PROJETO DE LEI Nº  16.619/2007 

Autoriza os proprietárias de veículos automotores a escolherem as placas para seus veículos, mediante contribuição para os Fundos de Solidariedade do Estado e do Município.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA:

Artigo 1º. - Os proprietárias dos veiculos automotores poderão, no emplacamento do veiculos, solicitar ao DETRAN e CIRETRANS, a combinação dos números, conforme as disponibilidades existentes. 
Artigo 2º. -  Para se valer da permissividade do artigo 1º, o interessado deverá recolher, mediante guia própria, junto aos bancos credenciados, a importância equivalente a 05 (cinco) Unidade Padrão Fiscal (UPF-BA) ou outra unidade de referência oficial que venha a substituí-la 
Artigo 3º.  -  A arrecadação dos valores referidos no artigo 2º, mensalmente, será revertida  a EPT – Escola Pública de Trânsito, mediante repasse.
Artigo 4º. - O DETRAN e os CIRETRANS adotarão as medidas necessárias para por em prática a arrecadação oriunda desta lei. 
Artigo 5º. -  As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotação própria consignada em orçamento, suplementada se nacessário. 
Artigo 6º.  -  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. 

Sala das Sessões, 30 de agosto de 2007.

Luiz Argôlo
Deputado

JUSTIFICATIVA

 Através do presente projeto, o DETRAN colocará a disposição dos interessados a numeração disponível para o emplacamento de veículos. Tal medida visa instituir e disciplinar essa possibilidade de escolha da numeração da placa, sujeitando o proprietário de veículo a pagar ao órgão supracitado taxa correspondente ao exercício deste direito. A medida já se encontra implantada no Estado do Rio de Janeiro e em outros Estados. 
	A matéria é de competência legislativa do parlamentar tendo em vista que não há invasão da competência privativa da União no que se refere a legislar sobre trânsito (art. 22 da Constituição Federal). A matéria não versa sobre trânsito, mas disciplina um direito do cidadão. Assim já se manifestou o Supremo Tribunal Federal na ADI 3338/DF, rel. orig. Ministro Joaquim Barbosa em 31.08.2005. O Tribunal julgou pela constitucionalidade da lei estadual quando a norma não versa diretamente  sobre matéria de trânsito, mas apenas institui um serviço para viabilizar um direito. 
E foi desta mesma maneira que o Coordenador Geral de Instrumental Jurídico e Fiscalização do Denatran se manifestou acerca da lei em vigor no Estado do Rio de Janeiro. De acordo com o órgão, através do ofício n. 125/2003 envido ao Legislativo: ‘o projeto em tela não invade a competência privativa da União, no que se refere a legislar sobre trânsito e transporte, pois apenas regulamenta um serviço prestado pelo órgão Estadual de Trânsito.
Por estas razões, cabe a esta Casa aprovar o presente Projeto. 

Sala das Sessões, 01 de setembro de 2007.

Luiz Argôlo
Deputado