PROJETO DE LEI Nº 16.622/2007

Dispõe sobre a criação do Fundo de Assistência às Vítimas de Contaminação de Santo Amaro e dá outras providências.

A Assembléia Legislativa do Estado da Bahia decreta:

Art. 1º. Fica criado o Fundo de Assistência às Vítimas de Contaminação de Santo Amaro - FAVISA, com o objetivo de dar suporte financeiro à assistência médica e social às vítimas da contaminação por metais pesados na cidade de Santo Amaro, a ser administrado pela Secretaria Estadual da Saúde – SESAB.

Parágrafo único – O atendimento às vítimas de contaminação obedecerá a programa a ser definido pelo Poder Executivo, que contemplará, dentre outras ações, a avaliação de saúde da população afetada a curto, médio e longo prazo, o tratamento adequado para a situação e a assistência social aos vitimados.

Art. 2º  A assistência social aos vitimados será promovida pela concessão de benefício de prestação continuada.

§ 1º  As vítimas de contaminação que apresentam incapacidade total ou parcial para o trabalho terão direito à percepção de um benefício de prestação continuada, em valor não inferior a 1 (um) salário mínimo mensal, enquanto perdurar a incapacidade.

§ 2º  A incapacidade para o trabalho será apurada pelo Centro de Estudos da Saúde do Trabalhador - CESAT, que decidirá quanto à concessão e manutenção do benefício.

§ 3º  A vítima de contaminação favorecida com o benefício deverá comparecer para perícia médica sempre que designada pelo CESAT, bem como se submeter ao tratamento médico prescrito pela SESAB, sob pena de suspensão do pagamento e posterior cancelamento.

Art. 3º  São recursos do FAVISA:

I – os consignados no orçamento do Estado ou em créditos adicionais;
II – os provenientes de doações de pessoas físicas ou jurídicas;
II – os acordos ou consórcios com o Município ou com a União Federal;
IV – os provenientes de outras fontes.

Parágrafo único – Os recursos do FAVISA serão depositados em conta especial, mantida em instituição financeira oficial.

Art. 4º  O grupo coordenador do FAVISA, presidido pela Secretaria de Saúde, será composto por um representante dos seguintes órgãos e segmentos:

I – Secretaria Estadual da Saúde;
II – Secretaria Estadual de Finanças;
III – Secretaria Estadual de Planejamento;
IV – Secretaria Estadual do Meio Ambiente;
V – Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social e combate à Pobreza;
VI – Ministério Público Estadual;
VII – Município de Santo Amaro; e
VIII – Associação de vítimas de contaminação de Santo Amaro.

Art. 5º  O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação desta lei.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 27 de agosto de 2007

					Álvaro Gomes
				     Dep. Estadual - PCdoB

					JUSTIFICATIVA

No período compreendido entre 1960 e 1993, esteve em atividade no Município de Santo Amaro da Purificação uma fundição primária de chumbo, a Companhia Brasileira de chumbo - COBRAC, subsidiária da empresa francesa PENARROYA OXIDE S/A – líder mundial na produção de chumbo destinados à fabricação de baterias, cristais, plásticos e tubos de televisão –, que provocou contaminação na população da cidade, atingindo os funcionários da empresa, seus descendentes e os moradores das adjacências. 

Durante todo o período de atividade, a empresa gerou milhões de toneladas de rejeito e cerca de 500 mil toneladas de escória com alta concentração de chumbo, não adotando as providências necessárias para o descarte adequado ou o acondicionamento desses resíduos de modo a evitar a contaminação ambiental, tampouco promoveu a remediação dos sedimentos contaminados.

A falta de adoção dos procedimentos adequados provocou a contaminação do entorno da fábrica. Um estudo concluído pela FUNASA (Fundação Nacional de Saúde) em 2003 apontavam como principal alvo da contaminação os moradores no entorno de 500 metros das instalações da fábrica e os consumidores de sururu, especialmente as famílias de pescadores de Caieiras. Também o solo das áreas próximas apresentam elevados níveis de metais pesados, comprometendo toda a produção agrícola e pecuária do local, bem como provocando a contaminação de todos aqueles que revolvem o solo. Nas antigas instalações da empresa, o nível de contaminação recebeu classificação A, que representa perigo urgente para a saúde pública. No entorno das instalações a contaminação foi classificada no nível B (perigo para a saúde pública).

A contaminação também atingiu o Rio Subaé, localizado a 300 metros de distância das instalações da fábrica, notadamente porque os efluentes líquidos contaminados com metais pesados eram lançados diretamente nas águas do rio, sem qualquer tratamento. Outras áreas da cidade apresentam contaminação, uma vez que parte da escória foi utilizada na pavimentação de logradouros públicos, além de ter sido utilizada pela população para aterrar pátios e fundações de casas.

Ainda quando em funcionamento, a empresa também não adotou as medidas de segurança do trabalho capazes de evitar a contaminação de seus empregados. O mais grave é que, ao encerrar suas atividades, deixou como legado cerca de 230 trabalhadores contaminados com metais pesados, muitos deles estão desempregados, doentes em razão da contaminação, incapacitados para o trabalho e sem assistência previdenciária. Dentre os trabalhadores contaminados, 55 já faleceram.

A “Avaliação de risco à saúde humana” na cidade de Santo Amaro, elaborada pela Sra. Diana Cristina Simões Castro Varbosa (Econominas – SETRAS), com revisão da Dra. Suerda Fortaleza de Souza (Médica do Trabalho – SESAB/CESAT) confirma que os ex-trabalhadores “seconstituem no grupo que foi mais exposto aos efeitos agressivos das substâncias” aqui já citadas. Acrescentam ainda que “foi amplamente comprovado, através dos relatos, a leitura dos estudos realizados e o exame dos dados dos relatórios da empresa aos órgãos estaduais responsáveis, as condições de trabalho subumanas com carregamento dos compostos para as moradias e exposição e contaminação das famílias”, bem como ressaltam que os trabalhadores também estiveram expostos ao arsênio.

Vários estudos foram realizados em torno da matéria, assim como foram realizados encontros, audiências públicas e vistorias técnicas, criados grupos de trabalho e comissões. Entretanto, os trabalhos até então realizados ainda não conferiram o tratamento diferenciado que a situação exige, pois as vítimas necessitam de atendimento específico para o diagnóstico e tratamento das doenças resultantes do processo de contaminação.

Desta forma, as ações envolvendo o processo de contaminação em Santo Amaro devem conter uma abordagem diferenciada para suas vítimas, de modo a examinar mecanismos mais eficazes de amparo. Como já nos ensinou Ruy Barbosa, a igualdade compreende tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida em que se desigualam, razão pela qual todos os esforços devem ser empreendidos para solucionar o problema dos ex-trabalhadores, aqui presentes.

O presente projeto tem por objetivo, portanto, criar um fundo específico para dar suporte financeiro ao atendimento das vítimas da contaminação, a partir de programa de assistência a ser elaborado e implementado pelo Estado da Bahia, de acordo com o resultado dos estudos em andamento pelo Programa de Purificação de Santo Amaro.

Diante de tais considerações, esperamos o apoio dos Parlamentares desta Casa para aprovação do projeto.

Sala das Sessões, 27 de agosto de 2007

					Álvaro Gomes
			       Dep. Estadual - PCdoB