Estado da Bahia
Assembléia Legislativa da Bahia
Gabinete Deputado Fábio Santana

PROJETO DE LEI N.º 16.626/2007

Dispõe sobre a destinação de recursos, oriundos da verba da propaganda oficial do Governo do Estado para veiculação de mensagens educativas sobre a preservação do Meio Ambiente nas rádios comunitárias, FM e LM, em todo o Estado da Bahia.

A Assembléia Legislativa da Bahia decreta:

ART. 1º. Fica estabelecido que o Governo do estado da Bahia, destinará recursos oriundos da verba da propaganda oficial, já prevista no orçamento, para veiculação de mensagens educativas sobre preservação do Meio Ambiente, nas rádios comunitárias, FM e LM, em todo o Estado da Bahia.
ART. 2º. Os recursos poderão ser  dotados  da forma cheia ou em percentuais, cujos estudos neste sentido deverão ser feitos pela agência contratada para cuidar da propaganda  oficial do Governo do Estado, sob orientação e coordenação da Agência de Comunicação do Governo – AGECOM.
ART. 3º. A quantidade de recursos destinados, obedecerão, também, a estudos técnicos por micro-regiões  de acordo com a observação de relatórios da Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Estado e do próprio IBAMA (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis).
ART. 4º. Os recursos que trata o presente Projeto de Lei, serão direcionados para as rádios comunitárias na forma de “APOIO CULTURAL”, conforme preceitua a Lei nº 9.612/98, decretada pelo Congresso Nacional que regulamenta toda e qualquer disposição e destinação de verbas e recursos para a radiodifusão comunitária.
ART. 5º.  As peças publicitárias, deverão ser produzidas nas formas de SPOTS, radionovelas, comentários, entre outros, e distribuídas para as rádios comunitárias em todo o Estado da Bahia.
ART. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 18 de julho de 2007.

FÁBIO SANTANA
DEPUTADO ESTADUAL

JUSTIFICATIVA

	O Meio Ambiente, o aquecimento global, a preservação da Fauna e da Flora, são  preocupações mundial. Há vários e vários anos que o tema Meio Ambiente de uma forma global, faz parte da agenda de chefes de Estado e de Governo. Mega Conferencias têm sido realizadas, a exemplo da Rio 92 e Kioto, no Japão, em 2002. Preservar o Meio Ambiente é um grande desafio para todos. Desde hábitos simples domésticos, passando pela reciclagem do lixo e uma educação contínua de nossas crianças, adolescentes e até adultos, pode desenhar um quadro que represente, no futuro, um Meio Ambiente cada vez melhor e um planeta Terra mais habitável, um ar mais puro e conseqüentemente uma vida mais saudável. Só depende de nós. Todos precisam fazer sua parte. E ao propor a veiculação de mensagens educativas sobre Meio Ambiente nas rádios comunitárias, “LM  e FM”, o faço respaldado na plena certeza de que, comprovadamente, elas têm uma grande credibilidade nas comunidades onde estão instaladas e a resposta é imediata. O  Governo Federal ainda não “acordou” para o potencial da radiodifusão comunitária, se assim o fizesse, teria bastante retorno em várias campanhas que promove, direcionando, melhor as verbas publicitárias, que só são direcionadas para as grandes redes de rádio e televisão e em horários que não tem grande ou necessária audiência. Na radiodifusão comunitária, acontece o inverso, além de uma audiência cativa e fiel, levando quase que à risca a orientação dos seu locutores-apresentadores.
	Isto posto, reafirmo que esta proposição é necessária por várias e várias razões, pois, provada está a competência das rádios comunitárias no que se refere a orientar, entreter, informar e sobretudo educar. O rádio de maneira geral e em particular as rádios comunitárias são verdadeiros companheiros, que renovam as esperanças e acendem as luzes do imaginário dos ouvintes, ditando o que é certo e eliminando o que é errado, ou seja, educando para um mundo melhor.

Sala das Sessões, 18 de julho de 2007.

FÁBIO SANTANA
DEPUTADO ESTADUAL