Estado da Bahia
Assembléia Legislativa da Bahia
Gabinete Deputado Fábio Santana

PROJETO DE LEI N.º 16.627/2007

Dispõe sobre a destinação de recursos, oriundos da verba da propaganda oficial do Governo do Estado para veiculação de mensagens educativas para o trânsito nas rádios comunitárias, FM e LM, em todo o Estado da Bahia.

A Assembléia Legislativa da Bahia decreta:

ART. 1º. Fica estabelecido que o Governo do Estado destinará recursos oriundos da verba da propaganda oficial, já previstas no orçamento, para veiculação de mensagens educativas e preventivas sobre o trânsito, nas rádios comunitárias, “FM e LM”, em todo o Estado da Bahia.
ART. 2°.  A verba cheia, verba não percentualizada, ou os percentuais, serão estabelecidos, pela agência contratada para cuidar da propaganda governamental, orientada pela AGECOM, Agencia de Comunicação do Governo do Estado da Bahia.
ART. 3º. A  quantidade de recursos a serem destinados, obedecerão a estudos estatísticos, fornecidos pelo DETRAN-BA (Departamento de Trânsito da Bahia), por regiões, identificando-se as necessidades e o posicionamento das verbas.
ART. 4º. Os recursos de que trata a presente Lei, serão direcionados para as rádios comunitárias na forma de “APOIO CULTURAL” conforme preceitua a Lei nº. 9.612/98, decretada pelo Congresso Nacional que regulamenta toda e qualquer disposição e destinação de verbas e recursos para a radiodifusão comunitária.
ART. 5º. As peças publicitárias, deverão ser produzidas nas formas de SPOTS, radionovelas, comentários, entre outras e distribuídas para as rádios comunitárias em todo o Estado da Bahia.
ART. 6º. Estas peças serão produzidas pela agência contratada pelo Governo e deverão ter alto nível de qualidade técnica e facilidade de assimilação pela população, construída em linguagem apropriada.
 ART. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. 

Sala das Sessões, 18 de julho de 2007.

FÁBIO SANTANA
DEPUTADO ESTADUAL

JUSTIFICATIVA

	 Os números de vítimas do trânsito no Brasil são alarmantes. Eles espelham uma triste realidade. São cerca de 50 mil mortos e aproximadamente 70 mil que ficam com seqüelas, na maioria dos casos irreversíveis, amontoados nos hospitais de fisioterapia e traumatologia, sem ter um atendimento adequado e satisfatório que proporcionem uma recuperação.
	Isto significa que uma série de fatores somados determinam sérios prejuízos para o Governo, para as vítimas e para a iniciativa privada. Para o Governo que tem os cofres do Instituto Nacional de Serviço Social – INSS onerados a cada ano com o pagamento de seguros e aposentadorias por conta dos acidentes que causam invalidez permanente. Para as vítimas que têm abortadas a sua produtividade, a sua ascensão profissional e conseqüentemente os seus sonhos. Além de terem seus proventos abruptamente reduzidos, o que causa incontáveis transtornos. E o abortamento de inúmeras possibilidades de realização pessoal, sem falar na piora da qualidade de vida que atinge, diretamente, os familiares ou qualquer tipo de dependente. Existe uma sábia frase que retrata com clareza: “Educar as crianças para não precisar punir o homem”. O que falta é educação, tão somente educação para que tenhamos um trânsito mais humanizado, principalmente, quanto ao respeito mútuo e, mais ainda, respeito à Legislação.
	Temos a cultura da deseducação, primamos mais pelo “jeitinho” do que pela obediência aos ditames da Lei e isso tem que mudar. E para que isso mude, urge que busquemos educar, de forma intensiva, latente, velada e incansável. Para que num futuro bem próximo, possamos nos orgulhar quanto ao diminuir dos índices tão alarmantes de acidentes de trânsito na Bahia e no Brasil. As rádios comunitárias nesse contexto da educação tem se mostrado eficiente e eficaz, sobretudo no que se refere à respostas imediatas da comunidade onde se insere. Com estes dados podemos afirmar com bastante segurança e clareza que a veiculação de material de educação para o trânsito nas rádios comunitárias, “FM e LM”, contribuirão de forma decisiva e inequívoca para educar os futuros e os atuais motoristas e os pedestres de hoje e do amanhã, buscando aplacar este caos que nos atemoriza todos os dias.
	Na Bahia 10 mil veículos entram em circulação à cada ano. Diante deste dado, dá para medir o crescimento geométrico do risco que nos cerca. As Leis estão postas e temos um bom Código de Trânsito, mas o que falta é educação e a radiodifusão tem prestado um grande serviço nessa direção ao longo da sua  história.

Sala das Sessões, 18 de julho de 2007.

FÁBIO SANTANA
DEPUTADO ESTADUAL