Estado da Bahia
Assembléia Legislativa da Bahia
Gabinete Deputado Fábio Santana

PROJETO DE LEI N.º 16.628/2007

Dispõe sobre a destinação de recursos, oriundos da verba da propaganda oficial do Governo do Estado para veiculação de mensagens anti-violência nas rádios comunitárias, FM e LM, em todo o Estado da Bahia.

A Assembléia Legislativa da Bahia decreta:

ART. 1º. Fica estabelecido que o Governo do Estado da Bahia, destinará recursos oriundos da verba da propaganda oficial, já prevista no orçamento, para veiculação de mensagens educativas e preventivas visando conter o apoio ao serviço de violência e de Segurança Públical, em todas as rádios comunitárias, “FM e LM”, no Estado da Bahia.

ART. 2º. A verba cheia, verba não percentualizada, ou os percentuais, serão estabelacidos, pela agência oficial que cuida da propaganda governamental, orientada pela AGECOM, Agência de Comunicação do Governo.

ART. 3º. A verba a ser destinada obedecerá a estudos técnicos, elaborado pela agência de propaganda, observados relatórios da Secretaria de Segurança Pública, dos índices de criminalidade, por áreas, cujas localidades necessitem de maior ou menor recurso.

ART. 4º. Os recursos de que trata o presente Projeto de Lei, serão direcionados para as rádios comunitárias na forma de “APOIO CULTURAL”, conforme preceitua a Lei nº. 9.612/98, decretada pelo Congresso Nacional que regulamenta toda e qualquer disposição de verbas e recursos para a radiodifusão comunitária.
 
ART. 5º. As peças publicitárias, na forma de SPOTS, radionovela, comentários e outras deverão ser produzidas e distribuídas para as rádios em todo o Estado da Bahia.

ART. 6º. Essas peças serão produzidas pela agência contratada pelo Governo e deverão ter alto nível de qualidade técnica e facilidade de assimilação pela população, construída em linguagem apropriada. 

ART. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 04 de setembro de 2007.

FÁBIO SANTANA
DEPUTADO ESTADUAL

				JUSTIFICATIVA

	Desnecessário se faz afirmar que qualquer forma de prevenir, coibir, educar ou qualquer outra maneira que combata a violência tem que ter o apoio incondicional de todos  os segmentos da sociedade.
	Vivemos numa guerra, tal qual a do Iraque, paquistão entre outras, a violência está por toda parte e atinje  todas as camadas da sociedade.
	Os psicólogos, terapeutas e psicoterapeutas afirmam que ninguém nasce marginal. O resultado da desenfreada escalada da violência em todo o país é fruto da desagregação da família que teima em não dar à criança a orientação devida, incutindo-lhes os valores éticos e morais na formação de sua personalidade. O desemprego, a falta de políticas sociais definidas, os diferenciais do ensino público, são fatores que contribuem decisivamente para o aumento da marginalidade e consequentemente da criminalidade. A presente proposição justifica-se no bojo do argumento preventivo e da orientação prática.
	O rádio em sua rica história teve papel decisivo na formação da recente história do povo brasileiro, desde 1922 que o rádio desempenha um papel social marcante, colaborando, decisivamente, para a difusão de importantes informações na busca da formulação de uma boa filosofia de vida e cidadania. Com o advento da lei 9.612 de novembro de 1998, as rádios comunitárias transformaram-se em instrumentos incontestáveis e imediatos de inclusão social em busca de melhorar a qualidade de vida e o exercício pleno da cidadania.
	Ao propor a veiculação de mensagens educativas e anti-violência nas rádios comunitárias de todo o Estado da Bahia, o faço alicerçado no argumento de que elas, além de serem 100% ouvidas pelas comunidades, detém, através do fascínio de seus locutores a fidelidade no comportamento ecoados por esses verdadeiros mestres da informação.
	Isto posto, reafirmo que o direcionamento de verbas da publicidade do Governo vai contribuir para o início de um grande movimento de reeducação das comunidades no que tange à educar as novas gerações sobre fatores que geram, fomentam e propiciam essa prática de atos de violência.
	As rádios comunitárias provam, a todo o instante, que tem a fidelidade da audiência de todas as comunidades em que elas estão instaladas, quer sejam FM ou LM  e o Feed-back é incontestável quanto às orientações, informações e posicionamentos que elas transmitem. Utilizar as rádios comunitárias como aliadas no processo de combate e prevenção da violência é agir de maneira prática e inteligente na busca de diminuir os índices de criminalidade alarmantes que nos assustam todos os dias.

Sala das Sessões, 04 de setembro de 2007.

FÁBIO SANTANA
DEPUTADO ESTADUAL