Projeto de Lei nº 16.630/2007

                                            Proíbe a publicidade e a propaganda de 
                                                                             bebidas alcoólicas no Estado da Bahia e 
                                                                            dá outras providências.

Art. 1º - Fica proibido no Estado da Bahia toda e qualquer publicidade e propaganda de bebidas alcoólicas, direta ou indiretamente, mesmo aquelas bebidas apresentadas com o teor de 0% de álcool.
      
Parágrafo Único – Enquadram-se como publicidade e propaganda indireta, ações fraudulentas no patrocínio de eventos sejam eles públicos, privados, com ou sem fins lucrativos, e de qualquer natureza.        

Art. 2º - A proibição prevista no Art. 1º desta Lei refere-se a todos os veículos de comunicação de mídia eletrônica, rádio e TV que venham a difundir o produto, inclusive na internet.

Art. 3º - As propagandas veiculadas a nível nacional pelas emissoras de televisão, não poderão ser veiculadas no Estado da Bahia pelas afiliadas das redes de televisão.

Parágrafo Único – As indústrias que descumprirem este Artigo, através de seus representantes regionais instalados no Estado da Bahia estarão sujeitos às sanções previstas no Art. 4º.  

Art. 4º - As indústrias e distribuidoras de bebidas que descumprirem esta Lei estarão sujeitas as seguintes penalidades:

I  –   1º descumprimento, multa de 2.000 UFIR.

II –   2º descumprimento, multa de 4.000 UFIR

III – 3º descumprimento, suspensão do registro da empresa na Secretaria Estadual da Fazenda  

Art. 5º - A fiscalização do cumprimento desta Lei ficará a cargo da Secretaria da Fazenda do 
              Estado da Bahia.

Art. 6º - Os valores arrecadados das multas referidas no Art. 4º serão destinadas às Instituições  
              Filantrópicas que se dedicam ao tratamento e recuperação dos dependentes do álcool 
              bem como da assistência aos seus familiares.

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação

Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 05 de Setembro de 2007

Eliedson Ferreira
Deputado Estadual
( Democratas )

                                                               JUSTIFICATIVA

     A família brasileira clama por socorro contra a perda de centenas de vidas que estão sendo ceifadas por esse país afora, decorrente do incentivo publicitário ao uso de uma “droga lícita” que é o álcool, cujos danos são retratados nos acidentes de trânsito quando as pessoas, principalmente os jovens, dirigem alcoolizados e nas chacinas durante a madrugada. 

     O resultado do 1º Levantamento Nacional sobre Padrões do Álcool na População Brasileira, divulgado no dia 29/08/07, surpreendeu o Governo Federal  e a todos nós.
   Constatou-se com este estudo que 53% dos brasileiros bebe mais de uma vez por semana, sendo que 12% tem problemas com a bebida, ou seja são alcoólatras.
     
     Os males que advêem do consumo de bebidas alcoólicas vão dos males causados ao próprio corpo, tais como cirrose, câncer de várias formas e intoxicações, aos problemas familiares de brigas, espancamentos, destruição dos próprios bens, passando pelos problemas de acidentes com carros e motos; ocorrências policiais de homicídios e violências das mais variadas formas, e, porque não registrar que o alcoolismo é responsável por um grande número de desempregados. 
     
     Uma triste constatação é que os adolescentes, meninos e meninas, estão começando a beber cada vez mais cedo, por volta dos 13 anos.
      A propaganda, a exploração do poder da mídia associando o consumo da bebida alcoólica à beleza, ao poder, ao sucesso com o sexo oposto, age de forma imperiosa na mente dos jovens.
      A mulher que até bem pouco tempo só aparecia neste contexto como vítima do marido ou pai alcoólatra, hoje se emparelha ao homem no consumo de bebidas.
     No entanto, o efeito do álcool no organismo feminino é terrivelmente maior. Entre às doenças mais susceptíveis a esta situação estão: Câncer de mama, doenças do fígado, hipertensão, osteoporose, depressão e sem falar das drásticas conseqüências para o feto provocadas pela ingestão de bebidas alcoólicas durante a gravidez.
     
    Mas, a evidência maior do consumo de bebidas alcoólicas está no trânsito: 70% das ocorrências de trânsito tem a ver com a ingestão de álcool pelo condutor do veículo, e, nos atropelamentos 56% dos pedestres, a vítima tinha algum nível de álcool no sangue (dados do IML). 
     
   O acidente com suas inumeráveis vítimas, não só mata, mas prendem ao leito, ou a uma cadeira de rodas vidas produtiva em pleno vigor de sua juventude. 
     
  Matar, mutilar, tornar inválido, destruir a família, a carreira profissional e na melhor das hipóteses corroer o organismo com doenças que levam a um fim lamentável da vida... Estes são os frutos das bebidas alcoólicas, devidamente avaliados pelas pesquisas.
 O Poder Público pode e deve mover o braço para salvar os jovens baianos desta armadilha.
     
 Educar, prevenir, informar, proibir a indução através de lindos e sedutores comerciais, que jamais teriam coragem de mostrar a verdadeira face do álcool, é dever do Estado e um direito de nossos jovens cidadãos.

  Em momento algum devemos tomar como parâmetro, os impostos gerados para o governo com o pagamento do ICMS, nem muito menos os postos de emprego que são gerados pela indústria da cerveja e sua comercialização. Porque se estudos forem desenvolvidos comparando-se as despesas dos SUS, dos estados e municípios, de uma instituição como a rede do hospital Sarah no apoio as vítimas de acidentes de trânsito, nas pensões por invalidez pagas pelo INSS às vítimas do alcoolismo,  todas elas são infinitamente maiores do que os benefícios financeiros que tais empresas proporcionam, afora as rupturas sociais.

  

   A omissão é o refúgio dos coniventes. Este não é o perfil dos pares da Assembléia Legislativa da Bahia. Confiante na sensibilidade dos nossos prezados companheiros é que estou submetendo à sua apreciação este projeto, na convicção de que o teremos aprovado no menor tempo possível, atendendo assim  ao clamor da sociedade. O projeto não é nosso. É da Bahia.         

Sala das Sessões, 05 de Setembro de 2007 

Eliedson Ferreira
Deputado Estadual
(Democratas)