PROJETO DE LEI Nº 16.638/2007

                                                                                  Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação  
                                                                      de mensagens educativas objetivando o  
                                                                      combate ao uso de drogas, tabaco e álcool, em  
                                                                     cadernos e livros escolares no Estado da Bahia.

Art. 1º - Ficam as editoras, gráficas e demais empresas dedicadas a edição e impressão de material didático, no Estado da Bahia, obrigadas a publicar mensagens educativas objetivando o combate ao uso de drogas, tabaco e álcool, nas contracapas de cadernos e livros escolares.

Art. 2º - As mensagens conterão advertências sobre os prejuízos físicos, psicológicos, sociais e financeiros causados pelo uso e abuso das drogas, do tabaco e do álcool.

Art. 3ª - As mensagens poderão ser acrescidas de imagens sobre o tema proposto.

Art. 4º - O não cumprimento desta lei implicará nas seguintes penalidades:

I-	Multa de 2.000 UFIR na 1º ocorrência
II-	Multa de 4.000 UFIR na 2º ocorrência
III-	Suspensão do registro na Secretaria da Fazenda na 3º ocorrência

Art. 5º - Os valores arrecadados das multas referidas no Art. 4º serão destinadas a Instituições Filantrópicas que se dedicam ao tratamento e recuperação de dependentes de drogas, tabaco e álcool.

Art. 6º - As empresas gráficas e editoras de livros e cadernos escolares têm 180 dias para se adaptarem às determinações da lei.

Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 05 de Setembro de 2007

Eliedson Ferreira
Deputado Estadual
(Democratas)

  

JUSTIFICATIVA

     Quando se dá destaque na mídia às ousadias dos traficantes e quando se dissemina o uso do tabaco e do álcool através de publicidade atrativa, é necessária que haja uma ação efetiva e eficiente contra os males e os riscos que estes elementos trazem para vida, a saúde do indivíduo e da sociedade.

     De toda a população os jovens são os mais sensíveis às mensagens publicitárias, em geral bem feitas e atraentes, principalmente quando vendem uma imagem de sucesso e conquista associadas ao uso do tabaco e do álcool.

     O contato constante com os livros e cadernos escolares levará o jovem a um alerta permanente contra estes agentes destrutivos que não destroem apenas a saúde, a paz, do jovem e da família, mas corroem a esperança e o futuro de gerações.

     Com este intuito de educar para uma vida saudável e produtiva, submeto a presente proposição à consideração desta egrégia Casa Legislativa.

Sala das Sessões, 05 de Setembro de 2007

Eliedson Ferreira
Deputado Estadual 
(Democratas)