PROJETO DE LEI Nº  16.640/2007

Dispõe sobre a criação do Disque-Escola no âmbito do Estado.

Art. 1º - Fica instituído o DISQUE-ESCOLA no âmbito do Estado da Bahia.

Parágrafo único - O DISQUE-ESCOLA terá por atribuição receber e encaminhar aos órgãos competentes da administração, denúncias, reclamações ou representações que envolvam os estabelecimentos de ensino e funcionários direta ou indiretamente ligados a eles.

Art. 2º - O DISQUE-ESCOLA deverá ter número telefônico exclusivo, gratuito e garantir o anonimato do usuário.

Art. 3º - As despesas com a execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                  	Sala das Sessões, 05 de setembro de 2007

                          	DEPUTADO GILBERTO BRITO 

JUSTIFICATIVA

	O Estado da Bahia possui uma imensa rede de escolas de ensino infantil, fundamental , médio e técnico, além de universidades. Este universo de milhões de alunos e seus pais  enfrentam grandes dificuldades quando necessitam registrar uma queixa, solicitar um conserto ou reforma, informar a falta de algum material ou mesmo fazer sugestões de melhoria. O próprio gigantismo da Secretaria da Educação, órgão responsável, torna difícil a comunicação, pois a burocracia necessária é longa e a tramitação da documentação é, necessariamente, demorada.

	Uma central de atendimento gratuita certamente vai facilitar essa comunicação, pois evitará os trâmites burocráticos de envio de informações; e sua distribuição aos órgãos competentes para a resolução, simplificada, vai economizar tempo na resolução de problemas, diminuir a carga de trabalho de funcionários e promover uma maior participação das comunidades nas escolas, o que só pode resultar em benefícios para todos os envolvidos. 

	    Sala das Sessões, 05 de setembro de 2007

 	         DEPUTADO GILBERTO BRITO