PROJETO DE LEI Nº 16.646/2007

Dispõe sobre a obrigatoriedade de destinação de vagas para idosos, com mais de 65 anos, nos estacionamentos públicos e privados dentro do Estado da Bahia e dá outras providências.

                                                                                       A Assembléia Legislativa
                                                                                                              
                                                                                                                  Decreta:

Art. 1º  - Os estacionamentos públicos e privados dentro do Estado da Bahia ficam obrigados a destinar 5%(cinco por cento) das vagas para idosos com mais de 65(sessenta e cinco) anos.
Parágrafo único – Estão incluídos neste artigo os estacionamentos em Zona Azul.
Art. 2º – O modelo das vagas de que trata o artigo 1º seguirá o mesmo daquelas destinadas a deficientes físicos.
Art. 3º – Os estacionamentos que não cumprirem a legislação serão multados em R$100,00(cem reais) por dia, até se adequarem.
Parágrafo único – O valor será atualizado, com base no Índice de Preços ao Consumidor Ampliado (IPCA), medido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Art. 4º - O poder executivo regulamentará a presente lei, designando órgão responsável pela fiscalização e aplicação da penalidade caso ocorra o descumprimento desta lei.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias consignadas no Orçamento do Estado.
Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90(noventa) dias, contados a partir da data de sua publicação.
Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Sala das Sessões, 01 de setembro de 2007.

                               DEPUTADO LEUR LOMANTO JR.
                                         LÍDER DO PMDB

                                                JUSTIFICATIVA

Desde o ano de 2003, o Estatuto do Idoso prevê a reserva de 5%(cinco por cento) das vagas para idosos em estacionamentos públicos e privados no País.
O objetivo é facilitar a vida dos idosos, de modo a dar mais independência a eles. Se em determinados estacionamentos até pessoas jovens têm dificuldade em estacionar, imagine como é para um idoso.
Hoje o idoso sofre com a falta de atenção das pessoas. Eles sofrem no trânsito caótico da cidade e têm várias dificuldades no dia-a-dia.
Em algumas cidades existem leis que mencionam a obrigatoriedade(reserva de vagas), mas não há nada regulamentado.
A demarcação das vagas é uma forma de oferecer mais conforto e respeito aos idosos. Se ele já sabe onde é a sua vaga, facilita a sua vida e a dos outros que não necessita ficar rondando no estacionamento.
A reserva de vagas é interessante porque o idoso anda menos se a vaga é perto da entrada da loja ou dos elevadores e ajuda a quem tem dificuldades de locomoção.
No Estado de São Paulo existe a lei que reserva 5%(cinco por cento) das vagas para idosos em estacionamentos públicos e privados.
Já existe uma lei federal que estabelece a demarcação de 2%(dois por cento) das vagas para pessoas que apresentam dificuldades de locomoção.
No Distrito Federal, onde uma lei semelhante já está em vigor, as vagas para idosos têm sido respeitadas tanto por motoristas quanto pelos estabelecimentos.
As vagas reservadas devem estar bem sinalizadas e localizadas em pontos que dêem comodidade aos idosos e serem respeitadas. É um dever cidadão.
Diante do exposto, espero contar com o apoio dos meus ilustres Pares nessa Casa no tocante à iniciativa legislativa que ora submeto à consideração de Vossas Excelências.
 
Sala das Sessões, 01 de setembro de 2007. 

                                                    DEPUTADO LEUR LOMANTO JR.
                                               		  LÍDER DO PMDB