Projeto de Lei Nº 16.647/2007

Determina que os estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas, de qualquer natureza, quando expostas, tenham em local visível e próximo a exposição cartazes com os dizeres: “BEBIDA ALCOÓLICA É PREJUDICIAL À SAÚDE, À FAMÍLIA E A SOCIEDADE”.

Art. 1º – Os estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas, de qualquer natureza, quando expostas, tenham visível e próximo ao local de exposição cartazes com os dizeres:
“BEBIDA ALCOÓLICA É PREJUDICIAL À SAÚDE, À FAMÍLIA E A SOCIEDADE”.
Parágrafo Único – Os cartazes deverão ser confeccionados em qualquer material gráfico, desde que as letras sejam maiúsculas, da mesma cor, com tamanho que facilitem a leitura.

Art. 2º – Os infratores estarão sujeitos a multa diária de 10 (dez) UFIR’s, devida até o cumprimento do disposto no artigo 1º desta lei.

Art. 3º – Os valores arrecadados com as multas serão destinados a Instituições Filantrópicas que, comprovadamente, se dedicam a cuidar e recuperar dependentes do álcool e de outras drogas no Estado da Bahia.
Art. 4º – Esta Lei entrará em vigor no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 5º – Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 10 de Setembro de 2007.

Eliedson Ferreira
Deputado Estadual
(Democratas)

JUSTIFICATIVA

Tendo por princípio que a exposição em vitrines, balcões, gôndolas ou prateleiras comerciais é uma forma ostensiva de publicidade de um produto, por coerência, ao combater a publicidade e propaganda de bebidas alcoólicas, devemos aliar a sua exposição a um alerta educativo.
É sabido que, o consumidor compulsivo, deixa de levar para casa o alimento para comprar a bebida.

Neste momento, em que pela primeira vez no país, o consumo de bebidas alcoólicas tem a oportunidade de ser tratado devidamente como um grave problema de saúde pública, com a adoção de iniciativas voltadas a reduzir e prevenir os danos à saúde e à vida, bem como as situações de violência e acidentes associados ao uso abusivo do álcool por pessoas de todas as idades, é imperioso que se busque todas as formas de alertar a população sobre os males advindos do consumo de bebidas alcoólicas de qualquer natureza.

Sala das Sessões, 05 de Setembro de 2007.

Eliedson Ferreira
Deputado Estadual
(Democratas)