Projeto de Lei Nº 16.648/2007

Proíbe a venda de bebidas alcoólicas, de qualquer natureza, nas proximidades dos Estabelecimentos de Ensino de Nível Médio e Fundamental, no Estado da Bahia e dá outras providências.

Art. 1º – Fica proibida a venda de bebidas alcoólicas, de qualquer natureza, em um raio de 300 (trezentos) metros de todo e qualquer Estabelecimento de Ensino de Nível Médio e Fundamental do Estado da Bahia.
Art. 2º – A desobediência do Artigo 1º desta lei, acarretará ao infrator multa equivalente a 200 (duzentas) UFIR’s, e apreensão das mercadorias a que se refere o artigo citado.  

Parágrafo Único – A reincidência acarretará a cobrança da multa em dobro e suspensão do registro do estabelecimento junto a Secretaria da Fazenda.

Art. 3º – Os valores arrecadados com as multas serão destinados a Instituições Filantrópicas que, comprovadamente, se dedicam a cuidar e recuperar dependentes do álcool e de outras drogas no Estado da Bahia.
Art. 4º – Esta Lei entrará em vigor no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 5º – Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 10 de Setembro de 2007.

Eliedson Ferreira
Deputado Estadual
(Democratas)

JUSTIFICATIVA

A proximidade de Estabelecimentos de Ensino tem sido o alvo preferido de traficantes, aliciadores, e, porque não dizer dos barzinhos e barracas que vendem de tudo que agrada aos jovens e crianças.
Como a mídia tem se empenhado em atingir o público jovem, estes estabelecimentos introduzem em seu cardápio bebidas, ditas, de baixo teor alcoólico, que induzem, passo a passo, ao consumo de bebidas mais fortes.

O jovem tem pressa em parecer adulto, capaz de fazer o que seus “ídolos” fazem.

Daí, a preocupação de diminuir o risco, afastando das proximidades das escolas este perigo iminente.

Buscando uma geração de cidadãos saudáveis e conscientes, colocamos este projeto a apreciação dos nobres pares desta casa.

Sala das Sessões, 10 de Setembro de 2007.

Eliedson Ferreira
Deputado Estadual
(Democratas)