Projeto de Lei Nº 16.649/2007

Proíbe a comercialização de bebidas alcoólicas e anfetaminas inibidoras de sono nas Rodovias do Estado da Bahia e dá outras providências.

Art. 1º – Os estabelecimentos comerciais localizados às margens das Rodovias do Estado da Bahia, estão proibidos de efetuar a venda de bebidas alcoólicas, bem como anfetaminas inibidoras do sono sem prescrição médica.
Art. 2º – O descumprimento desta lei implicará em:
	I	– 1º ocorrência: advertência e multa de 1.000 UFIR’s;
	II	– 2º ocorrência: multa de 2.000 UFIR’s;
	III	– 3º ocorrência: cassação do registro na Secretaria da Fazenda do Estado.
Art. 3º – Os valores arrecadados com a aplicação das multas serão destinados a Instituições Filantrópicas que, comprovadamente, se dedicam a cuidar e recuperar dependentes químicos e vítimas de acidentes nas rodovias do Estado.

Art. 4º – A fiscalização da comercialização dos produtos citados nesta lei estará a cargo da Secretaria da Fazenda.

Art. 5º – Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 6º – Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 10 de Setembro de 2007.

Eliedson Ferreira
Deputado Estadual
(Democratas)

JUSTIFICATIVA

O consumo de bebidas alcoólicas e de anfetaminas inibidoras do sono, os populares “arrebites”, por motoristas que transitam pelas rodovias do nosso estado, são os maiores causadores de acidentes e mortes em nossas estradas.
A pressa, a necessidade de cumprir prazos estabelecidos pelas transportadoras, a ânsia de faturar um pouco mais com o aumento de fretes, levam o motorista a uma vida acelerada.

Poucas horas de sono, cansaço e a ilusão que o uso do álcool ou das anfetaminas, ou dos dois juntos o manterão em alerta por mais tempo.

Ledo engano !

Este suposto “estado de alerta”, pode e tem conduzido muitos pais de família a morte ou incapacidade física irreversível, causadas pelos acidentes rodoviários.

Se o comércio se conscientizar que a oferta destes produtos é uma ação que pode ser o estopim para uma tragédia, muitas vidas poderão ser poupadas.

Lamentavelmente, é preciso proibir e punir os infratores para que um objetivo seja alcançado.

Mas, nós, legisladores temos a responsabilidade de munir o Poder Executivo de instrumentos legais para que o nosso povo viva mais e melhor.

Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação desta lei.

Sala das Sessões, 05 de Setembro de 2007 

Eliedson Ferreira
Deputado Estadual
(Democratas)