Projeto de Lei nº 16.650/2007

Proíbe a publicidade e a propaganda de bebidas alcoólicas, de qualquer natureza, no Estado da Bahia e dá outras providências.

Art. 1º – Fica proibida toda e qualquer publicidade e propaganda de bebidas alcoólicas, de qualquer natureza, nos meios de comunicação no âmbito do Estado da Bahia.
Parágrafo Único – Enquadram-se como publicidade e propaganda em meios de comunicação, Rádio, TV, Jornal, Revista, Folheto, Encarte, Painel, Outdoor, Letreiros, Casas de Espetáculos e qualquer outra forma de publicidade.

Art. 2º – As indústrias de bebidas alcoólicas, de qualquer natureza, que através de seus representantes regionais instalados no Estado da Bahia descumprirem esta Lei estarão sujeitos às sanções previstas no Art. 3º.  

Art. 3º – As indústrias e distribuidoras de bebidas que descumprirem esta Lei estarão sujeitas as seguintes penalidades:
	I - 1º descumprimento, multa de 2.000 UFIR’s
	II -  2º descumprimento, multa de 4.000 UFIR’s
	III - 3º descumprimento, suspensão do registro da empresa na Secretaria Estadual da Fazenda.
Art. 4º – A fiscalização do cumprimento desta Lei ficará a cargo da Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia.

Art. 5º – Os valores arrecadados das multas referidas no Art. 3º serão destinadas às Instituições Filantrópicas que se dedicam ao tratamento e recuperação dos dependentes do álcool bem como da assistência aos seus familiares.

Art. 6º – As sansões previstas no art. 3º não isentam os meios de comunicação, que veiculam publicidade e propaganda de bebidas alcoólicas, de qualquer natureza, das penalidades previstas por violação da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e Adolescente.

Art. 7º – Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 8º – Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 10 de Setembro de 2007.

Eliedson Ferreira
Deputado Estadual
(Democratas)

JUSTIFICATIVA

A família brasileira clama por socorro contra a perda de centenas de vidas que estão sendo ceifadas por esse país afora, decorrente do incentivo publicitário ao uso de uma “droga lícita” que é o álcool, cujos danos são retratados nos acidentes de trânsito quando as pessoas, principalmente os jovens, dirigem alcoolizados e cometem delitos das mais variadas formas. Na Bahia não é diferente.
O resultado do 1º Levantamento Nacional sobre Padrões do Álcool na População Brasileira, divulgado no dia 29/08/07, surpreendeu o Governo Federal e a todos nós.

Constatou-se com este estudo que 53% dos brasileiros bebe mais de uma vez por semana, sendo que 12% tem problemas com a bebida, ou seja são alcoólatras.

Os males que advêm do consumo de bebidas alcoólicas vão dos males causados ao próprio corpo, tais como cirrose, câncer de várias formas e intoxicações, aos problemas familiares de brigas, espancamentos, destruição dos próprios bens, passando pelos problemas de acidentes com carros e motos; ocorrências policiais de homicídios e violências das mais variadas formas, e, porque não registrar que o alcoolismo é responsável por um grande número de desempregados. 

Uma triste constatação é que os adolescentes, meninos e meninas, estão começando a beber cada vez mais cedo, por volta dos 13 anos.

A propaganda, a exploração do poder da mídia associando o consumo da bebida alcoólica à beleza, ao poder, ao sucesso com o sexo oposto, age de forma imperiosa na mente dos jovens.

A mulher que até bem pouco tempo só aparecia neste contexto como vítima do marido ou pai alcoólatra, hoje se emparelha ao homem no consumo de bebidas.

No entanto, o efeito do álcool no organismo feminino é terrivelmente maior. Entre às doenças mais susceptíveis a esta situação estão: Câncer de mama, doenças do fígado, hipertensão, osteoporose, depressão e sem falar das drásticas conseqüências para o feto provocadas pela ingestão de bebidas alcoólicas durante a gravidez.

Mas, a evidência maior do consumo de bebidas alcoólicas está no trânsito: 70% das ocorrências de trânsito tem a ver com a ingestão de álcool pelo condutor do veículo, e, nos atropelamentos 56% dos pedestres, a vítima tinha algum nível de álcool no sangue (dados do IML).

O acidente com suas inumeráveis vítimas, não só mata, mas prendem ao leito, ou a uma cadeira de rodas vidas produtiva em pleno vigor de sua juventude. 

Matar, mutilar, tornar inválido, destruir a família, a carreira profissional e na melhor das hipóteses corroer o organismo com doenças que levam a um fim lamentável da vida... Estes são os frutos das bebidas alcoólicas, devidamente avaliados pelas pesquisas.

O Poder Público pode e deve mover o braço para salvar os jovens baianos desta armadilha.

É preciso deter a proliferação de propagandas que usam personalidades como ídolos da música, atletas, artistas de áreas diversas e símbolos sexuais, como incentivo ao consumo do álcool.

Educar, prevenir, informar e proibir a indução através de lindos e sedutores comerciais, que jamais teriam coragem de mostrar a verdadeira face do álcool, é dever do Estado e um direito de nossos jovens cidadãos.

As despesas do SUS, as vítimas de acidentes de trânsito, nas pensões por invalidez pagas pelo INSS às vítimas do alcoolismo, aos danos irreversíveis dos traumas psicológicos e a desagregação familiar, que se refletirão nas gerações futuras de forma desastrosas, e afetarão o nosso estado nas áreas econômica e social nos levam a refletir sobre os passos que devemos dar no momento presente.

Confiante na sensibilidade dos pares desta egrégia Casa Legislativa, é que estou submetendo à sua apreciação este projeto, na convicção de que o teremos aprovado no menor tempo possível, atendendo assim ao clamor da sociedade Baiana.         

Sala das Sessões, 10 de Setembro de 2007.

Eliedson Ferreira
Deputado Estadual
(Democratas)