Projeto de Lei nº 16.652/2007 

						Proíbe a comercialização de bebidas 							alcoólicas, de qualquer natureza, em  							estabelecimentos revendedores de 								combustíveis (Postos de Gasolina) 
						no Estado da Bahia

Art. 1º - Fica proibida a comercialização de bebidas alcoólicas, de qualquer natureza, em estabelecimentos revendedores de combustíveis (Postos de Gasolina) no Estado da Bahia.

Art. 2º - A inobservância do disposto nesta lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades:

I – Multa de 3.000 (Três mil) UFIR’s
II – Suspensão do funcionamento por 30 (Trinta) dias

Parágrafo 1º - Havendo reincidência, a multa de que trata o caput deste artigo será aplicada em dobro e o funcionamento do estabelecimento será suspenso por 60 (Sessenta) dias.

Parágrafo 2º - O prosseguimento da prática levará ao fechamento definitivo do estabelecimento.

Art. 3º - Os valores advindos das multas serão revertidos para Instituições Filantrópicas que, comprovadamente, se dedicam a cuidar e recuperar dependentes do álcool e de outras drogas. 

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 10 de Setembro de 2007

Eliedson Ferreira
Deputado Estadual
(Democratas)

					Justificativa

O comércio de combustíveis e derivados de petróleo, bem como a prestação de serviços correlatos, obedecem a uma legislação específica, diferente da que é exigida para estabelecimentos de bares e restaurantes.

Ultimamente, postos de combustíveis estão expandindo suas atividades que vão muito além da venda de combustíveis e derivados de petróleo. 
A instalação de lojas de conveniência, que sem dúvida, beneficiam a população é uma constante. Mas, não consideramos que a bebida alcoólica deva integrar os produtos destes estabelecimentos.

Há postos de combustíveis que chegam ao extremo de colocar engradados de bebidas alcoólicas, expostos para venda, junto às bombas de abastecimento.

Proibir a venda de bebidas alcoólicas em postos de combustíveis é uma medida saneadora, que acreditamos ter a aprovação da sociedade, uma vez que o próprio Código Nacional de Trânsito pune quem for flagrado dirigindo em estado de embriaguês.

Portanto, a venda de bebidas alcoólicas em postos de abastecimento de combustíveis é uma atitude que vai na contra mão das próprias campanhas institucionais que alertam sobre os riscos do consumo de álcool ao volante, causa da grande maioria dos acidentes tanto nas vias urbanas como nas rodovias de nosso Estado e do Brasil.

Sala das Sessões, 10 de Setembro de 2007 

Eliedson Ferreira
Deputado Estadual
(Democratas)