PROJETO DE LEI Nº 16.653/2007

                                                                Autoriza o Poder Executivo a aplicar a Legislação
                                                                Portuária Federal no Departamento Estadual de
					     Portos, Rios e Canais, no tocante a águas de lastro,
					     no Estado da Bahia e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA:

Art.  1º - Autoriza o Poder Executivo a aplicar a Legislação Portuária Federal no Departamento Estadual de Portos, Rios e Canais, no tocante a água de lastro, no Estado da Bahia e dá outras providências.

Parágrafo único - O controle e a fiscalização do disposto  no “caput” , obedece às diretrizes prescritas no Artº 197, da Constituição do Estado da Bahia, à Marinha do Brasil e a Legislação Portuária.

Artº 2º - Fica terminantemente proibida a operação de coleta de águas de lastro no espaço costeiro, obedecendo-se prioritariamente as orientações, que estabelecem este procedimento em águas oceânicas.

Art. 3º - Todos os navios, e embarcações de grande porte, desde que inclusas no procedimento de bombeamento de águas de lastro, independente de sua nacionalidade, ficam, por norma precípua obrigadas a obedecer as Diretrizes da Marinha do Brasil e a Legislação Portuária Brasileira.

Parágrafo único - Aos infratores no disposto nesta Lei, serão aplicadas sanções monetárias, a serem estabelecidos pelo Governo do Estado, cujos valores serão revertidos para as áreas de pesquisa, extensão e educação pesqueira, em obediência ao § 2º do Artº 197, da Constituição Baiana.

Art.  4º - Esta  lei  entrará  em  vigor  60(sessenta dias) de  data  da  sua publicação.

Sala das Sessões, 03 de setembro de 2007.

				Carlos Ubaldino de Santana
					Deputado Estadual

					JUSTIFICATIVA

Encontramos no site: globallast.imo.org.pdf, que a Marinha do Brasil, através da Diretoria de Portos e Costas, emitiu a Resolução A.868(20)-IMO, que dentre outras deliberações, “disciplina o gerenciamento da água de lastro dos navios, para minimizar a transferência de organismos aquáticos nocivos e agentes patogênicos, como mencionado neste documento”. 

A Assembléia da IMO em 1997 adotou, por meio da Resolução A.868(20), “as Diretrizes para o controle e gerenciamento da água de lastro dos navios, para minimizar a transferência de organismos aquáticos nocivos e agentes patogênicos, como mencionado neste documento”. A Resolução solicitava ainda aos Governos que empreendessem ações urgentes no sentido de aplicar essas novas Diretrizes, encaminhando-as inclusive à indústria de construção naval, bem como que as utilizassem como base para quaisquer medidas que viessem a adotar com o propósito de minimizar os riscos acima mencionados.

O Comitê de Proteção ao Meio Ambiente Marinho da IMO (MEPC), na sua trigésima primeira sessão (1 a 5 de julho de 1991), adotou uma orientação, em termos voluntários, na forma de “diretrizes internacionais para a prevenção da introdução de organismos aquáticos nocivos e agentes patogênicos, provenientes da água utilizada como lastro e dos sedimentos nela contidos, descarregados por navios (Resolução MEPC.50(31):

 8.1.2 - Para facilitar a administração do gerenciamento da água de lastro e dos procedimentos relativos ao seu tratamento, deve ser designado, em cada navio, um Oficial para manter os registros adequados e assegurar que o gerenciamento da água utilizada como lastro e/ou os procedimentos relativos ao seu tratamento sejam seguidos e registrados.

8.1.3 - Ao receber ou descarregar água de lastro, devem ser registrados, no mínimo, as datas, a posição geográfica, o(s) tanque(s) e os porões do navio, a temperatura e a salinidade da água de lastro, bem como a quantidade de água recebida ou descarregada. Um modelo adequado é apresentado no Apêndice 1. Esse registro deve estar disponível para a autoridade do Estado do Porto.

(...)
9.1.1 - Redução ao mínimo da captação de organismos aquáticos nocivos, de agentes patogênicos e de sedimentos.

Ao receber lastro, devem ser envidados todos os esforços no sentido de evitar a captação de organismos aquáticos potencialmente nocivos e agentes patogênicos, bem como de sedimentos que possam conter esses organismos. O recebimento de água de lastro deve ser reduzido ao mínimo ou, quando possível, evitado, em áreas e situações como as seguintes:
- áreas identificadas pelo Estado do Porto, de acordo com o recomendado no item 8.2.2 acima;
- na escuridão, quando organismos que vivem no fundo do mar podem ser trazidos à superfície pela         coluna d’água;
- em águas muito rasas; ou
- quando os hélices puderem levantar sedimentos.

O termo lastro, representa qualquer material utilizado, como  contrapeso para a estabilidade de um objeto. O setor naval utiliza um sistema de tanques de lastro, os quais são preenchidos com água para manter a estabilidade do navio durante a sua travessia até o próximo porto, daí o termo águas de lastro”.

Temos acompanhado através de farto material didático, os problemas causados à economia de vários países, provenientes da ação irresponsável de alguns comandantes de navios, das mais diferentes bandeiras, que a despeito de legislação específica a respeito, insiste na prática irregular de manusear as águas de lastro na zona costeira, quando as determinações internacionais legislam, que é condição sine qua non, proceder este bombeamento em águas oceânicas (profundas).  

A propósito e em sendo um fato profundamente recorrente, chamou-nos a atenção, reportagem do Jornal Tribuna da Bahia(ago/2007), conduzida pela Jornalista PORTELA, discorrendo sobre um crustáceo (Siribidu) predador, que embora de pequeno porte, vem causando sérios problemas a fauna da Baía de Todos os Santos:

				Há doze anos em águas sul-americanas, o crustáceo Charybdis 					Hellerii, conhecido no país como Siribidu, devido ao grande número 				de espinhos nas pinças e carapaça, tem dizimado a população de siris 				das espécies nativas Bóia e Cachangá. Com predominância na Baía de 				Todos os Santos, os pescadores das comunidades de Madre de 					Deus, Ilha das Fontes e Paty, já começaram a sentir o impacto e os 				prejuízos provocados pelo predador internacional, oriundo do mar  				Mediterrâneo e Oceano Pacífico.(Maíara Portela, apud, Tribuna da 				Bahia).

Não se pode afirmar, que a existência desta espécie de siri, esteja ligada a ação da movimentação de águas de lastro, contudo, a distância do seu habitat até nossas águas é longa.

Ainda de acordo com a reportagem, 

			a turma de graduação de Ciências Biológicas da Faculdade de Tecnologia e 			Ciências (FTC), sob orientação do professor de ecologia César Carqueira, 			constatou que o Siribidu tem característica agressiva e não é alvo da pesca 			predatória. (...).  O crustáceo não tem valor comercial. Desenvolve pouca 				carne e, de acordo com o paladar de alguns, tem sabor amargo. 

 A reportagem registra ainda que o crustáceo está nas águas brasileiras desde 1995, completando neste caso, 12 anos de plena multiplicação e danos a fauna marinha.  Entretanto, faz-se oportuno acrescentar, que vimos de há muito tempo, enfrentando uma praga chamada mexilhão dourado, cuja aceleração de reprodução é digno de preocupação, já que ataca desde os lastros das próprias embarcações, até hidrelétricas. O mexilhão-dourado é um molusco aquático dotado de concha calcária dupla,que se fixa a substratos duros.

Encontramos no site furnas.com.br/meioambiente_mexilhao2.asp, informações preciosas  sobre o tema, 
			       
			O mexilhão-dourado é um pequeno molusco bivalve (que possui duas 			       	 conchas) originário da China, que chegou à América do Sul nas águas de 		             lastro dos navios mercantes, invadiu a bacia Paraná-Paraguai e que põe 				em  risco os usos múltiplos dos recursos hídricos. Este pequeno molusco se 			fixa em qualquer substrato duro, tem hábito gregário e se reproduz 				rapidamente. A ausência de predadores e parasitas que controlem sua 				população faz com que se alastre pelas bacias hidrográficas brasileiras. Em 			1991 foi encontrado na foz do rio da Prata, e hoje está presente no Pantanal e 			avança pelas usinas hidrelétricas brasileiras na bacia do rio Paraná.

Dando seqüência às informações e elencando em riqueza de detalhes, capturamos ainda, que:
		  	       
 			Nas usinas hidrelétricas, o acúmulo de mexilhões pode afundar equipamentos 			flutuantes, prejudicar a operação de equipamentos submersos e obstruir 				tubulações. Os sistemas de refrigeração das      turbinas ficam sujeitos a 				entupimentos. Quando isso ocorre a geração é interrompida. Fonte: 				furnas.com.br/meioambiente_mexilhao2.asp, acesso em 22-ago-2007.

Marisqueiras e residentes ribeirinhos, transformam os mexilhões em fonte de alimentação, embora não representem predação suficiente para por fim a esta verdadeira praga.  E isto fica esclarecido no site de Furnas, quando projeta que: “ No ambiente, o mexilhão ocupa todo o espaço que lhe for disponível, e pode alterar a composição de espécies de invertebrados do ambiente aquático. 

Com as alterações na cadeia alimentar, a captura de certas espécies de peixe pode ser prejudicada. Para os usuários dos recursos hídricos, o mexilhão poderá provocar uma série de problemas: 

•	invasão de tubulações de abastecimento de água, de drenagem pluvial e de captação para a agricultura irrigada; 
•	obstrução de sistemas de resfriamento de indústrias e usinas hidrelétricas; 
•	perda de estruturas flutuantes destinadas ao lazer por excesso de peso; 
•	prejuízo do funcionamento de motores dos barcos; 
•	perda de tanques-rede. 

Embora saibamos da gravidade do problema, entendemos que a extensão se assemelha a uma cauda de cometa.  Por onde quer que passe, os mexilhões causam desastres ecológicos, como ocorre, segundo Furnas, “nos Estados Unidos e no Canadá, países nos quais o mexilhão-zebra se disseminou.”

Diante deste elenco de motivos e da possibilidade real de termos nossas águas costeiras invadidas por predadores da fauna marinha, importados por navios cargueiros, alheios à nossa vontade, não podemos permitir que as Leis e regulamentações náuticas, sejam transformadas numa dicotomia, e desrespeitadas por aqueles que devem concorrer para o seu cumprimento.

Sala das Sessões, 03 de setembro de 2007.

				     Carlos Ubaldino de Santana
					Deputado Estadual