PROJETO DE LEI  nº 16.655/2007

					Determina que o Poder Executivo Estadual  instale e 					disponibilize  nos prédios da Administração Pública do 					Estado da Bahia, elevadores portáteis, adaptáveis à 					acomodação de cadeiras de rodas utilizadas por 						pessoas com necessidades especiais e com disfunções 					locomotoras.

	A Assembléia Legislativa do Estado da Bahia DECRETA:

	Art. 1º. Fica o Estado da Bahia obrigado a equipar com elevadores portáteis, facilmente adaptáveis a cadeiras de rodas utilizadas por pessoas com necessidades especiais e com disfunções locomotoras, todos os prédios da Administração Pública Estadual.

	Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

	Art. 3o. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias após a sua publicação..

Sala das Sessões, 11 de setembro de 2007

Deputado PAULO CÂMERA

JUSTIFICATIVA

O presente projeto tem como objetivo garantir ao cidadão com necessidades especiais, ou quaisquer outras pessoas com alguma disfunção locomotora, a possibilidade de exercer com dignidade o seu direito de ir e vir. 
A utilização de elevadores portáteis  com capacidade de adaptar cadeiras de rodas, visa a superação de certos obstáculos, como escadarias, batentes, etc. facilitando a locomoção de pessoas que as utilizam em tempo integral ou mesmo temporariamente.
Tal medida garantirá o acesso de pessoas portadoras de necessidades especiais ou com alguma disfunção locomotora, aos órgãos públicos tais como como hospitais, bibliotecas e  escolas, dentre outros. Devemos ressaltar que, muitos desses órgãos,  não dispõem sequer de rampas especiais de acesso. 
Levemos em consideração ainda, que a instalação de tal equipamento, além de agilizar o acesso, também será utilizado como facilitador em caso de necessidade de evacuação rápida dessas pessoas, quando da ocorrência de situações de emergência, como incêndios.
Os elevadores portáteis aqui citados, além de serem portáteis, apresentam custo reduzido comparados aos elevadores convencionais atualmente utilizados para  pessoas com necessidades especiais. Assim sendo, o mesmo aparelho apresenta várias vantagens, podendo ser removido e utilizado em várias escadarias de um mesmo prédio. Diferentemente dos elevadores comuns, dispensa o uso da energia elétrica, o que permite seu uso ininterrupto  e imediato. A sua  instalação é fácil, prática  e requer um mínimo de manutenção.
Assim sendo, com a aprovação do presente projeto estaremos garantindo, de forma simples e com baixo custo, o real exercício dos direitos assegurados aos portadores de necessidades especiais, direitos estes previstos na Constituição Federal.

Pelo exposto, submeto este Projeto de Lei à apreciação dos nobres colegas, pedindo o voto favorável para a aprovação do mesmo.