Projeto de Lei Nº 16.667/2007

                                              Dispõe sobre a obrigatoriedade da EMBASA-                            					     Empresa Baiana de Água e Saneamento e dá 					       outras providências.

                                                         A Assembléia Legislativa do Estado da Bahia, Decreta;

Art. 1º- Fica obrigada a EMBASA-Empresa Baiana de Água e Saneamento, após receber notificação escrita, com antecedência mínima de 60(sessenta) dias, das Prefeituras Municipais do Estado da Bahia, a realizar obras de pontos para futuras ligações de redes de água e esgoto, em artérias a serem pavimentadas no município.

Art.  2º- A EMBASA-Empresa Baiana de Água e Saneamento, a partir da notificação recebida realizará as obras necessárias para futuras ligações na artéria, antes do início das obras de pavimentação.

Art.  3º- A EMBASA, após ser notificada, e não realizar as ligações necessárias antes do início das obras de pavimentação, ficará sujeita  as sanções que serão regulamentadas através de Decreto do Chefe do Poder Executivo Estadual.

Art.  4º-  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art.  5º- Revoguem-se às disposições em contrário.

Sala das Sessões, 11 de setembro de 2007.

Fernando Torres
Deputado Estadual-PRTB
Autor

JUSTIFICATIVA

Propomos o presente Projeto de Lei em virtude de observarmos nos diversos municípios do nosso Estado a grande freqüência de danificações nas pavimentações das vias públicas, que não voltam mais aos seus estados normais, ficando com inúmeras irregularidades, após terem sido abertas pela EMBASA – Empresa Baiana e Água e Saneamento, para a realização dos serviços de ligações de  água e esgoto. A realização de um planejamento prévio das obras, onde estejam previstas as futuras ligações com os pontos de espera, antes da pavimentação das artérias, resolverá sem sombra de dúvida, este crucial problema, que causa muitos transtornos e prejuízos para a população local.
Neste sentido, solicito o apoio dos senhores Deputados e Deputadas para avaliação e aprovação da presente proposição.

Sala das Sessões, 11 de setembro de 2007.

Fernando Torres
Deputado Estadual – PRTB
Autor