PROJETO DE LEI N° 16.674/2007
  
Dispõe sobre o cancelamento de serviços prestados de forma contínua, no âmbito do Estado da Bahia..

	Art. 1º Ficam obrigados os prestadores de serviços continuados a assegurar aos consumidores a faculdade de solicitar o cancelamento do serviço pelos mesmos meios com os quais foi solicitada a aquisição.
	Art. 2º Obrigam-se, ainda, a facilitar o cancelamento do serviço por meio do telefone, da Rede Mundial de Computadores – Internet ou do Correio.
	Art. 3º Considera-se, para os efeitos desta lei, como prestação de serviços contínuos, sem prejuízos de outros similares:
I -   assinaturas de jornais, revistas e outros periódicos;
II-  televisão por assinatura, provedores de Internet, linhas telefônicas fixa ou móvel, transmissão de dados e serviços acrescidos;
III- academias de ginástica e cursos livres;
IV- títulos de capitalização e seguros;
V - cartões de crédito e cartões de desconto.
	Art. 4º Ficam os infratores sujeitos às penalidades previstas no artigo 56 da Lei 8.078, de 1.990.
	Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 17 de setembro de 2007

DEPUTADO GILBERTO BRITO

JUSTIFICATIVA

Embora a lei assegure ao consumidor o direito de cancelar qualquer prestação de serviços por ele contratado, esta nem sempre é uma tarefa fácil. Mesmo adotando todos os cuidados na contratação, ainda é possível ter prejuízos e perda de tempo, na tentativa das empresas em estender o contrato por mais algum tempo. 
São inúmeras as reclamações de consumidores junto aos órgãos e associações de defesa do consumidor e, dependendo do segmento, muitas vezes se faz necessário  recorrer até ao Poder Judiciário.
 As facilidades encontradas pelos consumidores, no momento da contratação, não têm a mesma contrapartida naquele em que se pretende o cancelamento, visto que, não querendo perder seus clientes, algumas companhias apelam para expedientes protelatórios a fim de evitar que tal fato se formalize.
 Os meios colocados à disposição do consumidor para o cancelamento do serviço são sempre escassos e, freqüentemente, de excessiva complexidade, quando não se trata de expedientes abusivos, como linhas telefônicas congestionadas ou exigência descabida de documentos sem pertinência com o ato pretendido.
Acrescente-se que o Código de Defesa do Consumidor garante a desistência do serviço, nos termos do Capítulo VI, que trata da Proteção Contratual.
	    Afigura-se essencial para nós que o legislador regulamente o cancelamento de serviços contínuos, como forma de garantir e preservar o direito dos consumidores, considerando-se a competência da União, dos Estados e do Distrito Federal para legislar concorrentemente, na conformidade do artigo 24, V, da Constituição Federal.
 Diante do justificado, por se tratar de matéria meritoriamente relevante e de deflagração legislativa concorrente, conforme preceito constitucional, conclamo aos nossos nobres pares, no sentido de aprovarem a presente iniciativa legislativa.
 
Sala das Sessões, 17 de setembro de 2007

DEPUTADO GILBERTO BRITO