Projeto de Lei nº 16.678/2007

Determina a presença de profissionais
de saúde nas embarcações de transporte
						    coletivo no litoral do Estado da Bahia.

Art. 1º - Fica determinada a presença de equipe de profissionais de saúde, aptos a prestar socorro de emergência, aos passageiros e tripulação das embarcações de transporte coletivo, no litoral do Estado da Bahia.

Art. 2º - A obrigatoriedade de que trata o Artigo 1º, aplicar-se-á, a embarcações que transportem número igual ou superior a 50 (cinqüenta) pessoas entre passageiros e tripulantes.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. 

Sala das Sessões, 17 de Setembro de 2007

Eliedson Ferreira
Deputado Estadual
(Democratas)

Justificativa

As travessias marítimas tem uma duração que excede o tempo máximo para se prestar  socorro à pessoa acometida de um mal súbito.
A presença de uma equipe de profissionais de saúde, proporcionará, não só um socorro imediato, dando mais conforto e tranqüilidade aos usuários e à tripulação, como também poderá evitar um óbito por falta de socorro.

Na época das festas populares, feriados prolongados e férias escolares, as embarcações trafegam superlotadas e sem as mínimas condições de atendimento médico emergencial.   

Por tudo que foi exposto, peço o apôio dos parlamentares desta Casa para o projeto em questão

Sala das Sessões, 17 de Setembro de 2007

Eliedson Ferreira
Deputado Estadual
(Democratas)