Projeto de Lei nº 16.679/2007

						Proíbe a venda de bebidas alcoólicas,
						de qualquer natureza nos ferry-boat’s
						e embarcações de transporte coletivo
						nas águas do litoral do Estado da Bahia.

Art. 1º - Fica proibida a venda de bebidas alcoólicas, de qualquer natureza, nos ferrys-boat’s e embarcações de transporte coletivo nas águas do litoral do Estado da Bahia.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. 

Sala das Sessões, 17 de Setembro de 2007

Eliedson Ferreira
Deputado Estadual
(Democratas)

Justificativa

As travessias marítimas tem se tornado perigosas, diante da presença de pessoas alcoolizadas a bordo das embarcações.

A venda das bebidas, geram o consumo exagerado que, por sua vez, dão origem a problemas dentro das embarcações durante a viagem, e fora delas depois do desembarque.

São constantes as batidas, e até acidentes graves, causados por motoristas alcoolizados, que se embriagam dentro das embarcações durante a viagem, e, que, de forma descontrolada, saem com seus veículos pelas ruas e avenidas que dão acesso aos terminais marítimos, dirigindo de forma irresponsável causando prejuízos materiais e ceifando vidas humanas.
É importante lembrar que, se não há oferta do produto, o consumo fica prejudicado, e, as conseqüências, se não desaparecerem, ficam sensivelmente diminuídas.

Para o bem dos usuários das embarcações, para o bem dos proprietários de veículos e pedestres que circulam nas imediações dos terminais, é que peço aos dignos pares desta Casa Legislativa que aprovem este Projeto de Lei. 

Sala das Sessões, 17 de Setembro de 2007 

Eliedson Ferreira
Deputado Estadual
(Democratas)