PROJETO DE LEI Nº 16.680/2007

                                                             Dispõe sobre a proibição dos estabelecimentos 					                  comerciais exibirem placas promocionais do 					                  tipo (R$ 0,99), no Estado da Bahia e dá outras 					                  providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA:

Art.  1º  - Ficam os estabelecimentos comerciais, proibidos de aporem em suas vitrines e/ou fachadas, promoções do tipo R$ 0,99, no Estado da Bahia e dá outras providências.

Parágrafo único – Esta proibição fica condicionada a retomada da produção de moedas de 1 centavo, que de acordo com o BACEN, foi suspensa temporariamente a partir de 2005, por se considerar que a sua quantidade em circulação (cerca de 3,2 bilhões de unidades, ou 26% do total), é adequada para atender a demanda.

Artº 2º –  Esta metodologia de marketing, para o cliente leigo, passa a falsa impressão de que determinada mercadoria, mencionada na promoção, está na casa do digito inicial, quando em verdade, encontra-se nas entrelinhas o valor absoluto.

Art.  3º –  Partindo do pressuposto de que a moeda de 1 centavo não oferece nenhum poder de compra (não existem mercadorias nesse valor), e a ineficácia da sua circulação, efetivamente, não atender à demanda de troco, para promoções do tipo: R$ 1,99; 2,99; 6,99, dentre outras, causando constrangimentos a caixas, clientes e proprietários de estabelecimentos, porquanto suscita no adquirente uma situação de estar sendo lesado, fica proibida sua veiculação.

Artº 4º - Esta  lei  entrará  em  vigor  60 (sessenta dias) de  data  da  sua publicação.

Sala das Sessões, 17 de setembro de 2007.

             Carlos Ubaldino de Santana
Deputado Estadual

JUSTIFICATIVAS

A partir de informações colhidas no site: (pt.wikipedia.org/wiki/R$, acesso em 06/set/2007), encontramos informações significativas para embasar nossa proposição:“Após sucessivas trocas monetárias (Réis, Cruzeiro, Cruzeiro Novo, Cruzado, Cruzado Novo, novamente Cruzeiro e Cruzeiro Real), o Brasil adotou o Real em 1994, que, aliado à derrubada da inflação, constituiu uma moeda estável para o país.  Essa foi a maior substituição de dinheiro já realizada no mundo. No dia 1 de Julho, 2.750 cruzeiros reais foram trocados por um real. O banco central recebeu e incinerou 3,4 bilhões de cédulas de cruzeiro real. Encomendou 1,5 bilhões de cédulas de real que valiam 27 bilhões de dólares (90% fabricadas na Casa da Moeda, no Rio de Janeiro e 10% impressas em quatro países). Foram distribuídos também 900 milhões de moedas, que pesavam 2 mil toneladas. A mudança nos cofres custou ao governo 10 milhões de dólares.

(...)
MOEDAS

Estão em circulação 2 famílias de moedas do Real, a primeira emitida de 1994 a 1997 é toda em aço inoxidável e a segunda é composta de tipos diferenciados de metal e acabamento para facilitar a identificação.

A 1ª Família é composta de um anverso padrão contendo o valor entre ramos de louro estilizados e o ano da cunhagem. O reverso possui a  da República ao lado de ramo de louros. Abaixo da alegoria há o dístico "BRASIL" presente em todas as moedas desde o Séc. XVII

Após a adoção do Real, para faciliar o troco foi criada a moeda de 25 Centavos que possui no anverso o valor sobre uma alegoria em ondas e reverso com a efígie representativa da República, ladeada pela inscrição "BRASIL". Na parte inferior, há o ano de cunhagem. Ela se destaca das demais por ter um campo heptagonal inscrito na circunferência da moeda.
Todas as moedas continuam em circulação, exceto as de 1 Real, retiradas em 23 de Dezembro de 2003 devido a alto índice de falsificações”.

 Entretanto, e este é o nosso foco, a moeda de 0,01 centavo, além de estar fora de circulação( não oficialmente), e seu poder aquisitivo não representar nenhum poder de compra, passou de certa forma a servir de ironia, de ambas as partes(consumidor e comerciantes), já que nas entrelinhas das promoções e/ou preços nas gôndolas/prateleiras de supermercados, todos saberem que não terão direito a este troco.

A 2ª família foi o desenho escolhido pela população em concurso realizado pelo Banco Central e foi concebida pela Casa da Moeda do Brasil. Todas as moedas estão em circulação.

                              

O anverso segue um padrão comum a todas as moedas, composto do valor e alegoria estilizada em alusão à Bandeira Nacional. Abaixo, em baixo relevo, é indicado o ano da cunhagem.

Valor	Descrição	
1 Centavo	Metal: Aço Inoxidável revestido com Cobre (borda lisa).
Reverso: Pedro Álvares Cabral navegador português responsável pelo descobrimento do Brasil e caravela portuguesa.
Obs.: A moeda de um centavo não é mais fabricada pela Casa da Moeda desde dezembro de 2005.	
Fonte: BACEN

 A partir de resposta ao site: (economiaexposta.blogspot.com/2007_08_01_archive.html), prestada pela Ouvidoria do Banco Central do Brasil-BACEN, em referência à questão de moedas para troco no Brasil, transcrevemos: 

O Banco Central é responsável pela determinação da quantidade de moedas e cédulas a serem produzidas pela Casa da Moeda do Brasil, fabricante exclusivo do dinheiro brasileiro. A determinação destas quantidades é baseada em estudos e pesquisas, tendo sempre como norteador, como em todo o serviço público, a responsabilidade de conciliar o atendimento às necessidades da sociedade com a racionalização do dispêndio público.

Assim sendo, foi tomada a decisão de priorizar, a partir de 2005, a produção das moedas de 5 a 50 centavos e de 1 real, suspendendo temporariamente a produção das moedas de 1 centavo, por se considerar que a sua quantidade em circulação (cerca de 3,2 bilhões de unidades, ou seja, 26% do total de moedas) é adequada para atender a demanda da sociedade.

Reiteramos que a suspensão da produção de moedas de 1 centavo é temporária, podendo ser retomada a qualquer tempo, caso se julgue necessário. No entanto, uma retomada da produção de 1 centavo, num quantitativo compatível com a distribuição para todo o território nacional, levaria a um corte na produção de outros valores, para os quais os estudos e pesquisas indicam demanda muito superior e cuja falta poderia causar enormes transtornos à sociedade.

Os bancos comerciais não podem recusar o recebimento de moedas em depósito. Contudo, o Banco Central não aceita moedas em depósito, visando a manutenção das moedas em circulação. Ainda assim, em anos recentes, era observada, de forma geral pelo País, uma demanda por moedas, principalmente por parte do comércio, e que não era atendida pelo quantidade de moedas no meio circulante, em virtude de diversos fatores, os quais destacamos os seguintes:

      1) No período inflacionário, as moedas rapidamente perdiam o poder de compra e se 	tornavam inúteis na economia, sendo, por vezes, retiradas de circulação, em 	conseqüência, a população criou a falsa idéia de que moeda não tem valor;

        2) No período de 1998 a 2000, devido a restrições orçamentárias, a fabricação de moedas foi reduzida de forma drástica, causando deficiência no suprimento;

3) Conforme pesquisas realizadas, a população não possui a cultura de portar moedas, pois as considera pesadas e incômodas, juntando-as em gavetas, cofrinhos, cinzeiros, e não as retornando à circulação, apesar da principal função das moedas é circular na economia, facilitando as transações;e

4) Os bancos comerciais buscam minimizar os transportes de moedas em virtude do seu alto custo relativo.

Em face dos itens acima apresentados, o Banco Central do Brasil adotou diversas medidas, que relacionamos a seguir:

1) Sobre o primeiro item podemos dizer que, desde 1994, com o lançamento do Real e a estabilidade econômica no País, as moedas recuperaram o seu poder de compra, tornando-se muito necessárias à economia.

2) Quanto ao segundo item, desde 2001 a produção de moedas foi normalizada e foi elevada de 147 milhões em 2000, para 698 milhões em 2001, 881 milhões em 2002, 1.154 milhões em 2003, 1.088 milhões em 2004, 866 milhões em 2005, 884 milhões em 2006 e a previsão de 1.004 milhões em 2007.

3) A respeito do terceiro item, a mudança de hábito e cultura de um povo não é tarefa simples nem rápida. O Banco Central regularmente faz campanha de conscientização da população quanto à necessidade de recolher as moedas guardadas em seu poder, e pô-las para circular. Contudo, essas campanhas são extremamente caras, especialmente as televisivas, que possuem maior poder de influência. O Banco Central também solicita que grandes empresas, que utilizam muito moedas, também promovam campanhas de incentivo e conscientização da população para a necessidade de portar moedas. Diferentemente de outros países como os Estados Unidos, a quantidade de máquinas de venda automática no País é pequena e, portanto, possui pouca influência na formação da cultura de portar moedas para compra de bilhetes de ônibus, metrô, ingressos, bebidas e comidas, por exemplo.

4) Em relação ao último item, na busca de uma solução conjunta para a falta de troco, o Banco Central reuniu-se com representantes dos principais setores envolvidos na questão (bancos comerciais e comércio). Assim, desde 2002, o Banco Central vem executando a atividade Demanda Real, que tem por objetivo solucionar problemas de suprimento de troco (moedas e cédulas de menor denominação - 2 e 5 reais) para o meio circulante. Como estratégia de atuação, foram realizadas reuniões com representantes da Febraban (Federação Brasileira de Bancos), bancos comerciais e associações comerciais, bem como conduzidas pesquisas junto a segmentos da sociedade - população, comércio e bancos comerciais - visando melhor conhecer suas demandas por cédulas e moedas, tendo em vista que até então o Banco Central tinha como principal interlocutor os bancos comerciais.

Ratificamos que o Banco Central, como gestor de verbas públicas, precisa gerir os gastos públicos de forma racional e considerar que, atualmente, a maior quantidade de moedas em circulação está na denominação de 1 centavo, cujo índice per capita é de cerca de 17 moedas por habitante. Por derradeiro, reiteramos que a busca de soluções eficazes e duradouras para alguns problemas de meio circulante nacional deve ser conduzida pelos diversos setores da sociedade”.

Diante deste elenco de informações a respeito da nossa moeda, e, em particular a de R$ 0,01(um centavo), que origina esta proposição, enfatizamos que não é nossa intenção ir de encontro aos meios de marketing utilizados pelos comerciantes.

Precede esta intenção a necessidade de salvaguardar o consumidor, cujo desconhecimento das entrelinhas comerciais, o torna facilmente conduzido. E é este sentimento que me impulsiona a conclamar meus pares, no sentido de aprovarem este Projeto.

Sala das Sessões, 17 de setembro de 2007.

             Carlos Ubaldino de Santana
Deputado Estadual