PROJETO DE LEI Nº 16.681/2007

                           		 Dispõe sobre as penalidades aplicáveis aos 			                         	 fabricantes, supermercados e fornecedores 
 		                      de produtos avícolas congelados, no Estado 						 das Bahia e dá outras providencias. 

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA:

Art.  1º  - Ficam os estabelecimentos comerciais (supermercados, açougues, dentre outros), proibidos de comercializarem produtos avícolas congelados, que excedam os percentuais limites para sua conservação.

Parágrafo único – Esta proibição é extensiva a todos os produtos avícolas congelados, oriundos de todos os Estados da federação, que ultrapassem a fronteira da Bahia.

Artº 2º –  Não será permitido a exposição de produtos avícolas, nos balcões frigoríficos(expositores), que detenham percentual de gelo superior ao estabelecido pela Portaria N° 210, de 10 de novembro de 1998, do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, em torno dos 12º C, com variação de até 2º C.

Art.  3º –  As penalidades previstas neste Projeto, ficam subordinadas ao estabelecido na  RIISPOA: Regulamento de Inspeção Industrial e Sanitária dos produtos de Origem Animal, aprovado pelo Decreto Nº 30.691, de 29.03.1952, que regulamentou a Lei Nº 1.283, de 18.12.1950, alterado pelo Decreto Nº 1.255, de 25.06.1962, alterado pelo Decreto Nº 1.236, de 02.09.1994, alterado pelo Decreto Nº 1.812, de 08.02.1996, alterado pelo Decreto Nº 2.244, de 04.06.1997, regulamentado pela Lei Nº 7.889, de 23.11.1989, publicado e ratificados pela Portaria nº 210, de 10/11/98.

Art.  4º  -  Os casos de resfriamento, ficam restritos ao estabelecido pela Portaria nº 210, de 10/11/98, que determina: entre 0ºC (zero grau centígrado) a 4ºC (quatro graus centígrados positivos) dos produtos de aves (carcaças, cortes ou recortes, miúdos e/ou derivados), com tolerância de 1ºC (um grau) medidos na intimidade dos mesmos.

Art.  5º – A temperatura permitida nos termômetros utilizados nos balcões frigoríficos dos supermercados, açougues e congêneres, não deve ultrapassar -8º C (oito graus negativos) para congelados e até 10º C (dez graus positivos) para resfriados, de acordo com a Legislação vigente.

Art.  6º - As aves expostas nos balcões frigoríficos, e seus derivados, devem apresentar   cor própria, pele lisa e brilhante, sem manchas ou viscosidade.  A carne deve estar firme, não deixando marcas sob a pressão dos dedos e sua embalagem não deve conter furos ou muito gelo no interior. 
  
Art.  7º - As embalagens à mostra, devem conter, além do selo do órgão competente, prazo limite para consumo, formas de armazenagem; apresentar ainda, cheiro suave e a pele macia e clara, sem manchas escuras ou avermelhadas.   

Artº 8º – A fiscalização dos estabelecimentos envolvidos, e as penalidades administrativas e financeiras a serem imputadas aos infratores do exposto no caput deste Projeto, ficam a cargo do Conselho Estadual de Saúde , com base no Artº 234 e Incisos I e II, e o Parágrafo Único do Artº 236, da Constituição do Estado da Bahia.
Artº 9º -  Esta  lei  entrará  em  vigor  90 (noventa dias) de  data  da  sua publicação.

Sala das Sessões, 17 de setembro de 2007.

             Carlos Ubaldino de Santana
Deputado Estadual

	            
JUSTIFICATIVAS

A grande preocupação do Legislador infra-firmado, reside substancialmente na quantidade de gelo que os consumidores pagam e levam para casa, como parte integrante do frango ou seus derivados.

Para embasar nossas assertivas, buscamos informações nacionais, inclusive 

De acordo com o site: anasol.com.br/biblioteca, acessado em 13/9/2007, “A dificuldade dos consumidores em identificar alterações nos alimentos congelados preocupa nutriconistas, sanitaristas e as entidades de defesa do consumidor. “É impossível saber se os alimentos estão bem armazenados, se a temperatura de conservação está correta, se houve descongelamento. (...)  Se mantidos em temperatura inadequada, frangos, carnes, pescados e embutidos, por exemplo, podem ser infectados por microorganismos e substanciais tóxicas", alerta a química Gabriela Carvalhes, diretora de um laboratório que analisa alimentos com suspeita de contaminação.  

(...)  Ao retirar o produto da gôndola, cabe ao cliente preservar as condições de temperatura e armazenamento. Tudo para evitar que o produto comece a descongelar antes da hora. "Quando as partículas de água de um alimento são congeladas, suas células se expandem. Depois, quando são descongeladas, voltam ao normal. Se o processo é repetido, corre-se o risco de essas células se romperem e, com isso, o alimento perde nutrientes e tem seu cheiro e consistência alterados", explica a nutricionista Telma Granado e Sá.  Ela recomenda atenção tanto no transporte dos produtos do supermercado até em casa quando em períodos de queda de energia. Nesses casos, o ideal é manter os alimentos em bolsas térmicas ou pelo menos na geladeira. 

 (...) costuma cozinhar e guardar a comida por meses no freezer também precisa estar atento. A nutricionista Telma Sá defende que é preciso derrubar alguns "mitos". "Congelar não faz milagres. Não adianta deixar a sobra do almoço por quatro dias na geladeira e achar que o freezer vai 'salvar' a comida. Também é preciso acabar com a idéia de que alimentos congelados não são saudáveis", diz.

A nutricionista lembra que é até mesmo legumes e frutas podem ser preservados em baixas temperaturas, desde que sejam seguidas algumas recomendações básicas. Ela explica que frutas como morango, amora e uva, por exemplo, podem ser congelados normalmente. O segredo é guardá-las de forma que não formem uma massa compacta. Para isso, devem ser colocadas em recipiente grande, destampado, até que fiquem totalmente congeladas. Legumes crus também podem ser congelados, desde que passem por um processo de choque térmico - devem ser mergulhados em água fervente por um dois minutos antes de irem para o freezer.”

	            
Para maior clareza das nossas assertivas, buscamos no site: idec.org.br/emacao.asp, outras informações, que salvaguardem a saúde e o bolso dos consumidores, conforme seguem,
“Alimentos Congelados: os mais perigosos
Os alimentos perecíveis são aqueles que devem ser armazenados em baixas temperaturas, pois são altamente suscetíveis à deterioração e contaminação, se não manipulados e conservados adequadamente.
Nos anos de 1996 e 2001 o Idec realizou testes para verificar as condições de conservação de alimentos congelados em supermercados e verificou sérios problemas. A maioria dos estabelecimentos comerciais ainda não está preparada para expor à venda alimentos congelados, quer por falta de equipamentos adequados, quer por despreparo dos funcionários em acondicionar os produtos de forma correta.

Orientações aos consumidores:
É importante que ao realizar suas compras de alimentos congelados, os consumidores tomem alguns cuidados para garantir que eles estejam em boas condições.
* Ao ir ao supermercado com a intenção de comprar alimentos congelados, se possível, leve uma caixa ou bolsa térmica, para que o processo de descongelamento não comece ainda durante o transporte do estabelecimento até sua casa. Alguns supermercados vendem sacolas confeccionadas em plástico-bolha, que também podem ser úteis e são reaproveitáveis para o mesmo fim;

* Ao realizar suas compras, deixe para pegar os alimentos congelados e refrigerados por último para que não fiquem fora de refrigeração mais do que o tempo necessário;

* Evite comprar congelados em grande quantidade, pois a maioria dos produtos é armazenada de forma errada (pesquisas do Idec de 2001 mostram que 77,2% dos expositores avaliados estavam sobrecarregados).

* Se houver gelo acumulado no interior do freezer não compre, pois isso indica variação de temperatura, o que compromete a qualidade do alimento (as mesmas pesquisas indicam que 46,5% dos expositores avaliados não apresentavam as mínimas condições térmicas para a conservação dos alimentos.).

Prefira os freezeres verticais, pois eles geralmente conservam melhor a temperatura.

* Na hora de guardar os alimentos em seu freezer, coloque os produtos comprados naquele dia na parte mais fria e consuma primeiro os que estiverem no congelador há mais tempo.

Cuidados também na hora de preparar
* Antes de preparar o seu alimento congelado, retire-o do congelador e descongele-o sob refrigeração ou em forno microondas. Jamais descongele alimentos à temperatura ambiente ou na água, pois estes procedimentos podem permitir a rápida proliferação de microrganismos ou levar contaminação ao seu produto.

* Ao manipular alimentos crus, especialmente aqueles que serão cozidos, lave bem as mãos e os utensílios antes de manipular outros alimentos, principalmente os que serão consumidos crus, evitando a contaminação cruzada”.

Para contextualizar muito mais profundamente esta questão, mencionamos a Resolução CISA n° 10, de 31 de julho de 1984; conjunta  com os Ministérios da Saúde e da Agricultura, que estabelece: “os produtos congelados devem ser oferecidos, ao consumidor, a temperatura de, pelo menos, -8°C, ou seja, a temperatura deve ser -8°C, -9°C, -10°C, etc. Temperaturas acima de -8°C (-7°C, -6°C, -5°C, etc.) demonstram um desrespeito às normas, além de colocar em risco a saúde dos consumidores.  Os técnicos do INT- Instituto Nacional de Tecnologia e dos Institutos de Pesos e Medidas (IPEMs), são habilitados e responsáveis pelas medições.
Concluindo, há que se mencionar o ASPECTO REPUGNANTE, desses alimentos congelados, que estão previstos nos Artºs 172 e 236 do RIISPOA – Síndrome Hemorrágica, que transcrevemos:

Artigo 172 (RIISPOA) - "Carnes Repugnantes - são assim consideradas e condenadas as carcaças que apresentem mau aspecto, coloração anormal ou que exalem odores medicamentosos, excrementiciais, sexuais ou outros considerados anormais." 
Artigo 236 (RIISPOA) - "Devem ser condenadas as aves, inclusive de caça, que apresentem alterações putrefativas, exalando odor sulfídrico-amoniacal, revelando crepitação gasosa à palpação ou modificação de coloração da musculatura."

Aos consumidores de baixa renda, principalmente, a aquisição dos produtos avícolas congelados, imputa-lhes pagar também por um peso adicional de gelo, que a despeito de ser necessário para a conservação do produto, contribui significativamente para aumentar o seu peso, configurando-se numa situação lesa-pátria.  Convencido da importância desta proposta, em prol daqueles cujas alternativas alimentares são limitadas, conclamo o apoio dos meus nobres Pares, para sua aprovação.

Sala das Sessões, 17 de setembro de 2007

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CARLOS UBALDINO DE SANTANA
Deputado Estadual