PROJETO DE LEI Nº 16.682/2007

                                  Dispõe sobre a extinção da cobrança por emissão de 					    diploma de graduação, pós-graduação, mestrado e 					    doutorado, nas Universidades Públicas e Privadas, no 			                        Estado da Bahia e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA:

Art.  1º  - Fica extinta a cobrança por emissão de diplomas de graduação, pós-graduação, mestrado e doutorado, nas universidades públicas e privadas, em todo o Estado da Bahia.

Artº 2º –   O cumprimento do disposto no artigo anterior, fica evidente, em razão de ao aluno já ter sido imposto o pagamento de Inscrição, Matrícula, Mensalidades, e, imputar-lhe a cobrança pela emissão do diploma de conclusão de curso, traduz-se em penalizá-lo em multiplicidade, porquanto este valor está inserido nos custos de toda a graduação.

Artº 3º –  Ao descumprir o disposto no Artº 1º, fica(m) o(s) autor(es), obrigado(s) ao pagamento de  multa de R$ R$ 5 mil reais/dia, para cada aluno, sobre o qual for cobrada a taxa pela emissão do diploma .

Art.  4º –  O Executivo Estadual poderá, através dos seus órgãos competentes, regulamentar o projeto de lei, tornando-o lei, por meio de decreto. 

Art.  5º  -  Esta  lei  entrará  em  vigor  60 (sessenta dias) de  data  da  sua publicação.

Artº 6º – Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 18 de setembro de 2007.

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Carlos Ubaldino de Santana
Deputado Estadual

JUSTIFICATIVAS

Em muitas universidades brasileiras, há um consenso: que no Brasil, apenas 5%(cinco por cento) da população está nos bancos das academias.  Há consenso também, que a grande representatividade destas instituições de ensino superior são particulares.  E nesse momento, aparece um hiato extremamente preocupante: de um lado estão os Poderes Executivos Federal, Estadual e Municipal, aos quais compete, por representar o Agente Mantenedor, proporcionar, por ser de sua responsabilidade, o ensino superior - Artº 262, seus incisos e Parágrafos, da Constituição do Estado da Bahia e do outro, a absoluta escassez de universidades públicas, que é condição sine qua non, para a efetivação do artigo mencionado.
Isto posto, a grande massa de alunos concluintes do 2º grau, oriundos de escolas públicas, passam a ser um problema crucial para familiares, que desejam vê-los prosseguindo nos estudos.  Diante da inexistência de universidades gratuitas para todos, buscam estes genitores, uma saída heróica: endividar-se de forma camicaz e colocá-los em instituições particulares – a partir daí, começa uma verdadeira via crucis: buscar empréstimos, financiamentos, Fies e na seqüência os famigerados fiadores.
Como calouro, os custos adicionais com cópias, livros, transporte, lanches, requerimentos, 2ªs vias, dentre outros, chega a desestimular.  Os que com muita dedicação e persistência chegam à graduação, não sabem o que lhes esperam – acaba a carência do Fies e faz-se emergente o pagamento da primeira parcela e, mais aviltante ainda, a Faculdade/Universidade, imputa-lhe o pagamento pelo fornecimento do diploma.
Cremos  tratar-se de uma cobrança extremamente abusiva, até porque, a quantos desejem prosseguir na especialização/pós-graduação; mestrado e doutorado, medidas descabidas como estas, implicam num flagrante desestímulo à projeção social e qualificação profissional, tão escassos em nosso país.
O Jornal o ESTADO DE SÃO PAULO, na sua edição de 06/9 do corrente, publicou que: “ treze universidades e faculdades particulares da Grande São Paulo estão proibidas, pela Justiça Federal, de cobrar dos alunos a taxa pela emissão do diploma. O pedido feito pelo Ministério Público Federal foi aceito.

São alvo da ação: a Uniban, Unicsul, PUC-SP, São Judas, Unicid, Universidade Ibirapuera, Centro Universitário Sant’Anna, Associação Educativa Campos Salles, FMU, UniFieo, São Marcos, Unisa e Unicastelo.
Com a decisão, ficam isentos do pagamento da taxa os alunos que concluirão a graduação e aqueles que ainda não retiraram seus diplomas.  Quem não cumprir pode ser multado.”
Prosseguindo a pesquisa, encontramos nosite, .mt.gov.br/cma/secure/arquivos, um estudo criterioso sobre o tema, absolutamente recorrível, que traduzimos em sua quase totalidade, por acreditarmos que são assertivas contundentes e trazem luz à discussão:
“As instituições de ensino superior (faculdades e universidades), que agem sob delegação da União para a prestação de serviços educacionais, vêm efetuando cobrança abusiva como condição para entrega do Diploma aos graduados. Afirmam que a cobrança é devida inclusive porque contam com autorização da Secretaria de Educação Superior (SESU), ligada ao Ministério da Educação. (...) Ocorre que as IES (Instituições de Ensino Superior), com base nesta informação distorcida e contra legem, vêm efetuando tais cobranças ao arrepio de texto normativo expresso.
É que a Resolução n. 01/83, expedida pelo então Conselho Federal deEducação no dia 14/01/1983, é expressa ao consignar que o valor pago pelo acadêmicoa título de contraprestação pelos serviços educacionais recebidos inclui os serviços a eladiretamente vinculados, como o certificado ou diploma de conclusão de curso. Veja-se, a propósito, o teor do § 1º do art. 2º da aluída Resolução:
“Art. 2º. Constituem encargos educacionais de responsabilidade do corpo discente:
I – a anuidade;
II – omissis;
III – omissis;
§ 1º. A ANUIDADE ESCOLAR, DESDOBRADA EM 2 (DUAS)SEMESTRALIDADES, CONSTITUI A CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIACORRESPONDENTE À EDUCAÇÃO MINISTRADA E À PRESTAÇÃO DESERVIÇOS A ELA DIRETAMENTE VINCULADOS, COMO a matrícula,estágios obrigatórios, utilização de laboratórios e biblioteca, material deensino e uso coletivo, material destinado a provas e exames, 1ª VIA DEDOCUMENTOS PARA FINS DE TRANSFERÊNCIA, DE CERTIFICADOS OU DIPLOMAS ( MODELO OFICIAL) DE CONCLUSÃO DE CURSOS,de identidade estudantil, de boletins de notas, de cronogramas, de horáriosescolares, de currículos, e de programas. (sem grifo no original) A forma de contratação e reajuste das mensalidades, que nada mais é do que a anuidade ou semestralidade divididos por doze ou seis, respectivamente, está regulamentada pela Lei n. 9870/99, a qual, em nenhum momento colide com o texto suso transcrito.
Assim, dentro destas singelas mensalidades, ou, sendo o pagamento feito por semestralidade ou anualidade, estão incluídas, ex vi legis, eventuais despesas com a emissão de certificados ou diplomas de conclusão de cursos.

                

Trata-se de presunção jures et de jure. Assim, qualquer cobrança feita ao arrepio desta norma administrativa constitui lesão ao patrimônio do formando e locupletamento ilícito por parte da Instituição de Ensino Superior, a qual experimenta enriquecimento sem causa.

Embora tenham transcorridos mais de vinte anos desde a edição do ato não há nenhum outro ato jurídico que o tenha revogado, em que pese tenha sido o Conselho Federal de Educação substituído pelo Conselho Nacional de Educação.
Observando a evolução legislativa, tem-se que o Conselho Federal de ção possuía atribuições normativas porque o art. 7º da Lei n. 4024/61 assim disciplinava. É certo que este dispositivo legal teve vigência até o ano de 1996, quando foi editada a Lei n. 9.394 estabelecendo as diretrizes e bases da educação nacional.
Ocorre, entretanto, que a Lei de Diretrizes e Bases manteve a atribuição do criado Conselho Nacional de Educação.
Corolário, o atual Conselho Nacional de Educação mantém as funções e de supervisão compatíveis com o conteúdo da citada resolução, nada obstando à sua vigência e eficácia.
É uma análise óbvia: se a Resolução n. 01/83 não foi revogada expressa ou e se conforma com a evolução legislativa e com a atual normatização, não colidindo com qualquer outra norma ou princípio, está em pleno vigor e deve ser obedecida.
Esta atribuição normativa, reconhecida pela ordem jurídica primeiramente ao Federal de Educação e, agora, ao Conselho Nacional de Educação, que substituiu aquele, é materializada pela edição de atos administrativos gerais, “que regulam uma quantidade indeterminada de pessoas que se encontram na mesma situação jurídica” (José dos Santos Carvalho Filho in de Direito Administrativo. Lúmen Júris. Rio de Janeiro. 12ª ed. 2005. p. 125).
O revestimento do ato administrativo, isto é, a forma pela qual a norma foi , se deu por meio de Resolução, mesmo porque “constituem matéria das resoluções todas as que se inserem na competência específica dos agentes ou pessoas jurídicas responsáveis por sua expedição” (José dos Santos Carvalho Filho. op.cit.:130).
Cuida-se de ato administrativo perfeito, válido e eficaz porque encerrou seu de formação na conformidade da lei que autorizou sua edição (primeiro, a lei 4024/61, com as alterações dadas, em 1995, pela Lei n. 9131, e, depois, pela Lei n. 9394/96 – leis estas que em nenhum momento colidiram com citada Resolução).
Corolário, as características da imperatividade, presunção de legitimidade e -executoriedade lhes são ínsitos, vinculando todos aqueles que estão no raio de sua incidência.
Como ato administrativo que é, sua extinção somente se dá na forma legal, oportunas, novamente, as lições de José dos Santos Carvalho Filho: “Cinco são as formas de extinção dos atos administrativos:

1.	Extinção Natural: É aquela que decorre do cumprimento normal dos efeitos do ato. Se nenhum outro efeito vai resultar do ato, este se extingue naturalmente (...).

2.	Extinção Subjetiva: Ocorre com o desaparecimento do sujeito que se beneficiou do ato. É o caso de uma permissão. Sendo o ato de regra intransferível, a morte do permissionário extingue o ato por falta do elemento subjetivo.

      3. Extinção Objetiva:  O objeto dos atos é um dos seus elementos essenciais. Desse modo, se depois
         de praticado o ato desaparece seu objeto, ocorre a extinção objetiva (...).

Embora tenham transcorridos mais de vinte anos desde a edição do ato normativo não há nenhum outro ato jurídico que o tenha revogado, em que pese tenha sido o Conselho Federal de Educação substituído pelo Conselho Nacional de Educação.
Observando a evolução legislativa, tem-se que o Conselho Federal de ção possuía atribuições normativas porque o art. 7º da Lei n. 4024/61 assim disciplinava. É certo que este dispositivo legal teve vigência até o ano de 1996, quando foi editada a Lei n. 9.394 estabelecendo as diretrizes e bases da educação nacional.

Ocorre, entretanto, que a Lei de Diretrizes e Bases manteve a atribuição do criado Conselho Nacional de Educação.  ário, o atual Conselho Nacional de Educação mantém as funções normativas e de supervisão compatíveis com o conteúdo da citada resolução, nada obstando à sua vigência e eficácia.  É uma análise óbvia: se a Resolução n. 01/83 não foi revogada expressa ou implicitamente e se conforma com a evolução legislativa e com a atual normatização, não colidindo com qualquer outra norma ou princípio, está em pleno vigor e deve ser obedecida.

Esta atribuição normativa, reconhecida pela ordem jurídica primeiramente ao Federal de Educação e, agora, ao Conselho Nacional de Educação, que substituiu aquele, é materializada pela edição de atos administrativos gerais, “que regulam uma quantidade indeterminada de pessoas que se encontram na mesma situação jurídica” (José dos Santos Carvalho Filho in de Direito Administrativo. Lúmen Júris. Rio de Janeiro. 12ª ed. 2005. p. 125).

O revestimento do ato administrativo, isto é, a forma pela qual a norma foi , se deu por meio de Resolução, mesmo porque “constituem matéria das resoluções todas as que se inserem na competência específica dos agentes ou pessoas jurídicas responsáveis por sua expedição” (José dos Santos Carvbalho Filho. op.cit.:130).

Cuida-se de ato administrativo perfeito, válido e eficaz porque encerrou seu de formação na conformidade da lei que autorizou sua edição (primeiro, a lei 4024/61, com as alterações dadas, em 1995, pela Lei n. 9131, e, depois, pela Lei n.9394/96 – leis estas que em nenhum momento colidiram com citada Resolução).

Corolário, as características da imperatividade, presunção de legitimidade e -executoriedade lhes são ínsitos, vinculando todos aqueles que estão no raio de sua incidência.
Como ato administrativo que é, sua extinção somente se dá na forma legal, oportunas, novamente, as lições de José dos Santos Carvalho Filho:

“Cinco são as formas de extinção dos atos administrativos:

1. Extinção Natural
É aquela que decorre do cumprimento normal dos efeitos do ato. Se nenhum outro efeito vai resultar do ato, este se extingue naturalmente (...).
2. Extinção Subjetiva
Ocorre com o desaparecimento do sujeito que se beneficiou do ato. É o caso de uma permissão. Sendo o ato de regra intransferível, a morte do permissionário extingue o ato por falta do elemento subjetivo.
3. Extinção Objetiva
O objeto dos atos é um dos seus elementos essenciais. Desse modo, se depois de praticado o ato desaparece seu objeto, ocorre a extinção objetiva (...).

4. Caducidade
(...) Caducidade aqui significa a perda de efeitos jurídicos em virtude de norma jurídica superveniente contrária àquela que respaldava a prática do ato. O ato que passa a ficar em antagonismo com a nova norma, extingue-se. Exemplo: uma permissão para uso de um bem público; se, supervenientemente, é editada lei que proíbe tal uso privativo por particulares, o ato anterior, de natureza precária, sofre caducidade, extinguindo-se.
5. Desfazimento Volitivo
As formas anteriores de extinção dos atos administrativos ocorrem independentemente de manifestação de vontade. No entanto, os atos podem extinguir-se pela edição de outros atos, razão porque, nessas hipóteses, a extinção decorrerá da manifestação de vontade do administrador.

São três as formas de desfazimento volitivo do ato administrativo: a invalidação (ou anulação), a revogação e a cassação (...). A cassação é a forma extintiva que se aplica quando o beneficiário de determinado ato descumpre condições que permitem a manutenção do ato e de seus efeitos (...).( Idem. pp. 142-3).

Vê-se claramente que não houve a extinção do ato administrativo na Resolução nº 01/83 por nenhuma das formas acima indicadas.
A evolução legislativa indicada acima demonstra que o Conselho Federal de ção, atualmente denominado de Conselho Nacional de Educação, manteve sempre a atribuição normativa, de modo que todos os atos administrativos emitidos desde sua existência e amparados nesta premissa se mantém válidos em toda sua inteireza. Não houve caducidade.
Também não houve o desfazimento na forma volitiva porque não é o caso de ção, assim como não houve invalidação ou revogação, como passa-se a aduzir.

A invalidação ou anulação ocorre quando existe vício inquinando algum dos do ato, o que evidentemente não ocorre na espécie.

A “revogação é o ato administrativo Discricionário pelo qual a Administração extingue um ato válido, por razões de oportunidade e conveniência” (Maria Sylvia Zanella di Pietro. Direito Administrativo. 18 ed. São Paulo : Atlas. 2005. p. 238).

Seria necessário que o Conselho Federal de Educação ou o Conselho de Educação revogasse objetada Resolução ou editasse ato normativo que com ela colidisse, o que incorreu.
A Lei n. 9.870/99, que dispôs sobre o valor total das anuidades, e a Lei nº /96, também conhecida por Lei Darcy Ribeiro, foram editadas em benefício dos alunos e não na defesa das instituições educacionais, até então pródigas na expedição de atos internos arbitrários que, para garantir o recebimento de seus numerários, não titubeavam em “arrancar” os estudantes das salas de aulas, em evidente afronta ao status dignitatis mesmos mediante ações vexatórias.

Em nenhum momento disciplinaram a matéria de forma diversa da pela Resolução n. 01/83. Nos termos do art. 2º, § 1º da Lei de Introdução ao Código Civil, a lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava alei anterio. Completa o § 2 que a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga a matéria do que tratava a lei anterior.

              

 De qualquer forma, mesmo que se entenda revogada a LICC, o art. 9º da Lei n. 95/98 dispõe que a cláusula de revogação deverá enumerar, expressamente, as leis ou disposições legais revogada. O não cumprimento da aludida Resolução constitui afronta ao disposto no art. 209, I da Constituição Federal, repetido e elargado pelo art. 7º, I da Lei n. 9394/96:

“Art. 7º. O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:
I – cumprimento das normas gerais da educação nacional e do respectivo sistema de ensino; instituições de ensino que efetuam esta arbitrária cobrança não estão cumprindo as normas gerais da educação nacional, devendo ser sancionadas pelo Poder Delegatário.

O diploma é consectário documental da conclusão do curso superior. É a ção de anos de estudos. O discente contrata os serviços educacionais visando, em última análise, obtê-lo, eis que é o único documento hábil a comprovar os anos de academia e a exitosa conclusão do curso de nível superior por força do art. 48 da Lei de Diretrizes e Bases.

Passa anos efetuando os pagamentos de suas anualidades, semestralidades ou visando, ao término, receber a coroação de seus esforços. É irrazoável afirmar que tenha, novamente, ao final dos estudos, suportar nova despesa por aquilo que, ab initio, buscando e pagando.

Importante anotar que a natureza jurídica dos serviços educacionais é pela óbvia razão de serem seus serviços colocados no mercado de consumo.
Diante disto, configurada a relação de consumo, devem os lesados procurar órgãos de defesa do consumidor. Caso as abusivas cobranças persistam, impõe-se o ajuizamento de ações civis públicas, buscando, na jurisdição coletiva, a pacificação do conflito surgido por lesão a interesse coletivo do grupo de formandos ligados à instituição de ensino respectiva por uma relação jurídica subjacente.

As leis n. 7347/85 e 8078/90 trazem o arcabouço jurídico processual ário para o afastamento da lesão que, de um lado, traz prejuízos a grupos determináveis de pessoas e, de outro, enriquecimento sem causa às instituições de ensino superior particulares.”

Este elenco de informações e a profundidade do tema, alicerçam nossas esperanças de contar com meus pares na aprovação desta Proposição.

Sala das Sessões, 18 de setembro de 2007.

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Carlos Ubaldino de Santana
Deputado Estadual

Os textos que compõem as laudas 3 a 7, estão de acordo com o site:
(mp.mt.gov.br/cma/secure/arquivos, acessado em 17/9/2007, e são de responsabilidade de: Marcelo Caetano Vacchiano – Promotor de Justiça de Alta Floresta/MT, Especializando em Direito Civil, Difusos e Coletivos e em Direito Ambiental pela Fundação Escola Superior do Ministério Público do Estado de Mato Grosso.)