Projeto de Lei nº 16.683/2007
	Dispõe sobre a criação do certificado “Praia Limpa” 	e dá outras providências.

		A Assembléia Legislativa do Estado da Bahia decreta: 

		Art. 1º. Ficam obrigados os municípios baianos que detenham jurisdição costeira em seus territórios, a somente celebrar convênios com o Estado,  mediante apresentação de um certificado ou instrumento similar que ateste a adequada conservação e limpeza de suas praias, de acordo com os parâmetros estabelecidos na legislação ambiental vigente no estado da Bahia.

		§ 1º – Para efeito de cumprimento do que estabelece o caput deste artigo,  entende-se como praia um bem público de uso comum do povo, que apresenta-se sua área coberta e descoberta periodicamente pelas águas marítimas, acrescida da faixa composta por materiais detríticos, tais como areias, cascalhos, seixos e pedregulhos, e tem o seu limite onde se inicia  a vegetação natural, ou, em sua ausência, onde comece um outro ecossistema.

		§2º – O certificado aqui referido, denominado de “Praia Limpa” será emitido pelo órgão ambiental estadual de execução, o qual terá plenos poderes para definir ou criar os parâmetros e critérios  a serem cumpridos para sua emissão, desde que não  apresentem itens conflitantes com  a legislação hierarquicamente superior e princípios constitucionais vigentes.

		Parágrafo Único – A emissão e outorga do certificado que ocorra em desacordo com  os requisitos estabelecidos nesta lei, poderá ser denunciada por qualquer cidadão, pessoa jurídica de direito público ou privado, entidades civis sem fins lucrativos e organizações não governamentais ao Ministério Público, fato este que deverá imediatamente ser investigado para que, caso comprovadas as irregularidades,  sejam adotadas as providências cabíveis para a desconstituição do ato.

		Art. 3º. A Comissão de Meio Ambiente, Seca e Recursos Hídricos  da Assembléia Legislativa do Estado da Bahia, em apoio aos órgãos de meio ambiente no âmbito do Estado e dos Municípios, atuará com função de natureza auxiliar e educativa, cooperando na fiscalização fiscalizador e monitoramento, com a finalidade de fazer cumprir fielmente os termos estabelecidos nesta lei.

		Art. 4º. Esta lei entrará em vigor 90 (noventa) dias após a data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, salvo àquelas previstas em legislação ou regulamento vigente de caráter mais restritivo.

Sala das Sessões, 17 de setembro de 2007

Deputado PAULO CÂMERA

JUSTIFICATIVA

Nos diz o  art. 225 da Constituição Federal que, “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”.

	De acordo com o princípio contido no citado artigo, estão os administradores públicos, obrigados por lei, a proteger o meio ambiente e da mesma maneira, manter o seu equilíbrio ecológico.
O presente Projeto de Lei vem, nesse sentido, reforçar o já determinado por Lei, ampliando os conceitos de preservação ambiental, inserindo especificamente nesse contexto, a faixa litorânea do Estado da Bahia.
	As praias do nosso Estado são mundialmente conhecidas e comentadas por suas belezas naturais e peculiares. Essas praias estão, reconhecidamente, entre os principais elementos motivadores do intenso turismo na Bahia. Infelizmente, algumas dessas praias, até pouco tempo consideradas verdadeiros santuários ecológicos, livres de toda e qualquer interferência nociva da ação do homem, apresentam agora sinais de sério comprometimento ambiental.
	Torna-se urgente e  necessária a adoção de ações que, além de cumprirem o já determinado por Lei,  além da participação do Poder Público, também envolvam a sociedade civil em prol da reversão de um processo degradativo que se acelera a cada dia.
	A criação de um certificado denominado “Praia Limpa”, a ser concedida aos municípios costeiros do Estado da Bahia, bem como, a obrigatoriedade de sua apresentação na realização de convênio com órgãos da Administração Pública estadual, funcionará como elemento motivador para mantermos e recuperarmos as belezas das nossas famosas praias.
Assim sendo, e em razão dos dispositivos legais mencionados, e da necessidade premente do incentivo à educação e proteção ambiental, notadamente das praias da costa baiana, faz-se necessária e pertinente, a criação do certificado “Praia Limpa” para os municípios costeiros, e sua obrigatória apresentação como condição para os citados municípios conveniarem com o Estado da Bahia.
Para tanto, o apoio dos nobre colegas no sentido da aprovação desse Projeto de Lei é de suma importância.