PROJETO DE LEI Nº 16.685/2007

				Cria o Conselho Estadual das Cidades da Bahia – ConCidades/BA 				e dá outras providências.

		O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

		Art. 1º - Fica criado, na estrutura da Secretaria de Desenvolvimento Urbano - SEDUR, o Conselho Estadual das Cidades da Bahia - ConCidades/BA, órgão colegiado de natureza permanente, de caráter deliberativo, consultivo e fiscalizador, formado por representantes do poder público e da sociedade civil, e articulado com o Ministério das Cidades, por meio do Conselho Nacional das Cidades.

		Parágrafo único - O ConCidades/BA terá caráter deliberativo e fiscalizador no que se refere às questões da Política Estadual de Desenvolvimento Urbano e caráter consultivo relativo às demais políticas públicas do Estado.

CAPÍTULO II
FINALIDADES E COMPETÊNCIAS

		Art. 2º - O ConCidades/BA tem por finalidades debater, formular e deliberar diretrizes para a política estadual de desenvolvimento urbano, bem como monitorar e avaliar a sua execução e a de programas, exercendo a integração e o controle social das políticas específicas de habitação, gestão fundiária, saneamento básico, planejamento e gestão territorial e de mobilidade urbana que a compõem.

		Art. 3º - Compete ao Conselho Estadual das Cidades da Bahia - ConCidades/BA:

		I - debater, formular e deliberar diretrizes e instrumentos da política de desenvolvimento urbano e respectivas políticas setoriais, em consonância com as deliberações da Conferência Estadual das Cidades;

		II - monitorar e avaliar a execução e a gestão da política estadual de desenvolvimento urbano e de seus respectivos planos, programas, projetos, ações e atividades, bem como recomendar as providências necessárias ao cumprimento de seus objetivos com eficácia e efetividade;

		III - estimular a ampliação e o aperfeiçoamento dos mecanismos de participação e controle social, por intermédio de rede estadual de órgãos colegiados municipais e/ou regionais de desenvolvimento urbano, priorizando repasses, convênios e parcerias em função da instalação e funcionamento de conselhos e a utilização de instrumentos de política urbana;

		IV - fomentar e incentivar a criação de Conselhos Municipais das Cidades;

		V - apoiar e capacitar os Conselhos Municipais das Cidades, fomentando a articulação com o Sistema Nacional de Desenvolvimento Urbano;

		VI - responsabilizar-se, juntamente com o Poder Executivo, pela convocação e organização da Conferência Estadual das Cidades e por sua integração com as Conferências Municipais e Regionais das Cidades, bem como pelo cumprimento das resoluções emanadas dessa instância privilegiada;

		VII - emitir orientações e recomendações referentes à aplicação da legislação e atos normativos relacionados ao desenvolvimento urbano na zona urbana e rural;

		VIII - propor e aprovar as diretrizes gerais para a distribuição regional e setorial do orçamento da Secretaria de Desenvolvimento Urbano; em consonância com as resoluções da Conferência Estadual das Cidades;

		IX - aprovar o seu Regimento Interno e decidir sobre suas alterações;

		X - tornar público e divulgar seus trabalhos e estudos e emitir resoluções de assuntos afetos à sua área de atuação, publicando no Diário Oficial do Estado;

		XI - orientar a utilização dos instrumentos da política urbana que combatam a exclusão sócio-espacial, racial e de povos e comunidades tradicionais.

CAPÍTULO III
COMPOSIÇÃO

		Art. 4º - O ConCidades/BA terá a seguinte composição:

		I - o Secretário de Desenvolvimento Urbano, que o presidirá;

		II - 09 (nove) representantes do Poder Público Estadual, indicados pelo Governador;

		III - 02 (dois) representantes da Assembléia Legislativa do Estado da Bahia, indicados pelo seu Presidente;

		IV - 02 (dois) representantes do Poder Público Federal;

		V - 06 (seis) representantes de Poder Público Municipal ou de entidades representativas deste segmento;

		VI - 13 (treze) representantes de entidades do movimento popular e social;

		VII - 05 (cinco) representantes de entidades da área empresarial;

		VIII - 05 (cinco) representantes de entidades da área de trabalhadores;

		IX - 03 (três) representantes de entidades da área profissional, acadêmica e de pesquisa;

		X - 02 (dois) representantes de organizações não-governamentais;

		XI - 13 (treze) representantes regionais, contemplando as unidades de planejamento do Estado.

		§ 1º - Os membros do Conselho serão substituídos, em suas ausências e impedimentos, pelos respectivos suplentes.

		§ 2º - Os representantes a que se refere o inciso II devem contemplar as áreas de educação, saúde e segurança pública.

		§ 3º - Os membros titulares e suplentes representantes das entidades e órgãos de que tratam os incisos IV a XI serão eleitos na Conferência Estadual das Cidades, entre os delegados presentes de seus respectivos segmentos.

		§ 4º - Os representantes do Poder Público Municipal serão eleitos na Conferência Estadual das Cidades entre os delegados presentes deste segmento e estarão distribuídos regionalmente entre as diferentes unidades de planejamento do Estado, cabendo ao Regimento Interno estabelecer o sistema de rodízio entre os titulares e suplentes.

		§ 5º - Na eleição dos membros titulares e suplentes de que tratam os incisos VI a X deverá ser garantida a representação de órgãos e entidades que contribuam para o desenvolvimento urbano.

		§ 6º - A representação a que se refere o inciso XI obedecerá a proporcionalidade estabelecida no caput deste artigo, e será eleita na Conferência Estadual das Cidades entre os delegados presentes dos respectivos segmentos, cabendo ao Regimento Interno estabelecer o sistema de rodízio, por unidade de planejamento do estado, entre os titulares e suplentes.

		§ 7º - Os suplentes do inciso XI deverão ser representantes de regiões/territórios diferentes dos titulares.

		Art. 5º - O mandato dos membros titulares e suplentes do ConCidades/BA, previstos nos incisos IV a XI do art. 4º deste Decreto, será igual à periodicidade das Conferências Estaduais das Cidades.

		Art. 6º - A participação no Conselho Estadual das Cidades da Bahia e nas Câmaras Técnicas será considerada função de relevante interesse público, não remunerada.

		Parágrafo único - Serão garantidas as despesas de viagem, hospedagem e alimentação aos representantes dos movimentos sociais e populares residentes fora do município onde ocorrer a atividade.

CAPÍTULO IV
ESTRUTURA

		Art. 7º - O ConCidades/BA terá a seguinte estrutura básica:

		I - Plenário;

		II - Presidência;

		III - Secretaria Executiva;

		IV - Câmaras Técnicas:

			a)Câmara de Habitação;

			b)Câmara de Saneamento Básico e Ambiental;

			c)Câmara de Mobilidade Urbana; e

			d)Câmara de Planejamento e Gestão Territorial Urbana. 

		§ 1º - As Câmaras Técnicas serão coordenadas pelos respectivos titulares das políticas de desenvolvimento urbano.

		§ 2º - As Câmaras Técnicas serão compostas por conselheiros titulares e suplentes e poderão ser convidados especialistas para participar de temas específicos.

		§ 3º - O funcionamento e as atribuições de cada Câmara Técnica serão definidos no Regimento Interno do ConCidades/BA.

		§ 4º - Poderão ser criadas novas Câmaras Técnicas, em caráter permanente ou provisório.

		Art. 8º - São atribuições gerais das Câmaras Técnicas:

		I - discutir e emitir parecer sobre as questões temáticas de sua área e preparar as discussões temáticas para apreciação e deliberação do Conselho;

		II - promover articulação com os movimentos sociais, órgãos e entidades promotoras de estudos, propostas e tecnologias relacionadas à Política Estadual de Desenvolvimento Urbano e respectivas políticas setoriais.

		Art. 9º - As reuniões do ConCidades poderão ser convocadas pelo seu Presidente ou por 20% (vinte por cento) dos seus membros, com representação mínima de quatro segmentos.

		Art. 10 - O Governador do Estado convocará e dará posse aos membros do ConCidades, no prazo de 60 (sessenta) dias após a publicação desta Lei.

CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS

		Art. 11 - O ConCidades/BA deverá aprovar seu Regimento Interno, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após sua instalação.

		Art. 12 - Caberá à SEDUR prover o apoio administrativo, técnico e financeiro e os meios necessários à execução dos trabalhos do ConCidades/BA, exercendo as atribuições de Secretaria Executiva da referida instância.

		Parágrafo único - A SEDUR designará técnicos e meios exclusivos para exercer a função de Secretaria Executiva do ConCidades.

		Art. 13 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta dos recursos constantes do orçamento do exercício, ficando o Poder Executivo autorizado a promover as alterações orçamentárias que se fizerem necessárias.

		Art. 14 - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação.

		Art. 15 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação

		Art. 16 - Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em