PROJETO DE LEI Nº  16.686/2007 

                                                                                                 Dispõe sobre a obrigatoriedade das
                                                                                                 empresas de telefonia fixa e móvel
                                                                                                 e dá outras providências.  

                                                         

                                                                                          A Assembléia do Estado da Bahia, Decreta;

Art. 1º – Ficam obrigadas as empresas de telefonia fixa e móvel com atuação no Estado da Bahia a manterem funcionando escritório de atendimento a seus clientes.

Art. 2º – O funcionamento do escritório de atendimento aos clientes das empresas de telefonia fixa e móvel, ocorrerá em municípios do Estado da Bahia com população superior a 100 mil habitantes.

Art. 3º – O funcionamento do escritório de atendimento aos clientes será em regime de horário comercial, nunca inferior à 08 (oito) horas diárias.

Art. 4º – A empresa de telefonia com atuação no Estado da Bahia, deverá disponibilizar funcionários em número suficiente para que haja o bom atendimento a seus clientes.

Art. 5º – O funcionamento do escritório de atendimento, servirá para buscar soluções para os diversos problemas surgidos entre a empresa de telefonia e o cliente.

Art. 6º – O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de noventa dias a partir da data de sua publicação.

Art. 7º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.

Sala da Sessões, 18 de Setembro de 2007.

Fernando Torres
Deputado Estadual – PRTB
Autor 

JUSTIFICATIVA

Ao apresentarmos este Projeto de Lei, temos como principal objetivo, contribuir para que os cidadãos do nosso Estado tenham os seus direitos respeitados. O que temos constatado nos diversos orgãos de defesa do consumidor é um número muito elevado de reclamações de clientes que afirmam não conseguir solucionar seus problemas com as empresas de telefonia em função da grande burocracia existente no atendimento oferecido por telefone a longa distância.
Ao conceder as empresas de telefonia fixa e móvel o direito de oferecer o serviço aos clientes, o poder público deve garantir prioritariamente um serviço de qualidade para o cidadão.
Entendemos que ao apresentarmos a presente proposição, visamos sobretudo, facilitar a vida do cidadão.
Pelo exposto, solicito o apoio dos Senhores Deputados e Deputadas, para avaliação e aprovação do presente Projeto de Lei.

Sala da Sessões, 18 de Setembro de 2007.

Fernando Torres
Deputado Estadual – PRTB
Autor