PROJETO DE LEI N° 16.717/2007

                                             				Dispõe sobre a proibição da cobrança 								de taxa de embarque no Sistema ferry-								boat, para ambulâncias, no Estado da 								Bahia e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA:

Art.  1º  - Fica a pessoa jurídica TWB BAHIA S/A TRANSPORTES MARITIMOS, responsável pelo Serviço Público de Transporte Hidroviário de Navegação Marítima Interior de Passageiros e Veículos na Baía de Todos os Santos, através dos seus administradores, proibidos de cobrarem pelo embarque, transporte de ambulâncias e seus ocupantes, no Estado da Bahia. 

Parágrafo único – Esta proibição e as sanções legais decorrentes da desobediência ao constante do Artº 1º, fica subordinada a AGERBA -   Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia e a SEINFRA - Secretaria de Infra-Estrutura do Estado da Bahia.

Artº 2º –  Proiba-se a cobrança de taxas de embarque para ambulâncias, seu condutor, médico, paciente e acompanhantes, sentido Salvador/Bom Despacho e vice-versa, seja em dias úteis, seja aos sábados, domingos e feriados.

Art.  3º –  Fica proibida quaisquer iniciativa por parte do corpo funcional da TWB BAHIA S/A TRANSPORTES MARÍTIMOS-(FerryBoat), que possa causar constrangimentos ao condutor da ambulância, médico(s), paciente(s) e acompanhante(s).  

Artº 4º – Independente da demanda de veículos e passageiros, seja em dias úteis, seja aos sábados, domingos e feriados, as ambulâncias terão prerrogativas, ficando proibido a sua retenção em filas e ou quaisquer atitude que impeça seu livre trânsito, indo ou vindo.

Artº 5º - Esta  lei  entrará  em  vigor  60 (sessenta dias) de  data  da  sua publicação.

Sala das Sessões, 27 de setembro de 2007.

             Carlos Ubaldino de Santana
Deputado Estadual

JUSTIFICATIVAS

Mais que um compromisso profissional, o juramento de Hipócrates, é um pacto ético com a vida.  Não poderia expor justificativas para a elaboração desta proposição, sem mencioná-lo:
" Eu juro, por Apolo, médico, por Esculápio, Higeia e Panacea, e tomo por testemunhas todos os deuses e todas as deusas, cumprir, segundo meu poder e minha razão, a promessa que se segue: estimar, tanto quanto a meus pais, aquele que me ensinou esta arte; fazer vida comum e, se necessário for, com ele partilhar meus bens; ter seus filhos por meus próprios irmãos; ensinar-lhes esta arte, se eles tiverem necessidade de aprendê-la, sem remuneração e nem compromisso escrito; fazer participar dos preceitos, das lições e de todo o resto do ensino, meus filhos, os de meu mestre e os discípulos inscritos segundo os regulamentos da profissão, porém, só a estes.

Aplicarei os regimes para o bem do doente segundo o meu poder e entendimento, nunca para causar dano ou mal a alguém. A ninguém darei por comprazer, nem remédio mortal nem um conselho que induza a perda. Do mesmo modo não darei a nenhuma mulher uma substância abortiva.
Conservarei imaculada minha vida e minha arte.

Não praticarei a talha, mesmo sobre um calculoso confirmado; deixarei essa operação aos práticos que disso cuidam.
Em toda a casa, aí entrarei para o bem dos doentes, mantendo-me longe de todo o dano voluntário e de toda a sedução sobretudo longe dos prazeres do amor, com as mulheres ou com os homens livres ou escravizados.

Àquilo que no exercício ou fora do exercício da profissão e no convívio da sociedade, eu tiver visto ou ouvido, que não seja preciso divulgar, eu conservarei inteiramente secreto.

Se eu cumprir este juramento com fidelidade, que me seja dado gozar felizmente da vida e da minha profissão, honrado para sempre entre os homens; se eu dele me afastar ou infringir, o contrário aconteça."

Hipócrates Cós, 460 Tessália, 377 a.C.

Precede este juramento e o conteúdo do Projeto, a necessidade de salvaguardar o paciente, que porventura esteja sendo transportado em ambulância, quer seja no sentido Bom Despacho Salvador, quer seja o contrário. 

 A partir de informações colhidas no site: agerba.ba.gov.br/ferryBoat/ferryPrincipal, tomamos conhecimento que “A empresa TWB BAHIA S/A TRANSPORTES MARITIMOS, vencedora da Concorrência Pública realizada para a outorga da concessão do sistema Ferry-Boat, tornou-se a concessionária responsável pelo Serviço Público de Transporte Hidroviário de Navegação Marítima Interior de Passageiros e Veículos na Baía de Todos os Santos a partir de 22/02/06, pelo período de 25 (vinte e cinco) anos, conforme estabelecido no Contrato de Concessão SEINFRA nº06/06.” 

Não obstante disponibilizarem tabelas informativas quanto a classes de veículos e seus respectivos preços de travessia nos dias úteis e feriados, e ainda, uma tabela atribuindo gratuidade a crianças(Lei Estadual n° 6.654, de 15 de julho de 1994 - Art. 12, inciso XVII - Por Analogia.), idosos(Lei Estadual n° 9.013, de 25 de fevereiro de 2004 - Art. 8°, inciso VIII, alínea 'a'.), Oficial de Justiça Estadual(Decreto Estadual n° 23.402, de 16 de abril de 1973 / Provimento n° 21/2000, da corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. ), Federal(idem), Oficial de Justiça do Trabalho(Decreto Estadual n° 9.797, de 09 de setembro de 1946 - Art. 13 / Lei Federal n° 4.192, de 24 de Dezembro de 1962 - Art. 16.), Agentes de Inspeção do Trabalho(Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943 - CLT - Art. 630, § 5°. ) e Ex-Combatentes(Lei Estadual n° 4.667, de 10 de Junho 1986 - Art. 1° - Por Analogia.), não consta sequer uma linha referente a ambulâncias.
 classes de veículos dias úteis sábados, domingos e feriados
CLASSE  I	DIAS ÚTEIS	SÁB., DOM. E FERIADOS	
Auto Pequeno 	R$ 26,90	R$ 38,05	
Auto Grande 	R$ 34,45	R$ 48,65	
Reboque 	R$ 26,30	R$ 36,80	
Utilitário/Micro Ônibus	R$ 49,50	R$ 69,95	
Classe II			
Caminhão Simples 	82,35	116,35	
Ônibus 	111,65	157,75	
Caminhão Trucado	111,65	157,75	
Jamanta 	162,25	229,20	
Classe III			
Motocicleta/Lambreta 	10,80	15,20	
Bicicleta/Carro de Mão 	8,10	11,40	
Passageiros			
Normal 	2,65	3,65	
Econômica c/ Retorno 	2,65	3,65	
 Elaborada a partir do site: agerba.ba.gov.br/ferryBoat/ferryPrincipal.htm, acesso em 27/9/2007
Entendemos que este Projeto transcende quaisquer iniciativa capitalista, porquanto trata-se de viabilizar e facilitar o livre trânsito de ambulâncias e seus ocupantes, partindo do pressuposto de que em seu interior transporta-se vidas e que a linha tênue que separa a vida da morte, está fincada na agilidade do seu condutor; daqueles a quem esteja afeita a responsabilidade de fazer fluir sua trafegabilidade e ainda da prática da ética, do bom senso e da consciência.

Não é de todo errado afirmar, que esta Proposição terá uma aceitabilidade unânime entre meus Nobres Colegas, Legisladores que são, também da longevidade humana.

Sala das Sessões, 27 de setembro de 2007

             Carlos Ubaldino de Santana
Deputado Estadual