PROJETO DE LEI Nº 16.724/2007
Dispõe sobre a proibição do uso de equipamentos eletro-eletrônicos nas escolas do Estado da Bahia.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA
DECRETA:
 Artigo 1º - Fica proibido o uso de telefone  celular, câmeras digitais, aparelhos de música, ipods, mp3, mp4 e demais equipamentos eletro-eletrônicos, durante as aulas, nas unidades de ensino da Educação Básica do Estado da Bahia.
Parágrafo único: A utilização dos equipamentos a que se refere o caput deste artigo só será permitida para fins pedagógicos.
Artigo 2º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias contados da data de sua publicação.
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 01 de outubro de 2007.

JOÃO CARLOS BACELAR
Deputado Estadual

JUSTIFICATIVA
Considerando que as novas tecnologias são criadas para facilitar a vida das pessoas, ajudando-as nas tarefas diárias, na velocidade da comunicação e no entretenimento.
Considerando que o ambiente escolar preceitua a necessidade de concentração para que o processo de ensino-aprendizagem tenha maiores condições de sucesso.
Considerando que o uso de telefone celular, câmeras digitais, aparelhos de música, ipods, mp3, mp4 e demais equipamentos eletro-eletrônicos, distinto da finalidade pedagógica, compromete sobremaneira o desenvolvimento e a concentração dos alunos;
Considerando que há um conteúdo muito forte de exibicionismo na utilização das novas tecnologias, que acabam por tira o foco principal que é o aprendizado;
Considerando que os equipamentos eletro-eletrônicos em alguns casos são utilizados para burlar a aplicação das avaliações, através da “pesca virtual”.
Considerando que na maioria das unidades escolares há telefones fixos, que em caso de urgência o aluno poderá ser localizado, e também de telefone público “orelhão”, que o mesmo poderá utilizar em caso de necessidade;
Considerando as afirmações dos professores do Instituto de Psicologia da Universidade de São Paulo (USP) que “crianças não devem usar o celular, pois não há necessidade” e ainda que “o celular prejudica o aprendizado e a socialização face a face”.
Considerando que existe o horário de intervalo ou recreio para utilização dos equipamentos eletro-eletrônicos, momento em que fica liberado o uso destes equipamentos.
Considerando que o objetivo do presente Projeto de Lei é garantir um ambiente de ensino-aprendizagem que possibilite um melhor desempenho dos estudantes e reduzir as divergências entre alunos e professores;
Considerando que há uma falha de processo educativo familiar sobre a orientação de uso dos aparelhos, explicando aos jovens que este possa utilizar e conviver com as novas tecnologias, sem que estas atrapalhem seu próprio desempenho, dos colegas e as demais atividades cotidianas, dentre estas as de ensino-aprendizagem;
 Apresentamos o presente Projeto de Lei que visa proibir o uso de equipamentos eletro-eletrônicos nas escolas estaduais do Estado da Bahia

Sala das Sessões, 01 de outubro de 2007.

JOÃO CARLOS BACELAR
Deputado Estadual