PROJETO DE LEI Nº 16.725/2007

Dispõe sobre a obrigatoriedade de expedição de receitas médicas e odontológicas, guias de encaminhamentos de pacientes e prontuários médicos em letra de imprensa: digitadas, datilografadas ou manuscritas, no âmbito do Estado da Bahia e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA RESOLVE:

Art. 1º.  Torna obrigatória a expedição de receitas médicas e odontológicas, guias de encaminhamentos de pacientes e prontuários médicos em letra de imprensa (forma): digitadas, datilografadas ou manuscritas, emitidos pelos médicos e dentistas de consultórios particulares e da rede pública estadual de saúde, no âmbito do Estado da Bahia.

Parágrafo Único –  Fica obrigatório na expedição de receitas médicas e odontológicas, de acordo com o disposto no caput deste artigo, a indicação do nome do medicamento ao receitado.

Art. 2º.   O descumprimento desta Lei, implicará na imposição de multa no montante de R$ 50,00 (cinquenta reais) para cada infração, sendo corrigida pelo IPCA – Indice de Preço ao Consumidor – sendo duplicada em caso de reincidência. 
Parágrafo Único –  A Secretaria Estadual de Saúde será o órgão fiscalizador, onde as reclamações pelo não cumprimento desta Lei serão apresentadas, e o profissional emitente sujeito ao que diz o caput deste artigo. 
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor 30 (trinta) dias após a data da sua publicação.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário. 

Sala das Sessões, 26 de setembro de 2007.

MARIA LUIZA LAUDANO
DEPUTADA ESTADUAL

JUSTIFICATIVA

 				O  presente Projeto de Lei tem como objetivo sanar as dificuldades encontradas diariamente por dezenas de cidadãos: a ilegibilidade das receitas médicas. O receituário sempre foi uma das grandes preocupações no balcão das farmácias e na vida dos pacientes em geral.

				Muitos pacientes têm dificuldades para entender a medicação prescrita e, muitas vezes, os próprios farmacêuticos encontram a mesma dificuldade. Com o advento da informática é bem mais prudente e oportuno tornamos obrigatória a expedição de receitas médicas e odontológicas via digitação ou, nos casos em que não há computadores, datilografadas ou manuscritas em letra de forma. Esta é uma medida preventiva, até mesmo, no sentido de proteger os pacientes, munindo-os de documentação comprobatória de seus problemas de saúde para utilização futura. 
				
				No Estado do Espírito Santo, por exemplo, ocorreu um caso gravíssimo onde um médico realizou cirurgia de histerectomia em uma paciente por engano explicando, posteriormente, que o motivo foi devido à problemas na letra do prontuário que lhe fora encaminhado. Assim comprova-se, de fato, que a ilegibilidade das receitas médicas, guias de encaminhamento e prontuários vai além de uma venda errada, podendo levar um paciente, inclusive, a óbito. 

				O Conselho Federal de Medicina, em seu Código de Ética Médica, considera a má-caligrafia antiética e um exemplo de má-prática médica, como dispõe a Resolução Nº 1246/88:

				“Art. 39 - Receitar ou atestar de forma secreta ou ilegível, assim como assinar em branco folhas de receituários, laudos, atestados ou quaisquer outros documentos médicos.”

				A obrigatoriedade de letra legível em receituários médicos no Brasil é antiga. Em 1932, o Decreto 20.931, que regulamentou a profissão de médico, já trazia em seu artigo 15 a determinação de escrever as receitas por extenso e de maneira legível. Em 1973, a Lei 5.991, dispunha sobre o controle sanitário de insumos farmacêuticos, reforçando a obrigatoriedade da letra legível em seu artigo 35:
			
				"Art. 35 - Somente será aviada a receita que estiver escrita por extenso e de modo legível". 

				No Paraná esta Lei foi sancionada em 2002, obrigando à expedição de receitas médicas e odontológicas digitadas em computador, datilografadas ou escritas manualmente em letra de imprensa. Diante do exposto, é mais que cabível, disciplinarmos os procedimentos de escrita das receitas médicas que deverão ser digitadas, datilografadas ou escritas de maneira legível. Devemos ressaltar que é inquestionável a import^ncia de se garantir a legibilidade das receitas médicas, pois dela resulta o adequado atendimento das prescrições e a realização correta dos tratamentos, imprescindíveis para a restauração e manutenção da saúde. 

				Portanto, levando em conta a informatização na maioria dos centros de atendimento, munidos de rede computadorizada, seja público ou particular, nada contraria a aplicação da presente Lei, tornando obrigatória a expedição de receitas médicas e odontológicas digitadas solicitando, assim, aos nobres pares apreciação especial à Proposição ora apresentada, uma vez que esta somente irá beneficiar todos os envolvidos, proporcionando maior segurança e comodidade.  

Sala das Sessões, 26 de setembro de 2007.

MARIA LUIZA LAUDANO
DEPUTADA ESTADUAL