PROJETO DE LEI Nº 16.726/2007

Determina a cassação da eficácia da inscrição, no Cadastro de Contribuintes do ICMS, na hipótese que especifica.

 

Art. 1º. - Será cassada a eficácia da inscrição, no cadastro de contribuintes do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), dos bares, hotéis, restaurantes e similares que venderem bebidas alcoólicas a menores de 18 anos ou forem flagrados consentindo ou comercializando drogas.

Art. 2º. - Para a comercialização de bebidas alcoólicas, ficam os estabelecimentos obrigados a exigir documento de identificação do cliente.

	Art. 3º.  -  Os bares, hotéis, restaurantes e similares deverão fixar cartazes, em local visível ao público, informando sobre a proibição da venda de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos.
 
 	Art. 4º. -  Para o cumprimento do que dispõe esta Lei, a administração pública estadual baixará a regulamentação respectiva no prazo máximo de 120 dias, contados a partir da sua  publicação.
 
 	Art. 5º. -  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º. - Revogam -se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 01 de outubro de 2007.

Deputada Ângela Sousa

JUSTIFICATIVA

As estatísticas comprovam que o álcool é a mais perigosa das drogas, sendo responsável por 90% das internações em hospitais psiquiátricos e ainda por 45% dos acidentes automobilísticos que envolvem jovens de 13 a 19 anos. 

	Pesquisa realizada pelo Centro Brasileiro de Informações sobre Drogas (Cebrid) revela que 53,2% dos jovens consomem álcool e 6% se dizem dependentes. Sabe-se que o público adolescente está entre os alvos dos comerciais de bebidas alcoólicas, muito embora a Lei 9.294, de 15 de julho de 1996 defina como proibida a venda desses produtos para menores de 18 anos.

	Está na hora de adotar medidas mais severas para evitar que o álcool continue invadindo a vida dos adolescentes, produzindo as terríveis conseqüências que todos conhecemos.

	A proposta que ora apresentamos vem exatamente cumprir esse mister, ao criar um mecanismo eficaz para coibir a venda de bebidas alcoólicas a menores.

Sala das Sessões, 01 de outubro de 2007.

Deputada Ângela Sousa