PROJETO DE LEI Nº 16.728/2007

Proíbe a cobrança de taxas de cadastramento de clientela em busca de emprego pelas agências de colocação de mão-de-obra no Estado da Bahia e dá outras providências.

A Assembléia Legislativa do Estado da Bahia decreta:

Art. 1º  A agência de colocação de mão-de-obra, que tenha por finalidade selecionar, treinar e colocar mão-de-obra no mercado de trabalho, mesmo que funcione em meio digital, fica proibida de cobrar previamente qualquer taxa à título de cadastramento de trabalhadores interessados em conseguir emprego ou serviço.

Art. 2º  O tratamento dos dados pessoais deve assegurar o direito à privacidade dos trabalhadores.

Parágrafo único. Os dados cadastrais em poder da agência de colocação de mão-de-obra deve se limitar à qualificação e a experiência profissional do usuário pessoa física.

Art. 3º  É vedado à empresa que vier a contratar trabalhadores por meio de agências de colocação efetuar quaisquer descontos a título de ressarcimento com gastos de seleção, treinamento e contratação.

Art. 4º  A cobrança indevida de taxas para cadastro ou de despesas com a contratação sujeita a empresa de colocação de mão-de-obra ou a empresa que efetuou o desconto irregular à multa administrativa por trabalhador prejudicado, em valor a ser estipulado em regulamento.

Art. 5º  A utilização do cadastro de trabalhadores para finalidade diversa da atividade de colocação de mão-de-obra sujeita a empresa a multa administrativa, em valor a ser estipulado em regulamento.

Art. 6º  O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação desta lei.

Art. 7º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 01 de outubro de 2007

Álvaro Gomes
Dep. Estadual - PCdoB

JUSTIFICAÇÃO

O desemprego constitui um problema que afeta todos os países e continua sendo o maior fator de preocupação do cidadão brasileiro, em que pese a melhora gradativa da economia do país.

É neste cenário preocupante que as agências de emprego voltadas a seleção, treinamento e colocação de mão-de-obra, tanto tradicionais como virtuais, não podem se valer do desespero do trabalhador desempregado para cobrar valores pelo cadastramento de seus currículos profissionais.

A cobrança de taxas para cadastramento de suas pretensões junto ao mercado do trabalho é um novo obstáculo para aquele cidadão que procura reinserção no mercado de trabalho, e precisa ser reprimido.

E isto porque as empresas de colocação de mão-de-obra não podem se valer do desespero dos desempregados para obter lucro, principalmente se enganosa. 

Impreterivelmente, a agência de colocação de mão de obra deve garantir de que dispõe de vagas para o recrutamento por parte de empresas empregadoras, enfim, o serviço que for efetivamente prestado é que pode ser cobrado. Não há espaço para que se cobre dos trabalhadores a hipotética colocação no mercado de trabalho e para práticas comerciais abusivas, diversa daquelas que objetivam efetivamente auxiliar o trabalhador na busca de um emprego.

O objetivo deve ser coibir com multas administrativas a oferta e/ou intermediação enganosa de emprego das agências de colocação de mão-de-obra ou mesmo a possibilidade das empresas contratantes descontarem dos empregados os eventuais custos de contratação.

Assim, urge a necessidade da presente intervenção no mercado, para garantir por este instrumento legal para o livre e amplo acesso ao mercado do trabalho sem a necessidade de pagamento de qualquer tipo de taxa.

A matéria também está sendo objeto de preocupação no âmbito nacional, que motivou a apresentação do PL 1.726/2007, de autoria do Dep. Fed. Reinaldo Nogueira (PDT-SP), aqui adotado para paradigma desta proposição.

Diante de tais considerações, esperamos o apoio dos Parlamentares desta Casa para aprovação do projeto.

Sala das Sessões, 01 de outubro de 2007

Álvaro Gomes
Dep. Estadual - PCdoB