PROJETO DE LEI Nº   16.774/2007

Institui o Dia Estadual de Combate ao Abuso Sexual e à Exploração de Crianças e Adolescentes, a ser comemorado no dia 18 de maio, no âmbito do Estado da Bahia.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA RESOLVE:

Art. 1º. Fica instituído no Estado da Bahia, o DIA ESTADUAL DE COMBATE AO ABUSO SEXUAL E À EXPLORAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES,  a ser comemorado anualmente no dia 18 de Maio.    

Art. 2°. O Poder Executivo, por meio de seus órgãos competentes, e em parceria com empresas privadas e/ou órgãos não-governamentais, poderá promover atividades como palestras, atividades físicas e recreativas alusivas ao Dia Estadual de Combate ao Abuso Sexual e à Exploração de Crianças e Adolescentes.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 08 de outubro de 2007.

MARIA LUIZA LAUDANO
DEPUTADA ESTADUAL

JUSTIFICATIVA

Uma pesquisa realizada em Salvador pelo Centro de Defesa da Criança e Adolescente Yves de Roussan – CEDECA/BA, revelou a existência de uma rede interestadual de exploração sexual infanto-juvenil no país. O estudo foi o ponto de partida para a elaboração de uma campanha contra esta forma de exploração à nível nacional. 

				De acordo com pesquisas realizadas nesta área, foram registradas 10 (dez) mil denúncias à nível nacional, sendo abertos 300 inquéritos somente na Bahia, o que confirma o comprometimento da sociedade por causas que necessitam serem ainda mais frisadas. Por isto, a importância em instituirmos o Dia Estadual de Combate ao Abuso Sexual e à Exploração de Crianças e Adolescentes no âmbito estadual, pois assim, iremos enfatizar a motivação desta causa já existente à nível nacional, assim como, realizarmos Campanhas com o devido destaque e enfoque dentro do nosso Estado. Cremos que esta atitude irá contribuir de alguma forma a denunciar e/ou amenizar atitudes de exploradores infantis que são verdadeiros criminosos, sujeitos às penalidades da lei.

				Esta Proposição tem como principal causa a busca de resultados significativos para o engajamento da sociedade, sem qualquer vinculação política, mas de certo, contribuindo para a construção de políticas públicas que visem à prevenção e o combate à rede exploratória, bem como apoio à garantia do cumprimento do ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente. 

				Instituir o dia 18 de maio como o Dia Estadual de Combate ao Abuso Sexual e à Exploração de Crianças e Adolescentes, no âmbito do Estado da Bahia, é o reconhecimento do trabalho desenvolvido ao longo do tempo por muitos órgãos e entidades estaduais que já participam de maneira eficaz em prol deste assunto, como o Sindicato de Caminhoneiros que realizou uma campanha direcionada à categoria, desestimulando o transporte de adolescentes e alertando para o perigo de facilitar a exploração de meninas. 

Diante da situação exposta e considerando a extrema importância de estimular a população à esta mobilização tão necessária, submeto aos nobres pares a apreciação desta Propositura. 
Sala das Sessões, 08 de outubro de 2007.

MARIA LUIZA LAUDANO
DEPUTADA ESTADUAL