PROJETO DE LEI Nº  16.799/2007
                                                                   
                                                                                   DETERMINA A IMPRESSÃO DO QUADRO 
                                                                                   DE  VACINAS  INFANTIS OBRIGATÓRIAS
                                                                                   NAS EMBALAGENS DE LEITE.								       						                 
									    A Assembléia Legislativa                                                                                                                                     
 										                      decreta:

Art. 1°- O quadro  de vacinas infantis obrigatórias  determinadas pelo Ministério da Saúde deverá
             ser impresso nas embalagens de leite dos tipos C e B.

Art. 2º - Para cumprimento  do  disposto no artigo 1° pelas empresas responsáveis na confecção 
              de  embalagens,  a  Secretaria  Estadual  de  Saúde  fornecerá  o  quadro  atualizado do  
              calendário de vacinas vigentes na Bahia.

Art. 3º - Caberá   ao   órgão   próprio   do  Governo  Estadual  a   fiscalização   das   embalagens,   
              recolhendo aquelas que estiverem em desacordo com a presente Lei.

§ Único - O  Poder Executivo, dentro  do  prazo  previsto  da vigência desta Lei, regulamentará o
               disposto no "caput", sem  prejuízo de sua observância vencido o prazo estabelecido 		no artigo 4°.

Art. 4º - Esta lei entra em vigor em 180 (cento e oitenta) dias, a contar da publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário 

JUSTIFICATIVA

Ninguém desconhece quão útil e necessárias são as vacinas para a preservação da saúde das pessoas e como forma de erradicação das doenças, sobretudo as que abrangem as grandes massas populares, especialmente as crianças.

Por isso, oportuno, sem dúvida, o presente Projeto de Lei que “determina impressão do quadro de vacinas infantis obrigatórias nas embalagens de leite", na medida em que se torna necessária a mais ampla divulgação das determinações governamentais acerca da saúde pública. E esta obviamente há de ser a forma mais prática, a mais econômica e a mais abrangente possível, como consequência de :
a) - baratear os custos;
b) - entrar em todos os lares da população do Estado da Bahia;
c) - dar conhecimento permanente e imediato das datas das vacinas obrigatórias.

Ademais, se constitucionalmente a preservação da saúde é direito de todos e obrigação do Estado, nada mais justo e oportuno do que facilitar sempre e ao máximo à população informações sobre o tema que diretamente lhe diz respeito.

Sala das Sessões,  15  de outubro de 2007.

TARCÍZIO PIMENTA
Deputado  DEM