PROJETO DE LEI Nº  16.800/2007

			                 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSPEÇÃO
 			                 ANUAL     DE      SEGURANÇA      NAS         UNIDADES  
                                                             RESIDENCIAIS  E  COMERCIAIS  ATENDIDAS   PELAS
 			                 CONCESSIONÁRIAS   DE    DISTRIBUIÇÃO   DE    GÁS
			                 CANALIZADO DO ESTADO DA BAHIA.
 									       
								              A Assembléia Legislativa                                                                                                                                     
 										                      decreta:

Art. 1º  – Fica instituída a obrigatoriedade da inspeção anual de segurança nas unidades residenciais e comerciais atendidas pelas concessionárias de distribuição de gás canalizado do Estado da Bahia.

Art. 2º– A inspeção a que se refere o artigo anterior será realizada pela própria concessionária ou empresas por ela credenciadas junto ao órgão público competente e não acarretará em ônus financeiro para o consumidor.

Art. 3º- A inspeção abrangerá todos os equipamentos e instalações integrantes do sistemas de fornecimento e utilização do produto, em especial, fogões e aquecedores.

Parágrafo único- Após a realização das vistorias consignadas na presente lei, a concessionária ou seu representante credenciado, fixará na unidade consumidora selo indicativo da última vistoria, com a data prevista para a próxima inspeção.

Art. 4º - As concessionárias fornecedoras de gás canalizado, para efeitos da presente lei, terão a obrigação de interromper imediatamente o fornecimento do produto às unidades porventura reprovadas na vistoria de que trata a presente.

Parágrafo único  - O não cumprimento do disposto no caput do presente artigo, sujeitará as concessionárias às seguintes sanções: 

I - Multa de 50 (cinqüenta) a 100 (cem) UFIR-BA por unidade consumidora que não tenha sido vistoriada no prazo anual; 
II - Pagamento de todas as despesas decorrentes do atendimento efetuado ao consumidor prejudicado, por danos materiais ou acidentes pessoais, causados por sinistro em equipamentos e instalações inadequadas. 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões,  15  de outubro de 2008.

TARCÍZIO PIMENTA
Deputado  DEM     

JUSTIFICATIVA

Nos últimos anos em nosso Estado, presenciamos inúmeros acidentes com gás canalizado. Os acidentes envolvem vazamento, incêndio e em alguns casos até explosões. Infelizmente, muitos cidadãos baianos perderam suas vidas em alguns desses acidentes.

Os argumentos apresentados pela concessionária para justificar tais fatos, como culpa exclusiva da vítima ou condições inadequadas dos ambientes onde se encontram instalados os aquecedores, por desrespeito as áreas necessárias para ventilação, não podem continuar a vitimar a população baiana.

A responsabilidade da concessionária com as instalações não pode se restringir até o medidor. O consumidor necessita que a concessionária possa periódicamente atestar que todo o sistema de fornecimento e de utilização de gás canalizado se encontra de acordo com as normas de segurança.

Deste modo, solicito a aprovação do presente projeto junto aos meus pares.

Sala das Sessões,  15  de outubro de 2007.

TARCÍZIO PIMENTA
Deputado  DEM