PROJETO DE LEI Nº 16.808/2007

Dispõe sobre o licenciamento, as atividades e o controle das empresas de segurança eletrônica no Estado da Bahia e dá outras providências.

                              	     		A Assembléia Legislativa do Estado da Bahia

Decreta:

CAPÍTULO I
Disposições Preliminares

Artigo 1º. O licenciamento, as atividades e o controle das empresas de segurança eletrônica, em todo o território do Estado da Bahia, regem-se por esta lei. 

Artigo 2º. A segurança eletrônica compreende as atividades de:
 
	a) rastreamento de pessoas, veículos, bens ou animais;		
	b) monitoramento remoto ou local de alarmes e imagens  dos 
            sistemas de segurança eletrônica;
c) inspeção técnica aos locais atendidos com os serviços de 
    segurança eletrônica.
	
Artigo 3°. Para os efeitos desta lei são adotados os seguintes conceitos:

I – Segurança Eletrônica – espécie do gênero da segurança privada, que, isolada ou cumulativamente, segundo técnicas existentes ou correlatas que venham a ser criadas, desenvolvam e explorem as atividades referidas no artigo anterior, vedada qualquer ação de força em local cuja inviolabilidade tenha sido comprometida, especialmente com emprego de agentes armados, uniformizados ou não.

II - Rastreamento de Pessoas, Veículos, Bens ou Animais – técnicas que possibilitam, mediante captação de sinais eletrônicos emitidos por equipamentos instalados ou portados pelo usuário, seu acompanhamento remoto e sua localização.
III - Monitoramento – atividade de acompanhamento local ou remoto de sinais eletrônicos emitidos por sistemas e equipamentos destinados à execução de segurança eletrônica, instalados e em uso, com vistas à detecção e identificação de ocorrências suspeitas, que prenunciem situações de perigo ou práticas delituosas que recomendem a adoção de providências cautelares, com ênfase à comunicação aos órgãos policiais competentes ou empresa de segurança privada regularmente constituída através da Lei 7.102/83 e suas alterações, precedida ou não de confirmação codificada entre a empresa e o usuário, conforme enseje cada situação.

IV – Inspeção Técnica – serviço prestado por pessoa habilitada pertencente ao quadro de funcionários da empresa de segurança eletrônica, mediante deslocamento a pé ou por uso de veículos ao imóvel monitorado, para verificação e correção de eventuais problemas técnicos, distorções ou disfunções na emissão ou recepção de sinais eletrônicos.

CAPÍTULO II
Do Licenciamento

Artigo 4°. As atividades de segurança eletrônica enumeradas no artigo 2° serão exercidas somente por empresas licenciadas pela Secretaria da Segurança Pública do Estado da Bahia, em conformidade com a presente Lei.

Parágrafo único. Ficam excluídas do enquadramento e da licença de que trata esta lei:

I - As empresas de vigilância, autorizadas a funcionar nos termos da Lei n° 7.102, de 1983 e suas alterações, facultando-lhes a utilização de equipamentos eletrônicos para o estrito fim previsto no artigo 2°, da citada norma nos serviços de Segurança Humana, sempre de forma Integrada.

Artigo 5°. O pedido da licença junto a Secretaria da Segurança Pública do Estado da Bahia, será instruído com: 

I – prova de constituição da empresa, mediante apresentação de seu Contrato Social e última alteração, devidamente registrados no órgão competente, onde conste atividade de segurança eletrônica nos termos estabelecidos na presente Lei, com sede no Estado da Bahia;

II – prova de possuir instalações físicas de sua sede no Estado da Bahia através da apresentação contrato social ou alteração contratual, contrato de locação do imóvel sede da empresa ou prova de sua propriedade;
III – prova de possuir no seu quadro funcional ou societário responsável técnico de nível superior ou outro aceito na forma da Lei, devidamente registrado no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura – CREA;

IV – prova de possuir central de monitoramento de alarme dotada de hardware e software específicos, através da apresentação de nota fiscal de aquisição dos mesmos em nome da empresa a ser licenciada, além da relação  dos equipamentos que a compõe;

V – prova de que os sócios da empresa, seus representantes legais e seu responsável técnico não sofreram condenação criminal definitiva por crime contra o patrimônio ou contra a Administração Pública, através da apresentação de certidão negativa da Justiça Criminal Eleitoral, Justiça Militar, Justiça Militar Estadual, Justiça Federal e Justiça Criminal Estadual, essa última do Estado da Bahia e do Estado onde reside os sócios, responsável técnico e representante legal da empresa a ser licenciada;

VI – prova de regularidade fiscal e previdenciária da empresa, através da apresentação de certidão negativa de débito com o INSS, FGTS, ICMS, ISS, Tributos Federais e Sindical;

VII – prova de possuir em seu quadro de empregados pelo menos 5 (cinco) profissionais habilitados para o exercício da atividade de segurança eletrônica, através da apresentação da guia de recolhimento do FGTS:

VIII – prova de possuir instalações físicas, no Estado da Bahia, própria ou locada, com mecanismos que dificulte o acesso de pessoas não autorizadas, e composta de pelo menos, sala de monitoramento equipada com gerador de energia elétrica e no-breack; receptora de sinais de monitoramento de alarme com pelo menos duas linhas telefônicas;  espaços físicos destinados a administração, diretoria, almoxarifado, recepção, e ser dotada de proteção através de sistema de segurança eletrônica interligada com empresa de segurança privada ou empresa de segurança eletrônica localizada no Estado da Bahia.

IX – prova de possuir veículos para utilização na realização dos serviços, devidamente identificado e equipado com sistema de comunicação que o interligue a sede da empresa.

X – prova de pagamento da taxa de R$ 1.000,00 (hum mil reais), em favor da Secretaria de Segurança Pública do Estado da Bahia, para custeio do processo de fiscalização e do controle aqui estabelecidos;

Artigo 6°. Verificada a observância das condições fixadas nesta lei, a licença para funcionamento da empresa será concedida e o respectivo alvará expedido. 

Artigo 7°. A licença estabelecida nesta Lei, terá validade de 12 (doze) meses contados da data de sua publicação no Diário Oficial do Estado da Bahia, e será revalidada por períodos iguais e sucessivos, bastando que a empresa de segurança eletrônica comprove que continua possuindo todos os requisitos previstos nesta Lei para o seu licenciamento. 

§ 1°. A revalidação deverá ser requerida com até 30 (trinta) dias antes do término de sua vigência, instruída com prova de cumprimento  das condições previstas no artigo 5°.

§ 2°. Independentemente do disposto no parágrafo anterior, cumpre à empresa licenciada comunicar a Secretaria da Segurança Pública do Estado da Bahia no prazo de 15 (quinze) dias, para as devidas atualizações, a ocorrência de um dos seguintes fatos:

I – sua dissolução;
II – modificação na composição de seu quadro social;
III – modificação de seu objetivo social;
IV – adoção de novos equipamentos da monitoramento;
V – mudança de endereço;

CAPÍTULO III
Da Fiscalização

Artigo 8°.  Compete a Secretaria da Segurança Pública do Estado da Bahia fiscalizar as empresas de segurança eletrônica, para a verificação das condições de licenciamento e funcionamento, bem assim a limitação de suas atividades, restritas às enumeradas no artigo 2°.

Artigo 9°. Constatada irregularidade pelo órgão fiscalizador, será lavrado auto de infração, com vistas à eventual aplicação de penalidade administrativa.

CAPÍTULO IV
Das Penalidades e dos Recursos

Artigo 10. A inobservância de qualquer regra ou condição disposta nesta lei, por parte das empresas de segurança eletrônica ou empresa que não atenda os requisitos desta Lei importará na imposição de multa no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), a ser duplicada na reincidência.

Parágrafo Único – A contratação de serviços de segurança eletrônica em desacordo com esta Lei implicará em multa para o contratante no valor de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), sendo duplicado na reincidência.

Artigo 11. A conduta irregular da empresa de segurança eletrônica que caracterize uma terceira infração no período de 12 (doze) meses, acarretar, conforme a gravidade dos fatos, a:

I – advertência;
I – suspensão da licença por até 30 (trinta) dias; ou
II – cassação da licença.

Parágrafo único. A competência para aplicação das penalidades previstas nos incisos I, II e III deste artigo é exclusiva do Secretário da Segurança Pública do Estado da Bahia e por delegação ao DCCV – Departamento de Crimes Contra a Vida. 

Artigo 12. O ato que impuser a penalidade deverá ser fundamentado, assegurados a ampla defesa e o contraditório. 

Artigo 13. Contra a imposição de qualquer penalidade, ambos com efeito suspensivo, caberão:

I – pedido de reconsideração;
II – recurso ao superior hierárquico da autoridade que houver aplicado a sanção.

CAPÍTULO V
Disposições Finais e Transitórias

Artigo 14. As empresas de segurança eletrônica já existentes, deverão requerer a licença de funcionamento nos termos desta Lei no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua vigência.

Artigo 16. Esta lei entra em vigor 30 (trinta) dias da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, Salvador 15 de Outubro de 2007

Deputado Estadual
Adolfo Menezes

JUSTIFICATIVA

O presente projeto de lei tem como objetivo normatizar o funcionamento das empresas de segurança eletrônica que, a mercê do desenvolvimento tecnológico, difundiram-se, com tal profundidade no mercado baiano, que o interesse social está a exigir do Poder Público Estadual a fixação de regras que possibilitem não só o conhecimento e o controle das mesmas, mas a definição de seu campo de atuação, enquanto espécie da segurança privada.

Aludidas empresas, entre outros serviços correlatos, locam e vendem equipamentos de segurança, instalam equipamentos de alarme ou filmagem, procedem a rastreamentos de pessoas, veículos e coisas, implantam controle de acesso e automação predial, prestam manutenção, sem se confundirem com as atuais empresas de vigilância, destinadas, em especial, à guarda de estabelecimentos financeiros e demais estabelecimentos públicos e privados, ao transporte de valores e cargas, escolta armada, escolas de formação de profissionais de segurança privada e à segurança pessoal, regidas pela Lei nº 7102, de 1983, com as alterações introduzidas pelas Leis nº 8.863, de 1994 e nº 9.017, de 1995 e Portaria 384/2006. 

A ausência de uma legislação regulando o funcionamento dessas empresas no estado da Bahia, a exemplo do que já aconteceu em outros Estados Espírito Santo, Goiás, Rio Grande do Sul etc.,  tem gerado sérios problemas a sociedade baiana através da evasão de impostos, renda e empregos no Estado, uma vez que empresas que tem suas sedes em outros estados se instalam virtualmente na Bahia, executam os serviços demandados no Estado, tanto na iniciativa privada quanto nos órgão públicos dos três poderes, através de empregados lotados fora da Bahia pois os recursos tecnológicos possibilitam essa prática, emitem notas fiscais de outros estados levando para lá os tributos e a circulação da renda que deveria permanecer na Bahia.

Outro grave problema gerado com a ausência de uma legislação na Bahia para as empresas de segurança eletrônica, está no fato gerado com a ausência de regras técnicas e básicas para o seu funcionamento, permitindo assim que verdadeiros aventureiros executem essa atividade instalando equipamentos sem nenhum critério ou suporte técnico gerando insegurança para a sociedade baiana que sem saber tem contratado empresas que se quer existe legalmente, não registram seus empregados, não recolhem tributos, adquirem equipamentos de origem ilícita dentre outras mazelas que causam ao Estado.

Por se tratar de serviços que envolvem a defesa de interesses sensíveis da população e da própria Administração Pública, faz-se oportuna a presente normatização, ensejando-se a Secretaria de Segurança Pública do Estado, o licenciamento e a fiscalização das empresas que atuam no ramo da segurança eletrônica.

Sala das Sessões, Salvador 15 de Outubro de 2007

Deputado Estadual
Adolfo Menezes