PROJETO DE LEI Nº   16.811/2007

Institui o “Dia dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias” no Estado da Bahia.

A Assembléia Legislativa do Estado da Bahia decreta:

Art. 1º  Fica instituído o dia 14 de fevereiro como “Dia dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias” no Estado da Bahia, a ser celebrado anualmente, com o intuito de estimular a desprecarização dos vínculos desses trabalhadores.

Art. 2º  O Estado da Bahia promoverá, no “Dia dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias”, conferências, seminários, simpósios, oficinas, entre outras atividades de estímulo à regulamentação da atividade e melhorias nas condições de trabalho.

Art. 3º  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 23 de outubro de 2007

Álvaro Gomes
Dep. Estadual PCdoB

JUSTIFICAÇÃO

Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias configuram elementos essenciais para a construção do conceito de saúde pública, estruturado na atenção básica. Esses agentes operam como importante elo com a comunidade, a fim de que, em conjunto, sejam desenvolvidas e articuladas ações voltadas para a redução dos riscos à saúde, a melhoria da qualidade de vida e ampliação da autonomia dos usuários e coletividades.

Em que pese a importância desses trabalhadores, eles precisaram de anos de luta para terem o seu trabalho reconhecido por meio de diplomas legais específicos, o que ocorreu com a Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e a Lei Federal nº 11.350, de 05 de outubro de 2006.

Coroada a luta com esses diplomas, ainda não foram alcançados todos os objetivos da categoria, uma vez que depende de legalização também na esfera municipal, pois só efetivada em pouquíssimos municípios do Estado da Bahia. Ademais, todas essas medidas são passos importantes para afastar as condições precárias de trabalho, enfrentadas pela categoria.

Por tais fundamentos, a instituição de um dia para que se estabelecer discussões sobre as condições de trabalho dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, a importância de seu trabalho, suas necessidades e peculiaridades, possibilitará a desprecarização dos vínculos desses profissionais.

Espera, por tais fundamentos, a aprovação do projeto.

Sala das Sessões, 23 de outubro de 2007

Álvaro Gomes
Dep. Estadual PCdoB