PROJETO DE LEI Nº   16.812/2007

Cria o programa especial de atendimento para fins de renda e emprego, para as mulheres vítimas de violência doméstica, no âmbito do Estado da Bahia e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA RESOLVE:

Art. 1º. Os estabelecimentos de assistência social, ligados ao Poder Executivo, proporcionarão às mulheres vítimas de violência doméstica, programas de geração de emprego e renda. 

Art. 2º. Fica o Poder Executivo obrigado a atender às mulheres identificadas no artigo 1º desta Lei, com as seguintes cotas de prioridade: 

	I. Destacar até 10% (dez por cento) das vagas anuais para cursos de capacitação e qualificação profissional sob sua administração ou das instituições de treinamento conveniadas;

	II. Destinar até 5% (cinco por cento) dos encaminhamentos mensais para vagas de empregos formais;

	III. Dar assistência direta, de treinamento e linhas de crédito, através de consultorias especializadas e conveniadas, para a montagem de micronegócios.

Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias já existentes.

Art. 4º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.  

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Art. 6º. Revogam-se às disposições em contrário.

Sala das Sessões, 15 de outubro de 2007.

MARIA LUIZA LAUDANO
DEPUTADA ESTADUAL

JUSTIFICATIVA

			Nos últimos trinta anos, a violência contra a mulher tem despertado o interesse da sociedade que a partir da pressão dos movimentos sociais feministas tem buscado formas para o enfrentamento do problema, a exemplo da criação das Delegacias de Defesa da Mulher e das Casas de Abrigo.

			Segundo dados da 1Fundação Perseu Abramo, localizada em São Paulo, uma em cada cinco brasileiras declara, espontaneamente, ter sofrido algum tipo de violência por parte de algum homem. Embora atingindo a todos, certos grupos de mulheres agredidas acabam sofrendo formas específicas de violência e/ou discriminação, podendo-se falar numa distribuição social refletida em uma divisão de espaços onde muitas mulheres não encontram área profissional para desempenharem seu papel de ser humano economicamente ativo e independente.

			Cerca de 2 milhões de mulheres são espancadas no Brasil, ou seja, a cada segundo, 15 mulheres brasileiras são agredidas em seus lares. Este número pode ainda ser maior, se considerarmos que a maioria dos casos de espancamentos não são levados às autoridades competentes e, por isto, não constam nas estatísticas. A projeção da taxa de espancamento indica que, pelo menos, 6,8 milhões dentre as brasileiras já foram agredidas ao menos uma vez. Devemos considerar, de acordo com pesquisas, que 175 mil mulheres são agredidas por mês no Brasil, sendo 5.800 (cinco mil e oitocentas) espancadas por dia, 243 (duzentos e quarenta e três) por hora, quatro por minuto e uma a cada quinze segundos. Percebemos, dentre muitos problemas decorridos por esta situação, que é iminente a inclusão de projetos de habitação, de geração de emprego e renda para as mulheres vítimas de agressões física e/ou psicológica, para que estas possam conquistar sua autonomia econômica, como forma de amenizar o problema e qualificar o nível técnico, profissional e, até mesmo, psicosocial das envolvidas. 

			Desta forma, cabe  ao Poder Executivo conceder a estas mulheres cotas de prioridades, tais como vagas anuais para curso de capacitação profissional ou vagas em postos de empregos formais. A medida legal prevê uma cota de 10% (dez por cento) para vagas em cursos de capacitação e 5% (cinco por cento) para vagas em empregos formais. Além disto, o Projeto de Lei em Tela propõe a assistência direta  de treinamento de linhas de crédito, através de consultorias especializadas, na montagem de micronegócios.

			Assim, solicitamos aos nobres pares, a devida apreciação à Propositura em questão, que tem como objetivo prestar às mulheres vítimas de violência doméstica acesso à sustentabilidade econômica e, com isto, evitar que elas se sujeitem às constantes humilhações e agressões impostas pela falta, muitas vezes, de provimento familiar. 

Sala das Sessões, 15 de outubro de 2007.

MARIA LUIZA LAUDANO
DEPUTADA ESTADUAL