PROJETO DE LEI Nº  16.817/2007.

Ementa: Institui a obrigatoriedade das indústrias fabricantes de automóveis no âmbito do Estado da Bahia de instalar dispositivo que limitem a velocidade, nos veículos aqui comercializados,  para que não ultrapassem a máxima permitida nas vias urbanas e rodovias estaduais.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA						DECRETA

Art.1º Ficam as indústrias de automóveis que produzem no âmbito do Estado da Bahia obrigadas a instalar nos automóveis aqui fabricados e comercializados, limitadores de velocidade para que não ultrapassem a velocidade máxima permitida nas vias urbanas e rodovias estaduais.

Art. 2º O descumprimento do disposto no artigo anterior implicará na aplicação de uma multa de de 1.000 (mil) UFIRs por cada veículo comercializado no estado.

Art. 3º As indústrias automobilísticas terão prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data da publicação desta Lei, para se adequarem aos seus dispositivos.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

                               Sala das Sessões, 24 de outubro de 2007.

GETÚLIO UBIRATAN
Deputado Estadual – PMN

JUSTIFICATIVA

        Considerando-se que a velocidade máxima permitida em nossa estradas vai de 80 a 100 km/h, não faz sentido os carros sairem de fábrica com velocidade superior, chegando a mais de 200 km/h em alguns casos.

      A possibilidade de atingir grandes velocidades leva muitos motoristas a uma maior vulnerabilidade, pois incentiva o desrespeito as leis de trânsito.

     Finalmente e principalmente, os dados estatísticos das polícias rodoviárias e órgãos afins, apresentam como causa principal dos acidentes, a imprudência e o excesso de velocidade, ainda mais considerando a baixa qualidade de nossas estradas e a falta de sinalizações de trânsito.

GETÚLIO UBIRATAN
Deputado Estadual - PMN