PROJETO DE LEI Nº  16.818/ 2007

Determina que os servidores contratados pelo Governo do Estado, sob Regime Especial de Direito Administrativo (REDA), podem incluir beneficiários no Planserv, na condição de dependentes ou agregados.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA

DECRETA:

	Art. 1º - Os servidores contratados sob o Regime Especial de Direito Administrativo (REDA) poderão incluir como beneficiários do PLANSERV:
I – na condição de dependentes:
a) o(a) cônjuge ou o(a) companheiro(a), desde que não preencha os requisitos para ser beneficiário titular;
b) o(a) filho(a) solteiro(a) e não emancipado(a), o(a) tutelado(a) e o(a) enteado(a), menor de 18 (dezoito) anos;
c) o(a) filho(a) solteiro(a), o(a) tutelado(a) e o de enteado(a), de qualquer idade, desde que seja inválido e dependente economicamente, enquanto permaneça nesta condição e atendidos os requisitos do Decreto nº 9.552, de 21 de setembro de 2005 (art. 9º, III, alíneas a e b).
II – na condição de agregados, o(a) filho(a), o(a) tutelado(a) e o(a) enteado(a), maior de 18 (dezoito) anos e menor de 35 (trinta e cinco) anos, com custeio integral pelo beneficiário titular.
	Art. 2º -  Em tudo que não contrarie esta Lei, deverão ser mantidas as disposições do Decreto nº 9.552, de 21 de setembro de 2005.
	Art 3º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
	Art. 4º -  Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 23 de outubro de 2007.

				Deputada Ângela Sousa

JUSTIFICATIVA
	Os funcionários contratados pelo governo baiano sob o Regime Diferenciado de Direito Administrativo (REDA) têm constituído um importante apoio ao Estado, no atendimento das necessidades de caráter temporário, de excepcional interesse público, segundo o disposto na Lei 6.677, de 26 de setembro de 2004.

	Atualmente, milhares de servidores atuam nos mais diversos órgãos sob este vínculo, em setores como saúde, educação e segurança pública. Apesar de não serem efetivos, atuam com deveres e responsabilidades equivalentes ao de qualquer funcionário público e nessa condição precisam ser respeitados.

	Ocorre que tal respeito foi dura e injustamente atingido, quando – no ano de 2005 – a gestão anterior limitou a utilização do Planserv (Assistência à Saúde dos Servidores Públicos Estaduais) pelos funcionários contratados sob o REDA. De acordo com os artigos 9º e 11, do decreto 9.552, de 21 de setembro daquele ano, os citados funcionários deixaram de ter direito de incluir dependentes e agregados como beneficiários do Planserv.

	A restrição não atingiu aqueles beneficiários incluídos antes da publicação do decreto, mas impediram que, a partir da sua vigência, outros contratados pelo REDA gozassem do acesso ao Planserv na mesma medida conferida aos demais servidores.

	A verdade é que tal discriminação é injusta e não possui razão de ser. De modo que pretendemos, com este projeto de lei, devolver aos funcionários do REDA o direito de estender aos seus familiares a condição de beneficiários do Planserv, como era antes do mencionado decreto.

	Sala das Sessões, 23 de outubro de 2007.

Deputada Ângela Sousa