PROJETO DE LEI N.º  16.819/2007

Dispõe sobre a proibição do uso de telefone celular, jogos eletrônicos, aparelhos de MP3, MP4 e demais equipamentos eletroeletrônicos, nos horários de aulas dentro das classes,  em estabelecimentos de ensino do Estado da Bahia e dá outras providências.

                                                                                      A Assembléia Legislativa

                                                                                                                  Decreta:

Art. 1º – Fica proibido o uso de telefone celular, jogos eletrônicos, aparelhos de MP3, MP4 e demais equipamentos eletroeletrônicos, nos horários de aulas dentro das classes, em estabelecimentos de ensino localizados no território do Estado da Bahia.

Parágrafo Único – Os equipamentos só serão admitidos nos referidos recintos, se desligados .

Art. 2º -  Os estabelecimentos de ensino devem fixar em local visível uma placa indicativa com o seguinte texto: “ É proibido o uso de aparelho celular e equipamento eletrônico durante as aulas”. 

Art. 3º -  As punições e a forma de fiscalização desta lei serão definidas na regulamentação.

Art. 4º -  O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de noventa dias a contar da data de sua publicação.  

Art. 5º -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 24 de outubro de 2007.

                                    DEPUTADO ADOLFO MENEZES

                               
                                                     JUSTIFICATIVA

A popularização do uso de telefones celulares, de jogos eletrônicos, de aparelhos de MP3, de MP4 e de equipamentos eletroeletrônicos em salas de aula é uma realidade visível.  Este Projeto de Lei se baseou em queixas de professores. Os educadores não têm condições de impedir o uso de celulares e outros equipamentos durante as aulas. Além disso, os alunos que saem das provas mandam torpedos com as respostas para os colegas que estão na sala de aula, com os celulares ligados.
O uso desses equipamentos em salas de aulas tornou-se um transtorno para os professores e alunos, já que tira a atenção de ambos.
Está claro que esta lei inclui, também, os estabelecimentos de ensino particulares, já que é o Governo do Estado que autoriza o funcionamento. 
A lei vai permitir ao aluno ficar mais centrado nas explicações do professor e evitar a cola durante as avaliações. Com o celular, é muito fácil um aluno que termina a prova antes, passar as respostas para outros que continuam na sala. É muito comum, também, o estudante esquecer a aula por causa dos jogos eletrônicos do aparelho. Essas situações distorcem a qualidade do ensino.
Na prática, o aluno poderá portar o celular, mas terá que mantê-lo desligado dentro da sala.
Quando o celular toca, não tem jeito: a aula pára.  Além disso, observamos que alunos de todas as classes sociais possuem o aparelho. Independente da renda, o telefone celular está presente. Não há a mínima necessidade de manter o celular ligado na classe. É preciso adotar medidas para conter o abuso.
A proibição é só na sala de aula. No recreio ou na saída da escola todos podem usar os seus equipamentos. As escolas podem deixar um telefone à disposição para os pais que precisam falar com os filhos com urgência durante o horário das aulas.
Proibir o uso de celular e equipamentos eletroeletrônicos em salas de aulas, apesar de ser uma medida traumática, representa um avanço. Eles prejudicam o aprendizado e a socialização face a face.
É baseado nestas observações que acho pertinente a aprovação deste projeto.
Consciente da importância que tal iniciativa tem para a sociedade baiana, submeto este projeto ao juízo desta douta Casa Legislativa.

Sala das Sessões, 24 de outubro de 2007. 

                                          DEPUTADO ADOLFO MENEZES