PROJETO DE LEI Nº  16.827/ 2007

Determina a inclusão do telefone e do endereço do órgão de fiscalização e defesa do consumidor nos documentos fiscais emitidos pelos estabelecimentos comerciais no Estado da Bahia.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA 

DECRETA:

Art. 1º - É obrigatória a inclusão, nos documentos fiscais emitidos pelos estabelecimentos comerciais do Estado da Bahia, de telefone e endereço do órgão de fiscalização e defesa do consumidor.

Art 2º - A infração ao disposto nesta Lei implica na imposição da multa prevista no artigo 56 da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor).

Art 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.

Art 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 25 de outubro de 2007.

Deputada Ângela Sousa

JUSTIFICATIVA

A presente proposição tem por objeto criar um mecanismo com o escopo de fortalecer o sistema de proteção ao consumidor no Estado da Bahia. Vive-se uma época em que as relações de consumo se dão de forma acentuada e nem sempre o consumidor – elo mais vulnerável dessa cadeia – tem as ferramentas adequadas para se proteger.

	O instrumento previsto neste projeto permitirá maior segurança ao consumidor, uma vez que proporciona um eficiente instrumento de divulgação dos meios de acesso aos órgãos de defesa e proteção ao consumidor. Visa, ademais, a inibir as infrações aos direitos deste por parte de fornecedores de produtos e serviços.

	Vale destacar que o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) prevê a participação dos Estados nas ações de proteção e defesa do consumidor, inclusive integrando o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC).

Sala das Sessões, 25 de outubro de 2007.

Deputada Ângela Sousa