PROJETO DE LEI Nº 16.835/2007

                                                         TORNA  OBRIGATÓRIA A APLICAÇÃO DE “SELO
                                                         HIGIÊNICO”      NAS      LATAS      DE    CERVEJA,
                                                          REFRIGERANTES, SUCOS E OUTROS GÊNEROS
                                                          ALIMENTÍCIOS NA FORMA EM QUE ESPECIFICA

									    A Assembléia Legislativa                                                                                                                                     
 										                      decreta:

Art. 1º - Ficam os fabricantes de cervejas, refrigerantes, sucos e outros gêneros alimentícios envasados em latas de alumínio, obrigados a aplicarem “selo higiênico” no local de contato da boca com o recipiente.

Parágrafo Único – Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se “selo higiênico” uma película de papel alumínio, plástico ou material equivalente disposto na parte superior da lata de alumínio, protegendo o local de contato com a boca.

Art. 2º - Os gêneros alimentícios envasados em latas de alumínio, provenientes de outros Estados ou importados, somente poderão ser comercializados com a devida aplicação do selo higiênico.

Art. 3º - Aos fabricantes e comerciantes abrangidos por esta Lei que infringirem a presente, aplicam-se as seguintes penalidades:
I - Multa de 5.000 (cinco mil) UFIR-BA na lavratura do auto da primeira infração;
II – Multa de 10.000 (dez mil) UFIR-BA em caso de reincidência.

Art. 4º - Fica estipulado o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para os fabricantes e comerciantes mencionados se adaptarem à presente Lei.

Art. 5º - O Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 

Sala das Sessões,  29  de outubro de 2007.

TARCÍZIO PIMENTA
Deputado  DEM     

JUSTIFICATIVA

O selo higiênico de que trata esta Lei, consiste numa película de papel alumínio, plástico ou material similar, disposto no local onde o consumidor coloca a boca para consumir produtos alimentícios tais como cervejas, refrigerantes e sucos. Esse selo tem por objetivo evitar a contaminação das latas e embalagens em geral após já terem sido envasadas.
Isto porque, ainda que o processo de industrialização de produtos alimentícios obedeça às normas de higiene e esterilização, após serem distribuídos, ficam expostos nas prateleiras, armazéns, estoques de supermercados etc., portanto, vulneráveis a contaminação.
Em pesquisa realizada pelo Instituto de Ciências Biomédicas da USP, coordenada pela Dra. Claudete Rodrigues Paula, constatou-se que de 100 latas de alumínio de refrigerantes e cerveja coletadas em bares, restaurantes e supermercados, cerca de 40% apresentavam fungos e bactérias que podem ser prejudiciais à saúde.

Também foram encontradas bactérias como coliformes totais e fecais, que uma vez ingeridos, podem causar vômito, dor de cabeça e diarréia.
Outra constatação importante, e que reforça a necessária aprovação do presente Projeto de Lei, é que aproximadamente 80% das unidades formadoras de colônias e microorganismos diminuiu consideravelmente nas latas que continham o “selo higiênico”.

Sabe-se que algumas indústrias, preocupadas com a saúde pública, voluntariamente já vem adotando tais medidas de proteção, e merecem os nossos aplausos, porém, a grande maioria ainda não dispõe deste método de prevenção.

Lamentavelmente, há pouco, soube-se através da imprensa, que um garoto foi vitimado por leptospirose ao beber um refrigerante, cuja lata estava contaminada. Tal fato poderia ter sido evitado caso a lata dispusesse da devida higiene proporcionada pelo “selo higiênico”.
Este Projeto, encontra amparo em nossa Carta Magna, que atribui expressamente ao Estado o dever de zelar pela saúde pública da população nos termos do art. 196, adiante transcrito: 

“Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”

Portanto, a intenção do presente projeto de Lei é obrigar os fabricantes de cervejas, refrigerantes, sucos e outros gêneros alimentícios envasados em latas de alumínio, a aplicarem “selo higiênico” no local de contato da boca com o recipiente, sendo nosso maior objetivo a preservação da integridade física dos nossos cidadãos e a preservação do bem maior que é a vida.

Pelos motivos acima expostos, solicito o apoio dos Nobres Colegas.

Sala das Sessões, 29 de outubro de 2007.

TARCÍZIO PIMENTA
Deputado  DEM