PROJETO DE LEI Nº 16.837/2007                                                                     

                                                                CRIA ESTÍMULOS ÀS EMPRESAS PRIVADAS
                                                                PARA  ADMISSÃO   DE   IDOSOS   EM   SEUS
                                                                QUADROS FUNCIONAIS.

									       A Assembléia Legislativa                                                                                                                                     
 									                                    decreta:

Art. 1º - A  empresa  privada, sediada  no  Estado,  que  admita  ou que já conte em seus
quadros  funcionais,  com  um  percentual  mínimo  de  trabalhadores  idosos,  fará  jus a 
tratamento diferenciado na hipótese de vir a contratar com o Poder Publico Estadual; 

Parágrafo Único – O percentual mínimo previsto no Caput será estabelecido em relação ao total de empregados da empresa.

Art. 2º - Para  atender  ao disposto  no art.1º desta Lei, as empresas e o Poder Público 
se basearão nas proposições que se seguem:
I.   Empresas entre 100, inclusive, até a 200 empregados 2%
II.  Empresas de 201 a 500 empregados 3%
III. Empresas de 501 a 1000 empregados 4%
IV. Empresas de 1001 ou mais empregados 5%

Art. 3º - Para  efeito  desta  Lei  considera-se  idoso  aquele  assim definido na  forma do 
art.1º do Estatuto do Idoso.

Art. 4º - O tratamento diferenciado previsto no art. 1° desta lei, se concretizará mediante:
I. Habilitação  sumária  e  procedimentos  simplificados  para  participação  em  licitações
públicas  e  preferência  na  aquisição  de  bens  e  serviços,  quando  conveniente   para
administração pública;
II. Obtenção  de  incentivos  especiais, vinculados  à absorção de mão-de-obra portadora
de necessidades especiais, incluindo aí o idoso;
III. Criação   de   mecanismos   simplificados  e  descentralizados  para  oferecimento  de
pedidos e requerimentos de qualquer espécie junto à administração pública.

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões,  29 de outubro de 2007.

TARCÍZIO PIMENTA
Deputado  DEM     

 
JUSTIFICATIVA
 
A democracia não pode se limitar a ser uma palavra bonita que freqüenta todos os discursos, inclusive daqueles que não lhe têm nenhum apreço. Como também não se restringe ao ato de votar. A democracia se concretiza nisto tudo e em muitas outras coisas. 

Entre os fatores mais relevantes que constituem uma verdadeira sociedade democrática estão a inclusão, a acessibilidade e a responsabilidade sócio-ambiental. Sociedades onde estes três conceitos não estejam entranhados na vida rotineira de seus membros não são, verdadeiramente, democráticas. 

O projeto de lei que agora apresento à consideração desta Casa Legislativa contempla, pelo menos, as questões da inclusão e da responsabilidade social corporativa. Estamos usando a presença do Estado no mercado como consumidor de bens e serviços para promover políticas públicas estruturantes e inclusivas. 

Creio ser este um bom projeto, merecedor de prosperar nesta Casa Legislativa.
 
Sala das Sessões, 29 de outubro de 2007.

TARCÍZIO PIMENTA
Deputado  DEM