PROJETO DE LEI Nº 16.840/2007  

                                                         PROÍBE A IMPOSIÇÃO DE REQUISITO RELATIVO
                                                         À IDADE MÁXIMA EM CONCURSO PÚBLICO.

									    A Assembléia Legislativa                                                                                                                                     
 										                      decreta:

Art. 1º - Fica proibida a imposição de limite de idade máxima em concurso público.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
              contrário.

JUSTIFICATIVA

É inaceitável a imposição de limite de idade máxima como requisito para a inscrição em concurso público para provimento de cargos, cujas atribuições sejam atividades predominantemente intelectuais, ou que dispensem a aferição da capacidade física. A exigência do limite de idade máxima em tais casos afronta o princípio da razoabilidade dos atos públicos, consagrado na Constituição Federal.

De acordo com o artigo 37 da Constituição Federal "a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência". Além disso, o inciso I do artigo citado explicita que "os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei". Já o inciso II garante que "a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração".
Ou seja, todos os cargos e funções públicas podem ser exercidos por qualquer cidadão, inclusive aqueles que têm algum tipo de deficiência ou idade considerada avançada. É a sua habilitação profissional e o conhecimento avaliado por meio das provas e títulos, que dirão se pode ou não exercer tal função. 

Não pode existir restrição, ou o administrador entender que este ou aquele cargo não pode ser exercido por certa pessoa.

Sendo assim, conto com o apoio de todos os senhores deputados para aprovação deste projeto de lei. 

Sala das Sessões,  31 de outubro de 2007.

TARCÍZIO PIMENTA
Deputado  DEM