PROJETO DE LEI Nº 16.841/2007 

                                                            	 DISPÕE SOBRE A ORIENTAÇÃO RELATIVA AO 
                                                             	SEGURO DPVAT NAS RODOVIAS ESTADUAIS
                                                             	CONCEDIDAS.
 									       
								               A Assembléia Legislativa                                                                                                                                     
 										                      decreta:

Art. 1º - Ficam as concessionárias de rodovias do Estado da Bahia obrigadas a manterem afixado junto às cancelas das praças de pedágio, de modo visível para o motorista, o número de telefone disponibilizado pela Federação Nacional dos Seguros Privados e de Capitalização - FENASEG para orientações sobre o DPVAT - Seguro Obrigatório de danos pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres criado pela Lei Federal nº 6.194 de 19 de dezembro de 1974.

§ 1º - A orientação deverá apresentar, de forma destacada, os seguintes dizeres: " Todo veículo é coberto por seguro obrigatório para danos pessoais - Informe-se 0800 221204 ou 0800 218484".

§ 2º - Deverá ainda ser permitida a afixação de publicidade e informações sobre o DPVAT disponibilizadas pela FENASEG ou congênere nos pontos de descanso e "call box" das rodovias concedidas, nos postos de gasolina das Rodovias Estaduais e nas Rodoviárias que abranjem todo o Estado.

Art. 2º - O descumprimento desta Lei sujeitará o infrator a penalidades previstas em regulamento.

Art. 3º - Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões,  31 de outubro de 2007.

TARCÍZIO PIMENTA
Deputado  DEM     

JUSTIFICATIVA

O Seguro Obrigatório DPVAT (Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres) foi criado pela Lei nº 6.194 de 1974, com objetivo de amparar as vítimas de acidentes envolvendo veículos em todo o território nacional.

O Seguro Obrigatório prevê indenizações em caso de Morte e Invalidez Permanente, além do Reembolso de Despesas Médicas e Hospitalares (DAMS). Os pedidos de indenização do DPVAT devem ser feitos através das seguradoras do mercado. Basta que o interessado escolha a seguradora de sua preferência e apresente a documentação necessária.

No entanto, anualmente, milhares de brasileiros deixam de receber esse auxilio por falta de informação ou são ludibriados por pessoas de má fé quando na tentativa de receber o seguro. Nossa proposição tem o objetivo de socializar as informações de pedido de indenização do DPVAT, sendo as praças de pedágios, locais ideais para essa divulgação.

A Federação Nacional de Empresas de Seguros Privados e de Capitalização - FENASEG, por meio de convênios estaduais, disponibiliza, gratuitamente, material de divulgação do DPVAT. No entanto, algumas concessionárias de pedágio recusam-se a afixar o material informativo.

Nosso Projeto visa corrigir essa distorção, haja vista, que não há nenhum tipo de oneração ao concessionário e garante a visibilidade do material informativo à população.

Sala das Sessões,  31 de outubro de 2007.

TARCÍZIO PIMENTA
Deputado  DEM