PROJETO DE LEI Nº 16.842/2007                                                                     

                                                                   OBRIGA    A   INCLUSÃO   DE    PRODUTOS 
                                                                   CONSIDERADOS        ORGÂNICOS           NA
                                                                   MERENDA    ESCOLAR    DAS     UNIDADES
                                                                   DE ENSINO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL.

									       A Assembléia Legislativa                                                                                                                                     
 									                                    decreta:

Art. 1º - É   obrigatória  a  inclusão  de  produtos  considerados  orgânicos  na   merenda
escolar das unidades de ensino da rede pública estadual.

Parágrafo Único - Definem-se orgânicos, para fins desta Lei os produtos agropecuários,
in  natura  ou  processados  industrialmente,  que  resultem  de  manejo  sustentável   da
unidade de produção, de maneira a privilegiar os seguintes aspectos:
I   - a preservação ambiental;
II  - a agrobiodiversidade;
III - os ciclos biológicos;
IV - a qualidade de vida humana;
V  - a  não  utilização  de  fertilizantes  de   alta   solubilidade,   agrotóxicos,   antibióticos,
hormônios,   aditivos   artificiais,  organismos   geneticamente  modificados   e  radiações
ionizantes.

Art. 2º - Dar-se-á  preferência  à aquisição  de produtos orgânicos produzidos na mesma
região  onde  se  localizam  as  escolas  e  serão  servidos,  de  acordo com as vocações
agropecuárias e hábitos alimentares regionais.

Art. 3º - Os produtos orgânicos  a  serem  incluídos na merenda escolar deverão receber
selo de  instituição certificadora, quanto à origem do produto, natureza e qualidade, além
de se  submeter  à  fiscalização  de  órgãos  governamentais,  conforme regulamentação
desta Lei.

Parágrafo único – Os    órgãos    fiscalizadores,     inclusive    a     vigilância     sanitária,
periodicamente, coletarão amostras da merenda para análise e controle de qualidade.

Art. 4º - O cardápio  da  merenda  adicionada  de  produtos orgânicos, a ser adotado nas
unidades   da   rede   pública  escolar   de   cada  região  do  Estado,  será  definido   por
nutricionistas, seguindo a orientação do órgão responsável do Poder Executivo.

Parágrafo único - Será ministrado treinamento especial às merendeiras, tendo em vista
o processamento adequado dos produtos orgânicos.

Art. 5º - A despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações
orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário. 
 
JUSTIFICATIVA
 
O presente projeto tem como objetivo elevar os padrões de alimentação e nutrição dos alunos da rede pública. Via de conseqüência, objetiva introduzir novos hábitos alimentares, propagar a educação e proteção ambiental e incentivar a permanência dos agricultores no campo, valorizando a produção regional e o resgate da cultura do meio rural. 

A agricultura orgânica é foco mundial, é motivo de discussões e debates em diversos segmentos sociais, como alternativa para a promoção do desenvolvimento agrícola sustentável. A baixa dependência em relação aos insumos externos, pelo aumento de valor agregado ao produto com conseqüente aumento de renda para o agricultor, e pelo fato de propiciar a conservação dos recursos naturais, faz da agricultura orgânica um mercado inovador.
 
No Brasil diversas iniciativas, como esta, vêm sendo desenvolvidas com o objetivo de introduzir e ampliar o espaço da agricultura orgânica como fornecedora de alimentos para a merenda escolar. Os estados do Sul do Brasil e São Paulo já apresentam experiências que introduzem a alimentação orgânica na merenda escolar tornando-a uma excelente alternativa de mercado institucional, ao passo que fortalece a economia local, com aumento de arrecadação, maior quantidade de dinheiro circulando na comunidade, criação de novos empregos e viabilização da produção familiar. 
Os alimentos de origem orgânica, além de não estarem contaminados por produtos químicos solúveis industriais, possuem maior quantidade de vitaminas, sais minerais, bem como melhoram o sabor e o aroma da refeição, propiciando uma alimentação saudável no cardápio alimentar.

Além da questão da agricultura orgânica, o projeto contribui com a vocação e o desenvolvimento regional, fortalecendo a economia local, desencadeando um aumento de arrecadação e a criação de novos empregos, garantindo ainda maior variedade de produtos e opção de escolha.
 
A regulação desta matéria , também, vai ao encontro com a orientação do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) sobre a valorização dos hábitos alimentares, considerando a diversidade de cultura agrícola de cada localidade.
Sendo assim, conto com o apoio dos senhores deputados para a aprovação deste projeto.
 
Sala das Sessões,  31 de outubro de 2007.

TARCÍZIO PIMENTA
Deputado  DEM