PROJETO DE LEI  Nº 16.846/2007

Institui serviço de disque-denúncia de agressões ao meio ambiente no Estado da Bahia. 

Art. 1° - Será disponibilizado serviço de atendimento telefônico destinado a receber denúncia de agressão ao meio ambiente, na forma de disque-denúncia. 

Parágrafo Único - Ao denunciante será assegurado o sigilo de sua identidade. 

Art. 2° - Será promovida ampla divulgação do serviço de que trata esta Lei e do número do telefone a ele referente. 

Art. 3° - Esta Lei poderá ser regulamentada para garantir a sua execução. 

Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Sala das  Sessões, 05 de novembro de 2007

DEPUTADO GILBERTO BRITO

JUSTIFICATIVA

	A preservação do meio ambiente em todas a suas formas é dever de todo cidadão e do poder público, pois vital para existência humana, como reconhece nossa Carta Magna, conforme abaixo transcrito:
	“Art. 225 - Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para o presente e futuras gerações.”
	Proponho o projeto em epígrafe diante da reconhecida impossibilidade do poder público saber e combater todas as ilicitudes e agressões causadas ao meio ambiente no nosso Estado.
	Pela extensão do nosso território e pela falta de recursos humanos para desenvolver um trabalho mais efetivo e com resultados mais expressivos, vejo, através desta proposição, uma alternativa na qual a população poderá auxiliar os órgãos estatais que combatem a degradação do meio ambiente a efetuarem um controle mais pontual e direcionado, atingindo maior êxito no desenvolvimento dessa atividade.
  
Sala das Sessões, 05  de novembro de 2007

DEPUTADO GILBERTO BRITO