PROJETO DE LEI Nº  16.849/2007

Cria o cadastro único de organizações não governamentais sem fins lucrativos que ofereçam atendimentos a crianças, adolescentes, adultos, idosos, portadores de necessidades especiais, dependentes químicos e famílias carentes no âmbito do Estado da Bahia.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA 
                                                                                                                    DECRETA

Art. 1º - Fica criado o cadastro único de organizações não governamentais – ONG's sem fins lucrativos, no âmbito do Estado da Bahia, que ofereçam atendimento a crianças, adolescentes, adultos, idosos, portadores de necessidades especiais, dependentes químicos e famílias carentes.

Parágrafo Ùnico – O cadastramento deverá ser feito respeitando as diversas modalidades de atendimento e conterá um perfil completo da organização, de maneira que possibilite ao Estado estudos quantitativos e trabalhos estatísticos.

Art. 2º – Todas as organizações referidas no artigo 1º, instaladas e em funcionamento no território baiano, deverão estar contidas neste cadastro.

Parágro Ùnico – O cadastramento manterá banco de dados que terá  acesso público e será atualizado anualmente.

Art. 3º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

	Sala da Sessões, 06 de novembro de 2007.

Getúlio Ubiratan
Deputado Estadual - PMN

JUSTIFICATIVA

	Com o disciplinamento sugerido, o Estado terá em mãos, dados importantes de trabalhos executados em paralelo com aqueles  por ele incrementados, viabilizando e auxiliando na implantação de políticas públicas estatais.

	Consequentemente, teremos um perfil mais próximo da realidade e  uma amostragem mais detalhada da atuação social no âmbito estadual. 

	Finalmente, orientará o estado no auxílio aquelas organizações mais atuantes e que trabalhem com a mesma visão dos projetos sociais do estado.

	Salvador, 06 de novembro de 2007.

Getúlio Ubiratan
Deputado estadual - PMN