PROJETO DE LEI Nº 16.851/2007

                                                                   Dispõe sobre o aproveitamento de mão-de-obra que
                                                                   especifica nos Contratos de Terceirização do Governo
                                                                   do Estado da Bahia e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

               Art. 1º – Fica obrigado o Governo do Estado da Bahia a assegurar, quando da contratação de empresas para terceirização de serviços próprios da administração direta e indireta, a utilização de mão-de-obra de indivíduos que cumpriram pena no Sistema Penitenciário Estadual ou encontram-se em livramento condicional, em, no mínino 1% (um por cento) do total das vagas vinculadas a cada contrato.

            Parágrafo único – O descuprimento do disposto no caput deste artigo acarretará em imediata rescisão do contrato, além de responsabilidade civil do respectivo gestor público.

                Art. 2º – O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo máximo de 90 ( noventa ) dias a partir de sua publicação.

               Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                    Sala das Sessões, 06 de Novembro de 2007.

Fernando Torres
Deputado Estadual – PRTB
Autor

JUSTIFICATIVA

  

                O objeto da presente proposição é amparar o egresso do Sistema Penitenciário, e a melhor forma de combater o crime e a violência é utilizar a força e o talento que os move para atividade produtiva e honesta.
               Negar emprego a um ex-detento, é pulverizar suas esperanças de recuperação, e remetê-lo de volta à marginalidade.

            Ao acolhê-los, em empregos dignos, o Poder Público estará prestando relavante serviço social, e na forma proposta sem qualquer ônus adicional, que permitirá a reintegração à sociedade de egressos do Sistema Penitenciário, salvando-lhes as vidas e reerguendo moralmente suas famílias.

Sala das Sessões, 06 de Novembro de 2007.

Fernando Torres
Deputado Estadual – PRTB
Autor