PROJETO DE LEI Nº 16.859/2007                                                                     

                                                    DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA 
                                                    PARA  OS  ALUNOS    NAS  UNIDADES  DE   ENSINO 
                                                    FUNDAMENTAL  E  MÉDIO  DAS  REDES PÚBLICA E
                                                    PRIVADA DO ESTADO DA BAHIA.

									    A Assembléia Legislativa                                                                                                                                     
 										                      decreta:

Art. 1º - As unidades públicas  e  privadas de  ensino fundamental e médio, instaladas no 
              âmbito do Estado da Bahia, devem  dispor  do material necessário  à  prestação
dos primeiros socorros,  para atendimento dos alunos que se acidentarem durante o horário escolar, em suas dependências.
 
§ 1º - A  caixa  de  material  de   primeiros   socorros  deverá  conter  os  seguintes  itens:
      solução de iodo, solução de timerosal, água oxigenada 10 volumes, álcool, éter, água boricada, analgésicos em gotas e em comprimidos, anti-espasmódicos em gotas e em comprimidos, colírio neutro, soro fisiológico, termômetro, tesoura, algodão hidrófilo, gaze esterilizada, esparadrapo, ataduras de crepe e caixa de curativo adesivo.

§ 2º - O  material  deverá  ser  mantido   em   local   apropriado,   sendo   periodicamente
          providenciada   a  reposição  dos  produtos  que  acabarem, e  inutilizados  os  que
tiverem o prazo de validade vencido.
 
Art. 2º - O  atendimento  dos  alunos  mencionados  no  caput no Artigo 1º desta Lei será 
              feito,  obrigatoriamente,  por  funcionário  previamente  treinado  para  prestar os
 primeiros socorros, até que seja providenciado o atendimento médico.
 
Parágrafo Único - Havendo  suspeita  de  fratura, deverá  a unidade escolar preservar o 
                               aluno acidentado  de  forma  a evitar o agravamento do problema até 
que ele receba socorro médico, sob pena de, não o fazendo, ser responsabilizada pelas seqüelas que decorrerem do mau atendimento.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões,  06 de novembro de 2007.

TARCÍZIO PIMENTA
Deputado  DEM     

JUSTIFICATIVA

É grande o número de crianças e adolescentes, estudantes das redes pública e privada de educação, que se acidentam nas escolas nos horários de recreação ou durante a prática de esportes. Excetuando-se algumas escolas particulares que possuem convênio com clínicas de saúde para atendimento dos seus alunos, a maioria não oferece atendimento adequado em casos de acidentes, embora sejam responsáveis pela integridade física dos estudantes durante o horário escolar. 

É importante destacar que o atendimento emergencial efetuado adequadamente, garante à criança e ao adolescente o equilíbrio emocional em um momento de estresse, além de contribuir para evitar o agravamento do problema físico.

Sala das Sessões, 06 de novembro de 2007.

TARCÍZIO PIMENTA
Deputado  DEM